PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 160/2025
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 18 de março de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento junto à Associação dos Corredores de Rua de Araxá-ACORA.
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da
Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista o intento da
entidade de promover evento que incentiva o turismo, esporte e comércio local, especialmente
em apoio à realização do evento esportivo ECO RUN 2025.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela, haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais
elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
es PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 41/2025
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Associação dos Corredores de Rua de
Araxá
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Associação dos Corredores de Rua de Araxá, inscrita no CNPJ sob o nº 15.105.863/000109,
no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fins de
apoiar a realização do evento esportivo Eco Run 2025.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos
consignados no orçamento vigente sob a ficha número 882.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 18 de março de 2025.
RUBENS MAGELA DA SILVA Prefeito Municipal de Araxá
PLANO DE TRABALHO
Convênio
Corrida ACORA Eco Run 2025
ACORA — Associação dos Corredores de Rua de Araxá
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
MUNICÍPIO DE ARAXÁ Espaço reservado
Ano:
Nº do Plano:
Nº do Protocolo:
Nº do Convênio:
PLANO DE TRABALHO
CONCEDENTE
1- RAZÃO SOCIAL: 2—ENPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 18.140.756/0001-00
E ENDEREÇO | SEDE (Av., Rua, nº, Bairro)
Av. Rosália Isaura de furada 275, bairro Guilhermina Vieira Chaer.
4- CIDADE 5'=CEP 6= - DDD/TELEFONE 7-FAX
Araxá (MG) 38.180-802 (34) 3691-7000
8 - CONTA CORRENTE 9-BANCO "o- AGÊNCIA 11 - PRAÇA DE PAGAMENTO
12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL 13 =CPF:
Rubens Magela da Silva 002.725.196-93
14 - CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR E — CARGO 16 - DATA VENC. MANDATO
M — 8.017.222 ERR | Prefeito Municipal “svizpzoza
if ENDEREÇO RESIDENCIAL 18 = CEP
Avenida Hítalo Rossi, nº 1.865, apto 402 Bloco B, bairro 38181-419
Jardim Bela Vista
19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO 20 - Nº CREA
21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail) 22 - REGIONAL DO ÓRGÃO:
have
23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde,
Assistência Social): A realização do Projeto além de fomentar o esporte, busca incentivar a vida saudável, o
turismo, movimentar a economia, e divulgar a importância da conservação da natureza e nascentes das águas
que abastece Araxá, o evento contará com a presença de um número expressivo de atletas (+ ou - 200,
participantes) de Araxá e de diversas outras cidades vizinhas, difundindo em Araxá cada vez com mais
intensidade a psna esportiva, vara ra a economia local.
CONVENENTE
1-TIPO: 2 — NOME: 3- CNPJ
Associação sem fins lucrativos | Associação dos Corredores de Rua de Araxá 15.105. sd -09
4— ENDEREÇO 5 — BAIRRO E CER
Rua do earirngem É 236 Centro 38183-010
7- DIRETORIA 8-REGIST. 9 BANCO 10-AGÊNCIA 11-CONTA
'Banco do Brasil 210-0 70679-5
12- NOME DO RESPONSÁVEL EE - IDENTIDADE: 14 - ÓRGÃO EXPEDIDOR:
LEGAL | MG7234280 SSP-MG
Edina Denise de Sousa
15 16 — CARGO 17 - DATA VENC.
072.601.946-18 | PRESIDENTE MANDATO:
28/02/2026
OUTRO PARTICIPE
1-TIPO |2- NOME 3- CNP)
4- ENDEREÇO 2 — NOME 3-CNP)
7- DIRETORIA 8- REGIST. 9 - BANCO "o- AGÊNCIA 11- CONTA
REGIONAL CONCEDENTE
12- NOME DO RESPONSÁVEL 13 - IDENTIDADE: 4-
LEGAL
15=€CRE 16—- CARGO 17 - DATA VENC. MANDATO
ll BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇÃO:
A Associação dos Corredores de Rua de Araxá, em atividade desde 2011, tem como objetivo levar
e representar o nome do município em vários eventos de Pedestrianismo, incentivar a qualidade de
vida e praticar a inclusão social por meio do esporte.
IV — RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO)
és
Rj
V— CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1- PROGRAMA TÍTULO DA OBRA
Apoio na realização do evento ACORA Eco Run 2025 a ser realizada dia 23/03/2025
2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
(Campo Dinâmico)
3 - TIPO DE ATENDIMENTO
4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
A contratação dos serviços e materiais necessários para a realização do
evento que será de responsabilidade da Associação dos Corredores de
Rua de Araxá.
