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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 229/2025
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 25 de março de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com o evento “22ª Copa Internacional de Mountain Bike”.
Trata-se de despesa necessária à promoção de evento internacional, que realizar-se-á entre os dias 28 a 30 de março de 2025 na Estância Hidromineral do Barreiro. O tradicional evento, além de propiciar entretenimento à população, contribui para o desenvolvimento do turismo e da economia local.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 45 /2025
Autoriza o Poder Executivo a realização de despesas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Pela presente lei, fica autorizado o Poder Executivo a efetuar despesas até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no sentido de colaborar com a realização do evento “22ª Copa Internacional de Mountain Bike”.
Parágrafo único. O aludido evento ocorrerá entre os dias 28 e 30 de março de 2025, no complexo do Grande Hotel do Barreiro.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 890.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 25 de março de 2025.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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