PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 161/2025
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 18 de março de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento com a União Estudantil Araxaense-UEA.
O referido termo tem por objeto subvencionar as atividades da mencionada Organização
da Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público.
A aludida entidade, ao longo dos anos, estabeleceu parceria com o Poder Público visando
prestar atendimento aos alunos carentes da rede pública de ensino que, eventualmente,
necessitem de serviços de internet, pesquisa e impressão, auxiliando-os em sua formação
escolar.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela, haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais
elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 42/2025
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a União Estudantil Araxaense-VEA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a
União Estudantil Araxaense-UEA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.381.801/0001-07, no sentido
de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para fins de custeio
e manutenção de suas atividades.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos
consignados no orçamento vigente sob a ficha número 168.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 18 de março de 2025.
RUBENS MAGELA DA SILVA Prefeito Municipal de Araxá
MUNICÍPIO DE ARAXÁ
“PLANO DE TRABALHO
| CONVENENTE
I
1 — RAZÃO SOCTAL:PMA
[1
]
IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
1 — RAZÃO SOCIAL:UEA
ENDEREÇO SEDE (Av., Rua, nº, Bairro)
3-
4 - CIDADE ARAXA g
CEP38183186
8 — CONTA CORRENTE '9 — BANCO
Operação: 1388 104
Conta: 739128172-8
[2 = NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL
GILSON BALTAZAR DOS SANTOS
[14 = CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR 15 — CARGO
|
|MG-5. 174. 871 SSP/MG | PRESIDENTE
17 = ENDEREÇO RESIDENCIAL
|
|
[RUA EDSON BARBOSA, 30 BOA VISTA
|
|
|
bt ad
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
Espaço reservado
Ano:2025
Nº do Plano:
Nº do Protocolo:
Nº do Convênio:
'2 — CNPJIB. 140, 756/0001-00
|
2 — CNPJOI, 381. 801/0001-07
6 — DDD/TELEFONE [7 — FAX
(34) 36113542 |
10- AGÊNCIA (11 — PRAÇA DE PAGAMENTO
0097 FARAXA/MG
[13 — cpr:
| 77029992687
[16 — DATA VENC. MANDATO
| NOVEMBRO DE 2026
8 = CEP
|
|
|38. 180-738
Ed
19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO 20 - Nº CREA
21 — ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mai 1) 22 — REGIONAL DO ÓRGÃO:
23 — REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade
Assistência Social):
II — OUTRO PARTÍCIPE
1 — TIRO 2 — NOME
4 — ENDEREÇO 5 — BAIRRO
7- DIRETORIA 8- REGIST. 9- BANCO
REGIONAL CONCEDENTE
12- NOME DO RESPONSÁVEL 13 — IDENTIDADE:
LEGAL
15 — CPF: 16 — CARGO
OUTRO PARTÍCIPE
1- TIPO 2 - NOME
“4 — ENDEREÇO 2 - NOME
7- DIRETORIA 8- REGIST. 9 - BANCO
REGIONAL CONCEDENTE
12- NOME DO RESPONSÁVEL 13 — IDENTIDADE:
“LEGAL
15 = CPP: 16 — CARGO
HI - BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇÃO:
Pública, Educação, Saúde,
3 - CNPJ
6 — CER
1O-AGÊNCIA LI-CONTA
14 — ÓRGÃO EXPEDIDOR:
17 — DATA VENC. MANDATO
3 — CNPJ
3 - CNPJ
10- AGÊNCIA 1I= CONTA
17 — DATA VENC. MANDATO
Entidade fundada em 1996 com intuito de lutar por uma educação de qualidade e levar
aos jovens conhecimento através de campanhas educativas em parceria com as escolas
estaduais e municipais, além do acesso à cultura através da meia entrada, que abrange
todos os estudantes de Araxá, garantindo acesso ao cinema, teatro, jogos de futebol
parque de exposições e clubes aquáticos e esportivos
IV - RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO)
02 FUNCIONÁRIOS
V = CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1 — PROGRAMA/TÍTULO DA OBRA
2 — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
(Campo Dinâmico)
3 = TIPO DE ATENDIMENTO | 4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
DISPONIBILIZAR INÍCIO: OUTUBRO/2024
SERVIÇOS DE
INTERNET,
IMPRESSÃO DE
PESQUISA AOS
TÉRMINO: DEZEMBRO/2024
ALUNOS CARENTES |
5 - OBJETIVO GERAL
PRESTAR ATENDIMENTO DE
QUALIDADE AOS ALUNOS
CARENTES B
DISPONIBILIZAR SERVIÇOS
DE INTERNET, IMPRESSÃO
E PESQUISA, AUXILIAR NA
PRODUÇÃO DE TRABALHOS
ESCOLARES E INCENTIVAR
ESTES ALUNOS A
CONCLUIREM SEUS ESTUDOS
6 E OBJETIVO
ESPECIFICO: (o Que? como?
