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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 146/2025
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 17 de março de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que altera dispositivos das Lei Municipais
n.º 2.547/1992 e 3.137/1996.
A alteração visa trazer maiores condições para o investimento em novos
empreendimentos do comércio varejista de combustíveis em nossa cidade, retirando restrições
legais que ante novas diretrizes de segurança de estabelecimentos desta natureza não mais
necessitam perdurar.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2025.03.17 18:02:06
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 36/ 2025.
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º
2.547/1992 e da Lei Municipal n.º 3.137/1996.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 297 da Lei Municipal n.º 2.547/1992, que passará
a ter a seguinte redação:
“Art. 297. Os estabelecimentos do comércio varejista de combustíveis
automotivos não poderão ficar:
I - a menos de 100 (cem) metros dos limites de hospitais, casas de saúde e
postos de saúde;
II- em esquinas consideradas cruzamentos importantes para o sistema viário;
III- a menos de 300 (trezentos) metros lineares, de outro estabelecimento
congênere já existente em zonas residenciais e demais zonas, todavia, nas
Zonas Comerciais 2, 3 e 4, se a via tiver mão dupla, separada por canteiro
central essa distância será de 150 (cento e cinquenta) metros desde que os
postos de gasolina fiquem em lados opostos da rua.”
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 57 da Lei Municipal n.º 3.137/1992, que passará
a ter a seguinte redação:
“Art. 57 - Fica proibida a construção de estabelecimentos do comércio
varejista de combustíveis automotivos:
I - a menos de 100 (cem) metros dos limites de hospitais, casas de saúde e
postos de saúde;
II- em esquinas consideradas cruzamentos importantes para o sistema viário;
III- a menos de 300 (trezentos) metros lineares, de outro estabelecimento
congênere já existente em zonas residenciais e demais zonas, todavia, nas
Zonas Comerciais 2, 3 e 4, se a via tiver mão dupla, separada por canteiro
central essa distância será de 150 (cento e cinquenta) metros desde que os
postos de gasolina fiquem em lados opostos da rua.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, de de 2025.
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693 SILVA:00272519693
Dados: 2025.03.17 18:01:17 -03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
RUBENS MAGELA DA
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