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materia nº 285/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 285 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaApresenta a seguinte indicação ao Prefeito Municipal de Araxá/MG: 01) - Alterar a Lei nº 7.836 de 30 de Junho de 2022, em seu artigo 101, para estender o direito ao adicional de tempo de serviço (quinquênio) também aos servidores contratados, garantindo a aplicação do princípio de isonomia.
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