PARA QUEM OU PARA QUE?) ACESSO
A INTERNET. PARA PESSOAS
CARENTES.
6 — JUSTIFICATIVA DAR
CONTINUIDADE AOS SERVIÇOS
PRESTADOS PELA ENTIDADE
ESTUDANTIL.
7 — PESSOAS BENEFICIADAS
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
CERCA DE 12.000 ALUNOS
8 - METODOLOGIA DE TRABALHO
associados de Araxá .
De forma gratuita a entidade disponibiliza aos estudantes equipamento e material
para pesquisa, bem como acesso à internet limitados a sites de pesquisas e artigos
acadêmicos, material para impressão de trabalhos, apostilas e matérias de estudo,
contando com 04 computadores e 02 impressoras de alta resolução. A UEA conta
com 02 diretores que cuidam da parte de atendimento ao estudante para elaboração
de pesquisa e trabalho, e na confecção das Apostilhas estudantis e 01 coordenador
geral que cuida do marketing e divulgação nas escolas, elaboração de projetos e
acessória aos demais funcionários. A entidade conta com cerca de 12.700 estudantes
VI - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
1 — META Be
ETAPA/FASE
= BoRECIET=
CAÇÃO
DE QUALIDADE
OFERECER
SALA DE
INTERNET
OFERECER
SALA DE
INTERNET
EQUIPADA
PARA
TRABALHOS
ESCOLARES E
DOIS
DIRETORES
PARA
AUXILIAR OS
ALUNOS
(Campo (Campo Dinâmico) (Campo
Dinâmico)
Dinâmico)
TOTAL 27.000,00
2 — VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO VALOR
SOLICITADO AO R$ 30.000,00
CONCEDENTE
A
1= INDICADOR
ATENDIMENTO 6G-Unidade
5- DURAÇÃO
FÍSICO
7-Quanti- 8-Início 9-Término
dade
(Campo (Campo (Campo
Dinâmico) Dinâmico) Dinâmico)
% OBSERVAÇÃO
IV - RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO)
02 FUNCIONÁRIOS
V — CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1 — PROGRAMA/TÍTULO DA OBRA
2 — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
(Campo Dinâmico)
3 = TIPO DE ATENDIMENTO | 4 — PERÍODO DE EXECUÇÃO:
DISPONIBILIZAR INÍCIO: OUTUBRO/2024
SERVIÇOS DE
INTERNET,
IMPRESSÃO DE
PESQUISA AOS
ALUNOS CARENTES
TÉRMINO: DEZEMBRO/2024
5 - OBJETIVO GERAL |
PRESTAR ATENDIMENTO DE
QUALIDADE AOS ALUNOS
CARENTES E
DISPONIBILIZAR SERVIÇOS
DE INTERNET, IMPRESSÃO
E PESQUISA, AUXILIAR NA
PRODUÇÃO DE TRABALHOS
ESCOLARES E INCENTIVAR
ESTES ALUNOS A
CONCLUIREM SEUS ESTUDOS
6 E OBJETIVO
ESPECIFICO: (o QuE? como?
