| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 2025 |
| Date | 2025-03-04 |
| Ementa | Indica à Sra. Nayara Pacheco, Secretária de Segurança Pública, a necessidade urgente de fiscalização e cumprimento da Resolução nº 996/2023, do CONTRAN, que regula o uso de motocicletas elétricas, ciclomotores e bicicletas motorizadas, em especial quanto à obrigatoriedade da habilitação para condução desses veículos, uso adequado de capacetes e demais equipamentos de segurança, bem como a adoção de medidas para mitigar a poluição sonora causada por alterações irregulares nesses meios de transporte. |
| native_id | 20873 |
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