materia nº 39/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 149/2025 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 17 de março de 2025. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza 
abertura de crédito especial no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde. 
A abertura de crédito especial é necessária para a realização de despesas para a 
construção da sede própria do Centro de Atendimento Psicossocial AD – CAPS AD, mediante 
a utilização de recursos recebidos por transferências do Governo Federal ao Município de 
Araxá. 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os 
mais elevados protestos de estima e respeito. 
Atenciosamente, 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
Raphael Rios de Oliveira 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
RUBENS MAGELA 
DA 
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por 
RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693 
Dados: 2025.03.17 18:01:49 
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº 39/ 2025
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras 
providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, 
até o valor de R$ 2.085.000,00 (dois milhões e oitenta e cinco mil reais) no orçamento 
vigente do Fundo Municipal de Saúde visando a criação do Projeto/Atividade: 
02.14.03.10.302.0024 – CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CENTRO DE 
ATEND.PSICOSSOCIAL-AD. 
Parágrafo único. Para fazer face ao crédito autorizado no caput utilizar-se-ão 
recursos de excesso de arrecadação proveniente da fonte 0601 - 0000 - 0000 Transf SUS 
- Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde. 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a inclusão no Plano Plurianual 
e na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2025para ajustes necessários em 
face ao crédito especial autorizado por esta Lei. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araxá, de de 2025. 
Assinado de forma digital por 
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693 SILVA:00272519693 
Dados: 2025.03.17 18:00:40 -03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
RUBENS MAGELA DA
Informações do parecer
Entidade
FMS ARAXÁ/MG
CNPJ
12.046.773/0001-98
Município - UF
ARAXÁ - MG
IBGE
310400
Nome do usuário
ANA MARA DE OLIVEIRA MARTINS QUINTAO
Telefone
(34) 99229-9496
E-mail
saude@araxa.mg.gov.br
nuplas@araxa.mg.gov.br
Nome do estabelecimento
CAPS AD "José Danilo Borges"
Porte
CAPSad
Data do cadastro
26/05/2023
Número da portaria de habilitação
-
Data da portaria de habilitação
-
Última atualização da proposta
-
Valor empenhado
-
Metragem aprovada no cadastro da proposta
-
Valor aprovado no cadastro da proposta
-
Justificativa
A construção do CAPS AD ¿ Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas será de grande importância no reforço a rede de atenção psicossocial no município e na
microrregião. Atualmente o CAPS AD está localizado em um imóvel alugado e a construção deste equipamento de saúde trará benefícios impar para toda a
população que dele necessite. O CAPS AD no município de Araxá está em funcionamento desde 12 de Maio de 2012, atendendo a demanda de Araxá e toda a
microrregião, oferecendo atendimento à população. A construção irá assegurar a continuidade dos serviços oferecidos e a melhoria da qualidade dos serviços
prestados a toda a população.
Situação da proposta
Para adequação
Situação da proposta no SISPAG
-
Situação da obra
Em ação preparatória
Situação do monitoramento
Atualizado
Último monitoramento
18/02/2025 10:52
Município - UF
ARAXÁ - MG
CEP
38180-034
Logradouro
RUA: MARIQUINHA MONTANDOM
Número
S/N
Informações gerais
Informações do proponente
Informações da proposta
Informações da obra
Informações de endereço
Componente - Tipo de obra
Centro de Atenção Psicossocial - Construção
Tipo de recurso
Programa
12046.7730001/23-008 R$ 2.085.000,00
Número da proposta Valor da proposta
 > > Informações da obra Informações do parecer
Cadastrar proposta An
Araxá - M
14/03/2025, 08:55 SISMOB - Sistema de Monitoramento de Obras
https://sismob.saude.gov.br/sismob2/#/municipio/visualizar-proposta/informacoes-parecer?proposta-id=160110&ee=758583 1/3
Bairro
ALVORADA
Complemento
S/N
Latitude
-19.594052543519528
Longitude
-46.950218081474304
Observações
O Terreno destinado à construção do CAPS AD encontra-se em uma área institucional, de fácil acesso a população, aos meios de transporte e localização.
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PARA ADEQUAÇÃO
Documentos
Documentos anexados
# Documento Última atualização
1
Declaração do chefe do poder executivo de comprovação de posse
DECLARAÇÃO POSSE PACIFICA.pdf
ANA MARA DE OLIVEIRA MARTINS QUINTAO
19/06/2023 09:20
FAVORÁVEL
Fotografias
Terreno
PARA ADEQUAÇÃO
Parecer
Componente - Tipo de obra
Centro de Atenção Psicossocial - Construção
Tipo de recurso
Programa
12046.7730001/23-008 R$ 2.085.000,00
Número da proposta Valor da proposta
 > > Informações da obra Informações do parecer
Cadastrar proposta An
Araxá - M
14/03/2025, 08:55 SISMOB - Sistema de Monitoramento de Obras
https://sismob.saude.gov.br/sismob2/#/municipio/visualizar-proposta/informacoes-parecer?proposta-id=160110&ee=758583 2/3
Data de envio para análise
19/06/2023
Data do parecer
05/10/2023
Outros Por favor qualificar a justificativa da proposta pleiteada, incluindo descrição da rede de saúde do municípios, rede de saúde mental existente , fluxos
assistenciais, matriciamente com a atenção primária, etc.
Outros As fotos estão idênticas, por favor, registrar fotos dos vários ângulos do terreno: acesso principal, lateral direita e esquerda, fundos, etc , e colocar legenda.
Para adequação
Informações do parecer
Diligências
Diligências - Informações da proposta
Diligências - Terreno
Componente - Tipo de obra
Centro de Atenção Psicossocial - Construção
Tipo de recurso
Programa
12046.7730001/23-008 R$ 2.085.000,00
Número da proposta Valor da proposta
 > > Informações da obra Informações do parecer
Cadastrar proposta An
Araxá - M
14/03/2025, 08:55 SISMOB - Sistema de Monitoramento de Obras
https://sismob.saude.gov.br/sismob2/#/municipio/visualizar-proposta/informacoes-parecer?proposta-id=160110&ee=758583 3/3