PARA QUEM OU PARA QUE?) ACESSO
A INTERNET. PARA ESSOAS
6 - JUSTIFICATIVA DAR
CONTINUIDADE AOS SERVIÇOS
PRESTADOS PELA ENTIDADE
ESTUDANTIL.
7 — PESSOAS BENEFICIADAS
QUANTIDADE | DESCRIÇÃO
CERCA DE 12.000 ALUNOS
8 - METODOLOGIA DE TRABALHO
De forma gratuita a entidade disponibiliza aos estudantes equipamento e material
para pesquisa, bem como acesso à internet limitados a sites de pesquisas e artigos
acadêmicos, material para impressão de trabalhos, apostilas e matérias de estudo,
contando com 04 computadores e 02 impressoras de alta resolução. A UEA conta
com 02 diretores que cuidam da parte de atendimento ao estudante para elaboração
de pesquisa e trabalho, e na confecção das Apostilhas estudantis e 01 coordenador
geral que cuida do marketing e divulgação nas escolas, elaboração de projetos e
acessória aos demais funcionários. A entidade conta com cerca de 12.700 estudantes
associados de Araxá .
VI — CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
| — META 2- o= ESPECIFI- 4= INDICADOR 5- DURAÇÃO
ETAPA/FASE
CAÇÃO FÍsICO
1 1 ATENDIMENTO 6-Unidade 7-Quanti- 8-Início 9-Término
DE QUALIDADE dade
OFERECER OFERECER
SALA DE SALA DE
INTERNET INTERNET
EQUIPADA
PARA
TRABALHOS
ESCOLARES E
DOIS
DIRETORES
PARA
AUXILIAR OS
ALUNOS
(Campo (Campo Dinâmico) (Campo (Campo (Campo (Campo
Dinâmico) Dinâmico) Dinâmico) Dinâmico) Dinâmico)
TOTAL 27.000, 00
2 — VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO VALOR % OBSERVAÇÃO
SOLICITADO AO R$ 30.000,00 100%
CONCEDENTE
RAR
CONTRAPARTIDA UMA SALA EQUIPADA
PARA TRABALHOS
ESCOLARES
OUTRAS FONTES
PARLAMENTAR
CUSTO TOTAL DA PROPOSTA
3 — UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR CONCEDENTE
(Campo Dinâmico) R$ 30. 000, 00
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1 — CONCEDENTE
MÊS ANO
FEVEREIRO 2025
2 — PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
MÊS ANO
(Campo Dinâmico) (Campo Dinâmico)
VIT — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente,
Concedente, para os efeitos e sob as penas da Lei,
VALOR PROPONENTE
(Campo Dinâmico)
VALOR
30. 000, 00
VALOR
(Campo Dinâmico)
declaro, para fins de prova junto ao
que inexiste qualquer débito em mora ou
situação de inadimplência com o Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da
hr
Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, que impeça a transferência de recursos
de dotações consignadas no orçamento do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Local e Data Nome/Assinatura do Titular ou Representante do(a) Proponente
Venho submeter à apreciação de V. Sa. O presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de
recursos porímeio de convênio)
NGS
ARAXÁ/MG, 17 DE FEVEREIRO DE 2025
GILSON BANTAZARDOS SANTOS RG MG-5. 174. 871 SSP/MG CPF 77029992687
VIII — RESERVADO AO CONCEDENTE
1 — PARECER TÉCNICO
CÓDIGO DO PLANO:
TÍTULO DO PLANO:
PARECER (Favorável / Não Favorável):
TEXTO DO PARECER:
Técnico da Secretaria ”
Matrícula
Data
Diretor Matrícula
Data
2 — OBSERVAÇÃO
Sz'000'8L Sz'000'8L s vaao
V.LOL
00/0€€'S 00'0€€'s aNn b NOSdA VHOSSTAdINL
00/000') 00'000'| ann HOCVINOD
