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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 148/2025
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 17 de março de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que acresce dispositivo à Lei Municipal n.º
3.981/2001, que instituiu a contribuição de iluminação pública no âmbito do Município de
Araxá.
A alteração visa acrescer dispositivo que permitirá a utilização de recursos da
Contribuição de Iluminação Pública para o pagamento de despesas necessárias à manutenção
do sistema de vídeo monitoramento do município, garantindo recursos para seu melhoramento
e ampliação.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital
por RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2025.03.17
18:00:58 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 38 / 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.981 –
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o inciso III ao caput do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.981, de 18
de dezembro de 2001, que institui a contribuição de iluminação pública no âmbito do
Município de Araxá, que terá a seguinte redação:
“Art. 5º. (....)
III. ao custeio de sistemas de vídeo monitoramento para segurança e
preservação de logradouros públicos”.
Art. 2º. Fica o poder executivo autorizado a suplementar a dotação orçamentária nº 828,
constante do orçamento vigente, no valor de até R$ 1.700.000,00 utilizando como fonte de
recursos o superávit financeiro apurado em exercícios anteriores na fonte 02.751.000.000 -
Recurso para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de ________ de 2025.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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