INÍCIO:
18/03/2025
TÉRMINO:
20/04/2025
5 — OBJETIVO GERAL
Fomentar o esporte, Incentivar a vida saudável, incentivar o turismo, tornar
a cidade como referência no calendário estadual de grandes eventos
esportivos, tornado uma referência no turismo esportivo, objetivo este que
integra a Corrida ACORA Eco Run 2025, dia 23/03/2025.
6 — OBJETIVO ESPECÍFICO: (O QUE? COMO? PARA QUEM OU PARA QUE?)
O repasse para a Associação dos Corredores de Rua de Araxá terá como
objetivo o apoio à realização da ACORA Eco Run 2025. O valor que será
transferido via convênio deve ser utilizado para adquirir itens como:
- Confecção de medalhas, item de premiação para todos os 200
participantes do evento;
- Confecção dos Trofeus para premiação dos atletas
- Confecção de camisetas, item a ser entregue a todos os 200 participantes
do evento
- Montagem de Gradil e palco de premiação dos atletas.
- Montagem de 04 sanitários químicos
- Contratação de empresa para realização da cronometragem —
fornecimento de número de peito e chips para registrar os tempos dos
atletas bem como gerar o relatório de classificação dos atletas para
premiação.
- Contratação de empresa para organização e montagem das estruturas /
percursos / coneamento para segurança dos atletas e pontos de
hidratação de acordo com os objetivos gerais e específicos do projeto.
18/03/2025
18/03/2025
18/03/2025
23/03/2025
23/03/2025
23/03/2025
18/03/2025
20/04/2025
20/04/2025
20/04/2025
23/03/2025
23/03/2025
23/03/2025
23/03/2025
4
de
o)
6 — JUSTIFICATIVA (RESSALTAR PROBLEMA SOCIAL QUE O PROJETO PRETENDE
SOLUCIONAR — IMPACTO SOCIAL DO PROJETO E TRANFORMAÇÕES ESPERADAS — AREA
GEOGRAFICA QUE O PROJETO SE INSERE)
O projeto tem 03 objetivos claros:
1 — Fomentar o esporte, desenvolver o potencial esportivo dos atletas,
movimentar a economia e o turismo de Araxá.
2 — Incentivar a prática esportiva em busca de uma melhor qualidade de
vida.
3 — Conscientizar os participantes com relação a importância da
conservação da natureza e nascentes das águas que abastece Araxá.
7 - PESSOAS BENEFICIADAS
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
200 participantes Este projeto atenderá aproximadamente 200 atletas de diversas regiões.
8 — METODOLOGIA DE TRABALHO
A contratação de todos os itens descritos neste Plano de Trabalho é de responsabilidade da Associação dos
Corredores de Rua de Araxá.
2- VALOR DA PROPOSTA A! CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO | | VALOR %
| SOLICITADO AO CONCEDENTE iRsa 20.000,00
| | CONTRAPARTIDA
| | OUTRAS FONTES
| PARLAMENTAR
Icusto TOTAL DA PROPOSTA | R$ 20.000,00
| 3 - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
fonsenvação
[
[UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | (VALOR CONCEDENTE | VALOR CONVENENTE
| | R$ 20.000,00
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1- CONCEDENTE
Ene
MÊS ANO VALOR
| Março 2025 R$ 20.000,00
2 — CONVENENTE (CONTRAPARTIDA)
Mês ANO VALOR
VII - DECLARAÇÃO
' Na qualidade de representante legal do Convenente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente, para |
|Os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o |
| Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal,
| que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento do Município, na forma deste |
| Plano de Trabalho.
|
Ed
| Araxá, 18 de Março de 2025 obdma ni cha Sos,
|
|
| Local e Data Nomey/Assinatura do Titular ou Representante do(a) Convenente
' Venho submeter à apreciação de V. Sa. O presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de recursos |
| por meio de convênio.