sezz0y SU Toy b SVHOSSIHINI 3 SIHOAVLNAINOO JA OyÔNILANVIA to to
00'865'9 00'865'9 auvoviva v AAVIVIVA 097 AS SIOLAVO JA VAOSSRIINT LO to
00'000"L volavão
00'000"L b LO tO
y LO to
+O to
ejusuodoJd ejuapsouog ojuauwjdau10 4 ases
jejo 1 ojsnd ouByUN OJSND epepo epeujejop ogôuosea BIN
sosindey ep spepiun edeja
TesIpunr eossad) soJs9191 9p SodiAos (p
Vea o « Tvdao
S2'666'LL gg cre se “wlOL
S2'666'LL ge'zve xo se od guXo py jeded LO LO
ejusuodoJd ejuepsouog mio Lion OjuSuD9UJO 5 ese ep
Sopa I2joj ojsnd spepspiin apepo epeyjejop ogôuosea edeia W
ounsuoo ap jeuisjeiy (>
7vdao
VLOL
ejusuodoJd ejuspeouog [o] ojsng QjuSUDSUJO 4 cá eses “en
ape epeyjejap ogôuosa
sosindd ep epepiun pepo peyjejep ogôuIssa edeja
ejusueuudd |etJajeW (a
vaao 1VLOL
equauodold ejuapsouod jenuy jesusW 5 ases =
e
sosindo tejo 1 ougjes |ejo 1 oupjes us RESO crus Eme edeya ii
sosundau SO OVÍVINAV 3G VNVIDONOHO OQ oavHTV LIA OHAVND -H'S
sobieoug o jeossod (e
LOXINV
ASNAVXVAV TILNVANISA OVI
SOLNVS SOQ UVZVITVE NOSTI
a VM
A
“STOT OP ONDIADJ 9P LT QL /VXVAV MIA NINdOT
“opápoljde ap eueJBouoJg ou sopeuojouau! 'esedsep ap SOjusus|o So too opiode ep 'seugsseoeu ue!
o) seyjtueld sejuenb sepejusosaioe Jes OBINA
vaso
v10L
ejusuodosd ejuapesouog GO age | queunsusos a O oeUlsiop Rosa eseJ sem
a |
sosinoau E Meuun oIsno epispmplun)| O peujejep opôuossa ea
(esista BOSSA) SOJ!SD49| Sp SodIn os (a
28/04/2023, 09:14 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMBER SO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
pao 10001-07 CADASTRAL 21/08/1996
NOME EMPRESARIAL
UNIAO ESTUDANTIL ARAXAENSE - UEA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
antas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Dispensada *)
94.93-6-00 - Atividades de organizações SE NOGIRtÍVRS à NGS à cultura e à arte (Dispensada *)
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R PRESIDENTE OLEGARIO MACIEL SALA 12
BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO
38483-186 CENTRO ARAXA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
GILSONARAXAQHOTMAIL.COM (34) 8855-3542
ENTE RDRATIVO ESPONSAVEL (EFR)
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
desegtno
(') A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou de legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 28/04/2023 às 09:14:30 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank
11
ESTATUTO
UNIÃO ESTUDANTIL ARAXAENSE (UEA)
Art. 01º - Ficou organizada na cidade de Araxá, estado de Minas Gerais, onde manterá
afixada sua sede, a União Estudantil Araxaense (U.E.A.) Rua: Presidente Olegário Maciel nº
111 sl 202 entidade representativa dos alunos 1º 2º 3º graus e curso Técnico , por tempo
indeterminado, regido por este estatuto e constituído por estudantes sócios de Araxá .
Art. 02 - A União Araxaense tem por objetivos:
|. | Congregar os alunos de | Il Ill graus e cursos técnicos da Cidade de Araxá e buscar.
H. Defender os interesses individuais e coletivos dos alunos, buscando seu
aprimoramento.
ma. Incentivar a cultura literária, artística e esportiva de seus membros.
