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materia nº 43/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-03-19
Ementa"Dispõe sobre a garantia de acesso pleno à informação aos deficientes visuais, por meio da implementação da “#paratodosverem” nas publicações que vinculam imagens, nos sítios eletrônicos e redes sociais da administração pública municipal direta e indireta, bem como do poder legislativo municipal e dá outras providências."
native_id20925

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

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