me Md oge d IS qu li does,
|
|
|
| Assinatura do Representante Legal Data
|
|
|
|
|
| Nome Legível Nº Identidade CPF
VIll - RESERVADO AO CONCEDENTE
EA
ao
|1- PARECER TÉCNICO
|
|
|
CÓDIGO DO PLANO:
]
[TÍTULO DO PLANO:
|
| PARECER (Favorável / Não Favorável):
]
f
TEXTO DO PARECER:
|
Matrícula
]
| Técnico da Secretaria
E
|
Í
| Data
|
|
| Diretor Matrícula
| 2 — OBSERVAÇÃO
|
|
ANEXO |
a) Pessoal e Encargos
5.1- QUADRO DETALHADO DO CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Etapa Salário Total Salário Total Recursos
Meta Função Situação Qdade Salário
Fase Mensal Anual Concedente Proponente
TOTAL GERAL
b) Material Permanente
Etapa Unidade de Recursos
Meta Descrição detalhada Qdade Custo Unitário Custo Total
Fase Fornecimento Concedente Proponente
c) Material de Consumo
Etapa Unidade de Recursos
Meta Descrição detalhada Qdade Custo Uni Custo Total
Fase Fornecimento Concedente Proponente
= Confecção de medalhas, item de premiação para todos os
Execução participantes do evento: 200 PÇ R$ 13,55 R$ 2.710,00
Confecção de camisetas, item a ser entregue a todos os
Execução participantes do evento; 200 PÇ R$ 31,50 R$ 6.300,00
Execução Confecção dos Trofeus para premiação dos atletas 70 PÇ R$ 22,00 R$ 1.540,00
TOTAL GERAL R$ 10.550,00
A
d) Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) |
Etapa Unidade de Recursos
Meta Descrição detalhada Qdade Custo Unitário Custo Total
Fase Fornecimento Concedente Proponente
Execução | Montagem de Gradil e palco de premiação dos atletas 1 | sv R$ 1.180,00 R$ 1.180,00
Execução | Montagem de 04 sanitários químicos 1 sv R$ 720,00 R$ 720,00
Cia
Execução | | Serviços de cronometragem / números / chips 1 sv R$ 3.300,00 R$ 3.300,00
Contratação de empresa para organização e montagem
Execução das estruturas / percursos / coneamento para segurança 4 sv R$ 4.250,00 R$ 4.250,00
dos atletas e pontos de hidratação de acordo com os
objetivos gerais e específicos do projeto.
TOTAL GERAL R$ 9.450,00
e) Serviços de Terceiros (Pessoa Física)
Etapa Unidade de Recursos
Meta Descrição detalhada Qdade Custo Unitário Custo Total
Fase Fornecimento Concedente Proponente
TOTAL GERAL
Deverão ser acrescentadas quantas planilhas forem necessárias, de acordo com os elementos de despesa, mencionados no Cronograma de aplicação.
LOCAL/ DATA: ARAXÁ, 18 DE MARÇO de 2025.
ima ema dy Sono
Presidente: Edina Denise de Sousa
Entidade: ACORA — Associação de Corredores de Rua de Araxá
Ea
26 "a about:blank
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ppa iss COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO! "anzooizm
18 DS GSMODTOS, CADASTRAL 13/02/2012
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS CORREDORES DE RUA DE ARAXA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
x
:
:
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
TÓDICO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R DO GARIMPO
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO
38.183-010 CENTRO
TELEFONE
(34) 3661-3294
COMPLEMENTO
'
|
ENDEREÇO ELETRÔNICO
CENTERCONTECQHOTMAIL.COM
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pecas
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 13/02/2012
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
pa sesta
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 26/06/2024 às 12:08:18 (data e hora de Brasília). Página: 111
about:blank
1
ESTATUTO
o ASSOCIAÇÃO DOS CORREDORES DE RUA DE ARAXÁ.
CAPÍTULO |
Art. 1º - À ASSOCIAÇÃO DOS CORREDORES DE RUA DE ARAXÁ, com o nome
de fantasia ACORA, neste ato denominado simplesmente de ACORA, com sede à
Rua do Garimpo, nº 236, centro, Araxá, MG, é uma Associação sem fins lucrativos,
apolítica, sem distinção de raça, cor, posição social ou religião entre seus sócios e
atletas com personalidade jurídica própria, voltada somente para o esporte amador,
em especial a prática de corrida de rua e o pedestrianismo. Será regida por este
Estatuto, pelo Regimento Interno (que disciplinará o funcionamento interno da
mesma), pela legislação em vigor, pela Lei que rege o esporte, pela Entidade que
mm estiver filiada e pelo Código do Atleta. Fundada em 18 de novembro de 2010, com
a prazo de duração por tempo indeterminado.
Cetêto do Oficio do Registro
PÍTULO 1 de Those Documontos
CAPÍTULO | a Machado
OFICIALA
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES Florença Gomes Benfica
Oficiata Substituta
Araxá
Art. 2º - Terá por objetivos:
1- cultivar e incentivar o interesse pelo esporte na comunidade, em especial a
corrida de rua, o pedestrianismo e suas modalidades;
2- estudar as regras e inovações da organização do esporte especifico de sua
modalidade cujo objetivo seja desenvolvimento físico, mental, cultural, moral ou
qualquer outro tipo de esporte permitido pelo órgão que determina as regras do
esporte;
Pee 3- promover e estimular direta ou indiretamente, atividades relacionadas com a boa
ti desenvoltura dos objetivos da ACORA, nas atividades desenvolvidas;
4- fazer reivindicações, promover solidariedade e incentivar a participação social,
cultural, educativa e esportiva de seus representantes;
5- firmar convênios com poderes Públicos e ou Privados e com Associações
congêneres ou não ou Fundações, incentivando a melhoria do esporte praticado pela
ACORA, sem perder sua identidade ou' poder de decisão;
6- realizar pesquisa e estudo de interesse dos sócios, atletas e da comunidade,
relacionados com as atividades da ACORA;
7- colaborar com os Órgãos Públicos, Técnicos e Consultivos, no estudo e soluções
dos problemas relacionados com a ACORA e Os interesses dos sócios, do atleta e da
comunidade;
8- realizar eventos esportivos e sociais;
9- conservar arquivo com registro de interesse da ACORA e da comunidade;
10- divulgar normas de Segurança na prática do esporte praticado pela ACORA;
11- e outros, visando sempre à melhoria da condição da ACORA, em prol do melhor
desempenho de seus objetivos.