IV. | Pugnar pela adequação do ensino as reais necessidades da juventude e do povo,
bem como pelo ensino público e gratuito.
V. Lutar pela democracia permanente nas escolas, através do direito a participação
nos fóruns interinos de deliberação destas devidas instituições de ensino.
VI. Buscar parcerias com as entidades representantes, UCMG.
Parágrafo Único — é de obrigação da Diretoria da U.E.A. manter se possível trabalhos
sociais para a classe estudantil de Araxá, visando o bem estar e os privilégios de seus *
associados.
CAPITULO Il
DA ELEIÇÃO
Art. 3º - As inscrições das eleições serão feitas com a diretoria da U.E.A. o prazo das
inscrições e o dia da eleição estabelecida pela Diretoria da U.E.A.
Art. 4º - Poderão concorrer a eleições somente os sócios contribuintes da U.E.A. desde que
os mesmos tenham contribuído durante todos os meses do mandato anterior à eleição
com a quantia de 10% de um salário mínimo. Cujas contribuições deverão ser realizadas a
partir da data de aprovação deste estatuto e os cargos de presidente, vice-presidente,
tesoureiro e vice-tesoureiro, devem ser maiores de 18 anos, devido à movimentação bancaria.
Art. 5º - As contribuições devem ser efetuadas na terceira terça-feira do mês. g
e Doce, H
suas Jur(dic;
e civil das Pogsco iádchado
Amália Viriato
Fernanda ama al
ara MG
rtório do Oficio do Registro
ano
o presidente(a). Caso contrário, será estabelecida chapa única.
Art. 7º - As eleições deverão ser convocadas até novembro ou janeiro, com durag 10
mandato por um período de 3 (três) anos. Ne
Art. 8º - As eleições serão realizadas com no mínimo uma chapa incentiva e será realizada
em 12 convocação, com no mínimo 50% + 1 (um) dos filiados. Caso não haja quórum
suficiente, será instalada segunda convocação com no mínimo 1/3 dos filiados, caso
persista a falta de quórum, as eleições serão realizadas com qualquer numero de filiados.
Parágrafo Único — As 3 (três) convocações poderão ser feitas em único edital, desde que
dele constem previamente os prazos entre uma convocação, podendo este ser no mesmo
dia. O edital deverá ser fixado visivelmente na sede da União Estudantil Araxaense.
Art. 9º Haverá um conselho eleitoral que fiscaliza as eleições e será composto por um de
cada chapa e mais um da Diretoria da U.E.A.
Art. 10º - Outras eventualidades serão resolvidas e decididas pela Diretoria da U.E.A.
CAPITULO Il
DO PATRIMÔNIO, SUA CONSTITUIÇÃO E UTILIZAÇÃO.
Art. 11º - O patrimônio da U.E.A será constituído por:
|. Contribuição de seus diretores e sócios;
H. Contribuição de terceiros;
HI. Subvenções, juros, correções ou dividendos resultantes das contribuições;
IV. Rendimentos auferido em promoção da entidade.
Art. 12º - & 3º - A U.E.A não se responsabiliza por obrigações contraídas por estudantes do
grupo, sem tor havido prévia autorização da diretoria.
CAPITULO IV
Canóca do Oficio do mogistru
e Documentos
de Titulos e
e
despir
Fernanda Ámélia irtato
Araxá-MG
DA ORGANIZAÇÃO DA ENTIDADE
Art. 13º - São instancias deliberativas da direção.
a) A assembleia geral dos Estudantes de Araxá
b) A diretoria da U.E.A
SEÇÃO 1º
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 14º - A assembleia geral é o órgão máximo de deliberação nos termos deste estatuto e
compõem-se de todos os sócios da U.E.A.
Art. 15º - A assembleia geral se reunirá ao término de cada mandato para deliberar sobre
prestação de contas da diretoria e formação eleitoral.
Parágrafo Único — A convocação para as reuniões será feita por edital, divulgando como
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, feitos pela diretoria da U.E.A o edital
deverá ser fixado visivelmente na sede da U.E.A.
