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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 147/2025
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 17 de março de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza
abertura de crédito especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras Públicas
e Mobilidade Urbana.
A abertura de crédito especial é necessária para a realização de despesas para a
construção de acesso ao loteamento Nova Esperança, imóvel de propriedade do Município de
Araxá, que será destinado à implantação de projeto habitacional municipal no âmbito do
Programa Federal Minha Casa Minha Vida.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente,
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2025.03.17 18:02:21
-03'00'
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 37/ 2025
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito especial até o valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais) no orçamento da Secretaria Municipal de Obras
Públicas e Mobilidade Urbana, visando a execução do projeto: CONSTRUÇÃO DO
ACESSO AO LOTEAMENTO NOVA ESPERANÇA DO PROGRAMA MINHA CASA
MINHA VIDA.
Parágrafo único. Para fazer face ao crédito autorizado no caput utilizar-se-ão
recursos proveniente a anulação parcial da dotação nº 334.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a inclusão no Plano Plurianual
e na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2025 para ajustes necessários em
face ao crédito especial autorizado por esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, de de 2025.
RUBENS MAGELA
DA
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Dados: 2025.03.17 18:00:23
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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