12- incentivar o trabalho de mutirão entre seus sócios;
20 TABELIONATO DE NOTAR DE ARAXA
Ereedime obym
ni do que dou
tia ori aço que dou fe.
de rg a
BELO DE CONGULTA: png
GODIGO DE SEGURANCA: 434.1
fas: sa Crie
Guentidade de ne praticados: fl (1: Y
pera] Ieado(s) por: Pedro H Moura — Auxiliar nº DA
82 TE: 1,81 Vaior fl à : ETIQUETA
Comte a validada dante 16) use ApB606627
Barreto Pinto
28 Tabelionato de Notas - Araxá/MG
ESCREVENTE AUTORIZADO
jo
| ds
13- conscientizar da necessidade da preservação da natureza e da utilização de forma —.
consciente e sem degradação dos recursos naturais.
k
DAS CORES, DISTINTIVOS E UNIFORMES El qn?
FEITO,
an
Sa
Art. 3º - As cores oficiais da ACORA são:
* Laranja e suas tonalidades;
* Verde e suas tonalidades;
* Preto;
* Branco.
[&
CAPITULO IN
s (o)
Art. 4º - A ACORA será constituída por número ilimitado de sócios, nas seguintes
categorias:
a) Benemérito — pessoa física ou jurídica que presta ou prestou relevantes
serviços a ACORA, sem direitos e sem deveres;
b) Ativo ou atleta — pessoas físicas com direitos e com deveres;
Art. 5º - Nenhum sócio receberá remuneração ou retribuição financeira por quaisquer
serviços prestados e nem responderá pelos encargos da ACORA, não podendo utilizar
sua sede ou seu nome para fins políticos ou pessoais, sob qualquer alegação.
8 único: São requisitos básicos de admissão como sócio/membro da ACORA, ser
praticante da Corrida de Rua e participar das atividades sócio-esportivas, salvo por
impedimento justificado à Diretoria.
DA ADMISSÃO Canto do Oficdo do Registro
AN de Titulos e Documentos
e Ci das Pessoas Juídicas
Art. 6º - A Admissão do sócio será decidida pela Diretoria. Sebastiana Lucia Machado
Florença Gomes Benfica
Oficiata Substituta
DOS DIREITOS . AraxóMG
Art. 7º - São direitos dos sócios, quando em dia com seus deveres:
,
1- comparecer às Assembléias(Ordinárias e Extraordinárias);
2. votar e ser votado para cargos eletivos, quando em dia com seus deveres;
3- desligar-se do quadro de sócios, mediante comunicação escrita, dirigida a diretoria
da ACORA, quando assim o desejar;
4- convocar Assembléia Geral Extraordinária, com no mínimo 25% dos sócios em dia
com seus deveres, através de ofício dirigido ao Presidente da Diretoria:
5- participar e cooperar no desenvolvimento dos objetivos propostos;
“O
20 TABELIONATO DE NOTAS DE ARAXA
Autentico este documento, osto de 1 folha, por mim
do original fal apresentado, do que doa fe =
ma Á h
Aa indo,
SELO DE CONSULTA: EUJO7316
CODIGO DE SEGURANCA: 0595.