Art. 16º - A assembleia geral se reunirá extraordinariamente quando convocada por 50% +
1 da diretoria da U.E.A.
Art. 17º - A assembleia geral deliberará por maioria simples de votos. )
Art. 18º - Compete a assembleia geral:
a) Aprovar o estudo da U.E.A.
b) Discutir e votar as teses, recomendações, moções, adendos e proposta
apresentados por qualquer um de seus sócios;
c) Verificar as prestações de contas da U.E.A e aprovar se tiver correta.
A Regisuu
io do Onçio do ROGK
cartório do o Documéiicas
ECA ridi
SEÇÃO 2º o A das Pessoto achado
OFIGIALA à virieto
Fernanda Atua
DA DIRETORIA ad MG
Art. 19º - A Diretoria da U.E.A será constituída pelos seguintes membros. Y
IL | Presidente
H. Vice-Presidente
Hi. Coordenador Geral
IV. 1º Secretário Geral
V. 2ºSecretário Geral
VI. 1º Tesoureiro (a)
Vil. 2º Tesoureiro (a)
VIII. | 1º Diretor Cultural
IX. 2º Diretor Cultural
Art. 20º - Compete ao presidente:
a) Representar a U.E.A na escola e fora dela;
b) Convocar e presidir “ad reunião extraordinária” da Diretoria;
c) Praticar “ad referendum” da diretoria, os atos que por motivos de força maior se
fizerem necessário, dando deles conhecimento na reunião subsequente;
d) Assinar juntamente com o tesoureiro os documentos relativos ao movimento
financeiro;
e) Assinar juntamente com o secretário, a correspondência oficial da diretoria;
f) Representar a U.E.A. no conselho das escolas de Araxá;
8) Cumprir e fazer cumprir as normas do presente estatuto.
Art. 21º - Compete ao Vice- Presidente: '
a) Auxiliar o presidente no exercício de suas funções;
b) Substituir o presidente nos casos de ausência eventual ou impedimento
temporário e nos casos de vacância de cargo.
Art. 22º - Compete ao Coordenador Geral da U.E.A.:
a) Coordenar o trabalho da U.E.A.;
iliar os diretores. À jo do Registru
ai Cargo do Oro do Re
. 23º - Compete ao 1º Secretário: o qui dae Fe ucia Machado
Art. 23º - Compe A TEM
la
a) Publicar avisos e convocações de reunião, divulgar editais, expedir convitespara MG
b) Lavrar atas das reuniões da diretoria;
c) Redigir e assinar com o presidente a correspondência oficial da diretoria;
d) Manter em dia os arquivos da entidade.
Art. 24º - Compete ao 2º Secretário:
a) Auxiliar o 1º Secretário geral no cumprimento de suas atribuições;
b) Substituir o 1º Secretário geral em seus impedimentos eventuais e em caso de
vacância do cargo. OBS.: Poderá qualquer estudante filiado a U.E.A fazer ata caso
os secretários não possam.
Art. 25º - Compete ao 1º Tesoureiro:
a) Ter sob controle direto os bens da entidade;
b) Manter os membros da U.E.A. informados sobre os fatos de interesses da classe
estudantil. Assumir a presidência da U.E.A. caso o vice-presidente não possa.
c) Assinar com o presidente os documentos e balancetes, bem como os relativos a
movimentação bancária;
d) Apresentar juntamente com o presidente a prestação de contas na assembleia
geral.
Art. 26º - Compete ao 2º Tesoureiro:
a) Auxiliar o primeiro Tesoureiro no cumprimento de suas atribuições;
b) Assumir a tesouraria nos impedimentos do 1º Tesoureiro e nos casos de vacância
do cargo.
Art. 27º - Compete aos diretores culturais:
a) Compor as comissões para a organização de atitudes congênitas:
b) Promover atividade cientificas e culturais;
c) Representar atividade a U.E.A. junto às atividades da Área.
