| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | Apresenta a seguinte indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araxá/MG:- Revogue o artigo 41, inciso I, Lei nº 7.836 de 30 de Junho de 2022, afim de que o servidor público em estágio probatório possa solicitar a alteração do seu local de lotação. |
| native_id | 20937 |
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