Mo(s) praticado(a) por: Padro
q FE
Enmol.: 5,82 TFJ: 1,81 Valor o]
reeço ETIQUETA
ARSUOSSIA
6- participar das atividades desenvolvidas, colaborando quando solicitado;
7- prestigiar as atividades programadas e propagar o espírito associativo; SS Rd
8- outros benefícios desenvolvidos pela ACORA E
o ECN)
DOS DEVERES
Art. 8º - São Deveres dos sócios:
1- conhecer, cumprir, respeitar e fazer respeitar todas as disposições deste Estatuto,
Regimento Interno, decisões das Assembléias (Ordinárias e ou Extraordinárias) e
determinações dos Órgãos da administração;
2- comparecer às Assembléias, votar, respeitar, cumprir e fazer suas decisões;
3- prestigiar as atividades programadas e propagar o espírito associativo;
4- aceitar e desempenhar com interesse e zelo, os encargos para os quais for
indicado, satisfazendo, na forma e tempo devidos, a todos os compromissos
assumidos;
5- colaborar direta ou indiretamente para o engrandecimento da ACORA, com
sugestões e pareceres, na realização integral dos objetivos por ela propostos;
6-colaborar financeiramente Para Os encargos da ACORA, quantia essa proposta pela
Diretoria e referendada em Assembléia Geral Extraordinária;
- fazer todo o possivel para que a ACORA seja atuante e eficaz;
8- comunicar a Diretoria mudança de endereço, e-mail e ou telefone;
9- obedecer ao código do atleta;
10- zelar pela sede, pelo material e todos os bens da ACORA, ficando responsável
pela sua conservação;
Cartório do Ofício do Registro
de ns
D, DA IT: e sal
Benfica
"oa Senta
Art. 9º - O sócio perde seus direitos quando: Araxé-MG
1- não cumprir ou violar as normas contidas no presente Estatuto e seu Regimento
interno;
2- por contrariar os objetivos da ACORA, por conduta ou ações;
3- apossar para si ou para outrem dos bens da ACORA;
4- não cumprir as determinações dos Órgãos da Administração;
5- por utilizar o nome e ou sede da ACORA para fins não específicos nos seus
objetivos, para fins pessoais ou eleitorais; .
6- por desligar do quadro de sócio, quando assim o desejar;
7- por decisão da Diretoria e ou da Assembléia Geral Extraodinária;
8- outras situações visualizadas pela Diretoria e referendadas em Assembléia Geral
Extraordinária. :
o DE Nox
E
o o
CR?
y
DAS PENALIDADES
20 TABELIONATO DE NOTAS DE ARAXA
Autontigo esto documento, composto da 1 folha, por mim
ppm foi pe e
rubricada, numerada
Agua T2T0BIZOM nei a oca
SELO DE CONSULTA: EUJOT317
CODIGO DE SEGURANCA: 0069.3764.9965-1404
NDA
ETIQUETA.
nBendssz
ESSALVENTE AUTORIZADO
Art.10º - Os sócios estão sujeitos às penalidades de:
1- advertência;
2- suspensão;
3- eliminação do quadro social.
Art. 11º - A penalidade a ser aplicada, deverá ser avaliada pela diretoria, devendo o
infrator ser notificado da decisão de sua punição, por escrito.
Art. 12º - O Sócio punido terá direito de defesa até 10 dias, após aplicação da
penalidade, que deverá ser avaliada pela diretoria e referendada em Assembléias
Geral Extraordinária.
CAPITULO IV
Art. 13º — A ACORA será administrada por:
1- Assembléia Geral
a) Ordinária
b) Extraordinária Cartório do Oficio do Registro
de Titulos e
2- Diretoria “opastiara Luci Mashado
3- Conselho Fiscal OFICIALA
Fiorença Gomes Benfica
Oficina Substluta
Araxá-MG
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
Art. 14º — As Assembléias Gerais (Ordinárias e Extraordinárias) são órgãos soberanos
da ACORA, delas fazendo parte todos os seus sócios, em dia com seus deveres,
devendo suas deliberações serem acatadas e respeitadas.
Art. 15º — Serão convocadas:
1- Pelo presidente da Diretoria (Ordinária e Extraordinária);
2- Pela diretoria (Extraordinária), através de ofício dirigido ao presidente da Diretoria;
3- Pelo Conselho Fiscal (Extraordinária), através de Ofício dirigido ao presidente da
Diretoria;
4-Por 25% dos sócios em dia com seus deveres (Extraordinária), através de Oficio
dirigido ao presidente da Diretoria.
gso do”
im
20 TABELIONATO DE NOTAS DE ARAXA
A de 1 folha, por mim
rubricada, numerada o por ser raproducao)
ad cho Aa , do que dou fe.
BELO DE CONSULTA: EUJ07318
CODIGO DE SEGURANCA: 7143,3990.3024.9468
do atos praticados/ 1/(1 a
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Consult e validada doste e tpasaolde dmg qualdr ABsaDESSA
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Conselho Fiscal ou pelos sócios. É NES-4
Art. 16º - As Assembléias (Ordinária e Extraordinária) serão sempre convocadas &3;” É “
presididas pelo presidente da Diretoria. (ef us
O EDIT, Ses
Art. 17º — Serão convocadas por edital, com 7(sete) dias de antecedência afixado
em lugar visível na sede da ACORA em outros locais designados pela diretoria e/ou
publicado no jornal da comunidade, contendo:
1- local da realização;
2- data;
3-hora (em 1º ou 2º convocação)
4- assuntos que serão tratados.
