materia nº 44/2025

 

 

Ofício PGM-GAB nº 201/2025 

Assunto: encaminha projeto de lei 

 

 

Araxá, 24 de março de 2025. 

 

 

Exmo. Senhor Presidente, 

 

 Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei Municipal nº 8.142, de 20 de setembro de 2023, que “Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Araxá e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências”.  

  

A alteração se faz necessária para assegurar a adequada gestão dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico instituído pela Lei Municipal supramencionada, especialmente no que tange à participação da Secretaria Municipal de Fazenda na operacionalização do aludido Fundo. 

 

Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela, haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito. 

 

 

 

 

RUBENS MAGELA DA SILVA 

Prefeito Municipal de Araxá 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Exmo. Sr. 

Raphael Rios de Oliveira 

D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 

NESTA 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 44 / 2025 

 

 

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.142, de 20 de setembro de 2023, a qual Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Araxá e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.  

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, 

Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do art. 6º da Lei Municipal nº 8.142, de 20 de setembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação. 

 

Art. 6º- Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico- FMSB, de natureza contábil, vinculado à Prefeitura Municipal de Araxá, tendo como objetivo geral concentrar e gerir os recursos para a realização de investimentos em ampliação, expansão, substituição, melhoria e modernização das infraestruturas operacionais e em recursos gerenciais necessários para a prestação dos serviços de saneamento básico, bem como gerir recursos destinados a subsídios tarifários de interesse social concedidos por Lei Municipal.  

 

(...) 

 

Art. 2º. Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal nº 8.142, de 20 de setembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação. 

 

Art. 7º- 

 

(...) 

 

Parágrafo Único: A gestão administrativa do FMSB será exercida pela Prefeitura Municipal de Araxá. 

 

Art. 3º- Fica alterada a redação do § 7º do art. 8º da Lei Municipal nº 8.142, de 20 de setembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação: 

 

Art. 8º- 

 

(...) 

 

§ 7º- A autorização das despesas previstas no Plano Orçamentário e de aplicação do FMSB caberá ao Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá, com o apoio do Conselho Municipal de Saneamento Básico.  

 

Art. 4º- Fica alterada a redação do caput do art. 9º da Lei Municipal nº 8.142, de 20 de setembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação: 

 

 

Art. 9º- É vedada a utilização de recursos do FMSB para:  

 

(...) 

 

Art. 5º - Fica autorizado, por meio de decreto, a criar a unidade orçamentária Fundo Municipal de Saneamento Básico no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Araxá. 

 

Parágrafo único - Fica autorizado a realocação orçamentária na modalidade remanejamento dos saldos orçamentários das dotações do órgão IPDSA unidade FMSB para a unidade criada por essa lei. 

 

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Prefeitura Municipal de Araxá, 24 de março de 2025. 

 

 

 

 

 

RUBENS MAGELA DA SILVA 

Prefeito Municipal de Araxá