Parágrafo Único — Demais cargos poderão ser criados extraordinariamente, tendo em
vista a necessidade e a vacância. Cargos de honra também poderão ser consagrados a
ex-diretores, sendo estes vetados ao direito de voto.
ra (a Cio do Ra do Registry
CAPITULO V E feras
er
; É Ofcaia mMélia Viriato
DOS SÓCIOS E DAS REUNIÕES EaD
Art. 28º - São sócios da entidade todos os alunos matriculados e contribuintes.
Também os alunos de tele sala ou tele curso, sendo qualquer um.
Parágrafo Único: Exceto nos casos de expulsão, as sanções disciplinares
estenderão as atividades como sócios. Caberá a diretoria da U.E.A., em caso di
de comportamento, expulsar os sócios da entidade.
Art. 29º - São direitos dos alunos:
a) Participar de todas as atividades da entidade;
b) Votar e ser votado, se tiverem em dias com suas contribuições e observando-se
disposições deste estatuto;
c) Encaminhar observações, sugestões e moções a Diretoria da U.E.A.
Art. 30º - São deveres dos associados:
a) Conhecer e cumprir as normas deste estatuto;
b) Informar a Diretoria da entidade qualquer violação da dignidade da classe
estudantil cometida nas escolas ou fora dela.
c) Manter luta incessante pelo fortalecimento da entidade.
Art. 31º - Caso algum membro da entidade ou da diretoria da U.E.A. falte mais de dez
reuniões durante a gestão, com ou sem justificativa, ou quatro vezes seguintes, sem
justificativa, este perderá o mandato.
Art. 32º - Nenhum membro da U.E.A. poderá ser expulso sem o consentimento da maioria
da Diretoria da U.E.A.
Art. 33º - Caso algum membro da Diretoria não possa mais exercer o cargo, este será
substituído pela maioria da atual Diretoria.
Art. 34º - Constitui infração disciplinar:
a) Usar a entidade para fins diferentes dos seus objetivos, visando o privilégio pessoal
ou de grupo;
b) Deixar de cumprir as disposições deste estatuto;
c) Prestar informações referentes a U.E.A., que coloquem em risco a integridade de
seus membros;
d) Praticar atos que venham a ridicularizar a entidade, seus sócios ou seus símbolos;
e) Atentar contra a guarda e o emprego de bens da entidade;
f) Tomar ações em nome da entidade sem o consentimento da diretoria.
Art. 35 — Apurar as infrações, serão discutidas na Assembleia Geral e aplicada as penas de
suspensão ou expulsão do quadro de sócios da entidade conforme a gravidade da falta.
o as Peres juri eridicas
Fernanda Amélia Viriato
Oficiala Substituta
Araxá-MG
Cartório do Oficio do Registro /
HU
<1'—
Parágrafo Único — O infrator, caso seja membro da Diretoria, perderá seu manda
devendo responder pelas perdas e danos perante as instancias deliberativas da U.E.A.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36º - Este estatuto só poderá ser modificado pela diretoria da U.E.A. por maioria dos
seus diretores.
Art. 37º - As representações dos sócios da entidade só serão considerados pela Diretoria
daUEA.
Art. 38º - Em caso de dissolução da Entidade, qualquer que sejam as suas causas, seu
patrimônio líquido será transferido, a outra pessoa jurídica congênere determinado em
Assembleia Geral Extraordinária.
Art. 39º - Revogadas as disposições em contrário, este estatuto entrará em vigor na data
de sua aprovação pela Assembleia Geral dos Estudantes. E registrado em cartório de
títulos de pessoas jurídicas de Araxá.
Cartório do Registro de Títulos e
Documentos e Civil das Pessoas
Jurídicas de Araxá
CNPJ. 07 158.257 10001-50
Av. Prefeito Aracely de Paula, nº 2320 - Centro
Fone: (34)3662-3796
Sebastiana Lúcia Machado - Oficiala
PROTOCOLO Nº 72153
REG Nº 790-LIVA-35- PÁG 115-AV Nº 18