Art. 18º - Serão realizadas:
1- em 1º convocação, no horário previsto, com 50% mais 1 dos sócios presentes;
* 2- em 2º convocação, 2 hora após o horário previsto, com qualquer número de sócios
presentes e suas deliberações deverão ser acatadas e respeitadas.
Art. 19º - Nas Assembléias (Ordinária e Extraordinária) somente o sócio titular poderá
votar.
Art. 20º - Cada sócio terá direito a um voto, não sendo válido voto por representação
ou procuração.
de Títulos
e . e Chvi das Pessoas Juni
DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA Sebestana Lucia Mechas
Art. 21º - A Assemblóia Geral ordinária será realizada sempre no mês de fevereiro de
cada ano e tratará dos seguintes assuntos:
1- apresentação do balanço das contas do ano findo;
2- apresentação do relatório das atividades realizadas no ano findo;
3- previsão orçamentária para o ano iniciante; .
4-apresentação do plano das atividades para o ano iniciante;
S-eleição e posse dos membros da diretoria e do Conselho Fiscal ( de 3 em 3 anos);
8 1º- Os membros que: ocuparão os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal da
ACORA terão um mandato de 03 anos, podendo ser reeleitos, em todo ou em parte,
por mais um período de 03 anos; totalizando no máximo 06 anos de mandato,
8 2º - Os cargos não poderão ser cumulativos;
8 3º- As regras para as eleições serão definidas pelo regimento interno.
8 4º - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal não receberão pagamentos
pelos serviços prestados a ACORA, sob qualquer pretexto ou alegação.
08 Thulog
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20 TABELIONATO DE NOTAS DE ARAXA
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Araxa, Y 021.
SELO DE CONSULTA: EUJU73IS
CODIGO DE SEGURANCA: 0193.0453,8379.5989
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determinar os trabalhos a serem executados;
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Art. 22º - É vedado aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, dar aval e ou q '
9 nome ou a sede da ACORA, para fins contrários aos objetivos propostos, para fins 01 A
de campanha eleitoral ou para fins pessoais. ra ge Ê
DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Art. 23º - A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada a qualquer tempo
e tratará de assuntos pendentes, não específicos e atribuídos a Assembléia Geral
Ordinária.
DA DIRETORIA
Art. 24º - A Diretoria será composta de:
1- Presidente: Seo do Oi do F
2- Vice Presidente; com ot Peso
3- 1º Secretário; Sebastiana Lucia Me
4- 2º Secretário; VA
5- 1º Tesoureiro rd
6- 2º Tesoureiro Araxá-MG
Art. 25º - A Diretoria poderá criar Comissões de Trabalhos, denominados
Departamentos, sempre que for necessário.
$ único - Os componentes dos Departamentos serão escolhidos pela Diretoria.
Art. 26º - Caberá a Diretoria:
1- administrar a ACORA, defendendo os interesses de seus sócios, segundo as
normas deste Estatuto, Regimento Interno, decisões das Assembléias e deliberações
da Diretoria; . Ê
2- cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias Gerais;
3- auxiliar o Presidente da Diretoria nas suas necessidades administrativas, inclusive
na reforma do Estatuto, a ser posteriormente aprovado em Assembléia Geral
Extraordinária;
4- reunir-se sempre que necessário;
5- apreciação e aprovação do balanço do ano findo e relatório dos trabalhos realizados
no ano findo, Posteriormente apresentados em Assembléia Geral Ordinária;
6- apreciação a aprovação do relatório da previsão dos trabalhos a serem realizados
e do orçamento para o ano iniciante. Posteriormente apresentados em Assembléias
Geral Ordinária;
7- autorizar contratação e demissão de funcionários ou prestadores de serviço e
20 TABELIONATO DE NOTAS DE ARAXA
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SELO DE CONSULTA: EUJO7320
CODIGO DE SEGURANCA: 8062.0054.7274.2756
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Consulto & veda danto
8- Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados em Assembléia
Geral Extraordinária.
9- auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades administrativas.
DO PRESIDENTE
Art. 27º - Compete ao Presidente:
1- cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, Regimento Intemo, decisões das
Assembléias, do Conselho de Administração, do órgão a que estiver filiada e da
Diretoria;
2- administrar e representar a ACORA ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele
em todos seus atos;
A 3- dirigir a ACORA, administrar o patrimônio social e promover o bem geral dos sócios,
de acordo com as leis em vigor, com o presente Estatuto e Regimento Interno;
4- zelar pelos bens da ACORA;
5- orientar os sócios;
6- convocar reuniões da Diretoria, instalando-as presidindo-as;
7- convocar Assembléias Gerais, instalando-as e presidindo-as;
8- assinar os Termos de Abertura e Encerramento dos Livros da Secretária e da
Tesouraria;
9- rubricar os livros da:Secretária e Tesouraria;
10- assinar com o Secretário as correspondências oficiais;
11- assinar cheques e pagamentos juntamente com o Tesoureiro ou a quem delegar
poderes com o apoio da Diretoria;
12- contratar e demitir funcionários, prestadores de serviços e as empresas que forem
necessários à execução dos serviços eventuais, mediante deliberação da Diretoria,
levando em conta o planejamento e a capacidade financeira da ACORA;
13- em casos graves ou de urgência, decidir “ad referendum”, levando posteriormente
ao conhecimento dos demais membros da Diretoria e ou a Assembléia Geral
Extraordinária;
14- elaborar e executar o programa anual de atividades, sempre com o apoio da
MN Diretoria;
15- firmar convênios e contratos, reivindicando melhoria para a ACORA, com
aprovação da Diretoria;
16- nomear as comissões de trabalhos, denominados Departamentos, previamente
autorizado pela Diretoria;
17- delegar poderes;
20 TABELIONATO DE NOTAS DE ARAXA
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SELO DE CONSULTA: EUJ07321
CODIGO DE SEGURANCA: 7091,5513.5478.6844
Cinto do atas pretendo: (11301) .
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1- substituir o Presidente da Diretoria nas suas faltas ou impedimentos;
2- auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades administrativas;
3- comparecer às Reuniões e Assembléias.
DO 1º SECRETÁRIO
Art. 30º — Ao 1º Secretário compete:
1- ter sob sua guarda e zelar pelos documentos da Secretária;
- cadastrar os sócios, deliberados em seu Regimento Interno, e zelar pelo fichário
correspondentes;
3- preparar as correspondências oficiais da ACORA, assinando juntamente com o
Presidente da Diretoria;
4- dirigir e organizar os trabalhos da Secretária;
5- redigir e afixar avisos das reuniões da Diretoria;e realização das eleições;
6- redigir e afixar na sede da ACORA, Editais das convocações das Assembléias
Gerais ou mandar publicar no jornal municipal da comunidade;
7- lavrar Atas das Reuniões da Diretoria;
8- lavrar Atas das Assembléias Gerais;
9- preparar relatórios Para serem apresentados nas Reuniões e Assembleias, dos
trabalhos da Secretária ou sempre que solicitado;
10- auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades administrativas; rd e
11- comparecer ás Reuniões e Assembléias. dt Lo E
Sebastiana Lucia Machado
Fiorança Gomes Benfica
DO 2º SECRETÁRIO cia Subetta
Araxá-MG
Art. 31º - Ao 2º Secretário compete:
1- substituir o 1º Secretario nas suas faltas ou impedimentos;
- auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades administrativas;
3- comparecer às Reuniões e Assembléias.
DO 1º TESOUR
Art. 31 — Ao 1º Tesoureiro compete:
1- apresentar durante a Assembléia Geral Ordinária o balanço do exercício financeiro
do ano findo e do orçamento do ano iniciante (previamente aprovados pela Diretoria o
pelo Conselho Fiscal);
2- apresentar, sempre que solicitado, balancete financeiro a Diretoria e ao Conselho
Fiscal;
3- ter sob sua guarda e responsabilidade os documentos da Tesouraria,
supervisionando as movimentações econômico-financeiras e respectiva escrituração,
26 TABELIONATO DE NOTAS DE ARAXA
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do original que me foi aprosontado do que douto. |
Araxa, 12/06/2021.
SELO DE CONSULTA: EUJU73Z2
CODIGO DE SEGURANCA: 6154.1199,5305.4162
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Consulta e validado daste E mg under anmoons3e
fazendo executar as providências concementes;
4- ter sob sua guarda os livros contábeis da ACORA;
5- assinar com o Presidente da Diretoria os cheques para pagamentos; Í
6- efetuar os pagamentos e recebimentos e dar recibos, definido em seu Regimento El 032
Interno; S
7- depositar o dinheiro da ACORA no Banco determinado pela Diretoria;
8- auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades administrativas;
9- comparecer às Reuniões e Assembléias.
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Art. 32º - Ao 2º Tesoureiro compete: nd
1- substituir o 1º Tesoureiro nas suas faltas ou impedimentos;
- auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades administrativas;
Penn 3- comparecer às Reuniões e Assembléias.
DO CONSELHO FISCAL
Art. 32º - O Conselho Fiscal é o órgão orientador e fiscalizador da parte financeira da
ACORA. tê
Art. 33 - Compete ao Conselho Fiscal:
1- aconselhar a Diretoria em suas dificuldades financeiras;
2- auxiliar o 1º tesoureiro em suas dúvidas;
3- fiscalizar a situação financeira e contábil da ACORA;
4- aprovar o balanço do ano findo e o orçamento para o ano iniciante, posteriormente
apresentados durante a Assembléia Geral Ordinária;
N 5- fiscalizar, sempre que necessário, balancete mensal ou contas apresentadas,
6- auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades administrativas;
7- comparecer ás Reuniões e Assembléias;
Art. 34º — Será constituído de 06 membros, sendo:
03 efetivos
03 suplentes
Art. 35º — Serão eleitos entre os membros efetivos do Conselho Fiscal, o Presidente e
Secretário.
$ único: O Conselho Fiscal reunir-se-á sempre que necessário.
do 1 tolho, por mim
mumerado o carimbada, por ser roprodus
mprosontado, do que dou ta.
Art, 36º — Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão seus mandatos,
nos seguintes casos:
1- má administração ou dilapidação do patrimônio da ACORA;
2- violação deste Estatuto e do Regimento Interno;
3- abandono do cargo;
4- pela não frequência às Reuniões e Assembléias, por 3 reuniões consecutivas, sem
motivo justificado;
5- outras situações avaliadas pela Diretoria.
Art. 37º O comunicado de licença temporária ou do afastamento definitivo do
membro que ocupa o cargo de administração deverá ser observado:
DA DIRETORIA:
1- se temporário — ocupará o cargo vago o representante legal;
2- se definitivo — serão escolhidos pela Diretoria novos membros para ocupar o cargo
vago, até completar o mandato em curso. E
DO CONSELHO FISCAL:
1-Tomará posse o suplente imediato.
$ único: A ata de indicação de posse definitiva do membro que ocupará o cargo vago,
até completar o mandato em curso, deverá ser averbada no cartório do registro civil
das pessoas jurídicas de Araxá/mg.
Cartório do Oficio do Registro
e Documentos
e CM das Pessoas Jurídicas
PÍTULO V Sebastiana Lucia Machado
Da
DO PATRIMÔNIO Eme»
Araxá-MG
Art. 38º — Constitui patrimônio da ACORA:
- bens móveis,
- bens imóveis,
- rateios;
- doações;
- Tepasse dos poderes públicos;
- rendas de eventos promocionais, sociais, esportivos;
- rendas de aplicações financeiras;
- outras rendas, provenientes de fontes de receitas,
$ único: Suas rendas reverterão totalmente em prol da ACORA, para serem
aplicadas nos seus objetivos, não vedados por Lei ou pelo presente Estatuto e em
Território Nacional.
CAPÍTULO VI
Art. 39º —- A ACORA adotará táticas de gestão administrativas, necessárias
suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual, de benefícios e vantage
Pessoais, quando solicitados em prol dos sócios em sua coletividade.
Art. 40º — Em caso de dissolução da ACORA, qualquer que sejam as suas causas,
seu patrimônio líquido será transferido, a outra Pessoa jurídica congênere registrada
de acordo com a Lei determinado em Assembléia Geral Extraordinária.
Art, 41º — O exercício social coincidirá com o ano civil.
Art, 42º - Este Estatuto só poderá ser alterado por resolução em Assembléia Geral
Extraordinária, especialmente convocada, obedecidas às regras do presente Estatuto,
Regimento Interno e Leis em vigor. Posteriormente averbado no Registro original feito
no Cartório do Oficio do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Araxá-MG.
Art. 43º — A ACORA não distribui lucros ou di
vantagens ou benefícios a dirigentes, sóci
qualquer pretexto ou alegação,
videndos, nem concede remuneração,
os, voluntários ou equivalentes, sob
Art. 44º —- À ACORA, não poderá fazer campanha política ou indicar candidatos a
cargos eletivos. as
Art. 45º - O presente Estatuto aprovado em Assembléia Geral Extraordinária entrará
em vigor após registro da averbação no Cartório do Registro Civil das Pessoas
Jurídicas da Comarca de Araxá/MG.
Art. 46º — Fica eleito o Foro da Comarca de Araxá-MG.
Cartório do Oficio da Registro
de Titulos e Documentos
e Civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
artório do Registro de Titulos e
Documentos e Civil das Pessoas
urídicas de Araxá
CNPJ: 07.158.267/0001-50 Esto
Av. Prefeito Aracely de Paula, nº 2320 - Cen
. Fone: (34)3662-3796
Sebastiana Lúcia Machado - Oficiala
PROTOCOLO Nº 66198
REG Nº 5525 - LIV A-22 - PÁG 370
Araxá MG, 13 de reirh de 2012.
Florença du ica + Substituta
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20 TABELIONATO DE NOTAS DE ARAXA
Autentico asto documento, e app folha, por mim
rubricada, numerada e osrimbada, por ser lol
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BELO DE CONSULTA: EUJOT325
CODIGO DE SEGURANCA: 0609.7012.5422.2284
Gentidado do sos praticados: 1
Gomult e validada deste : ipa undr AgeSNSEST