PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício PGM-GAB nº 228/2025 Assunto:
encaminha projeto de lei
Araxá, 24 de março de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei Municipal nº
3.520/1999, que disciplina as normativas de composição do Conselho Municipal de Defesa e
Conservação do Meio Ambiente – CODEMA, em substituição ao anterior outrora apresentado, o
que ora se requer.
As alterações propostas decorrem de ajustes normativos para atendimento do Decreto
Estadual n. 46.953/2016 e da Lei COPAM n. 21.972/2016 e, ainda, considerando Termo de
Cooperação Técnica Firmado entre o Município de Araxá e o Instituto Estadual de Florestas –
IEF.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela, haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais
elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 17 / 2025
Altera dispositivos da Lei n.º 3.520/1999
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2.º da Lei Municipal n.º 3.520/1999 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º - É de competência do CODEMA:
I. Propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente,
inclusive para atividades prioritárias de ação do Município, em relação à
proteção e conservação do meio ambiente;
II. Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar
para as ações executivas do Município na área ambiental;
III. Participar e opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de
políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na
qualidade ambiental do Município;
IV. Subsidiar o Ministério Público nos procedimentos previstos na lei,
visando à proteção ao meio ambiente;
V. Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos
competentes, Federal, Estadual e Municipal sobre a existência de áreas
degradadas, de poluição, de erosões ou ameaçadas de degradação, propondo
ainda as medidas para mitigação e recuperação dos danos;
VI. Propor a celebração de convênios, ajustes, contratos e acordos
com as entidades públicas ou privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao
desenvolvimento ambiental;
VII. Deliberar sobre as licenças ambientais e às autorizações para
intervenção ambiental, conforme Lei Municipal nº 7.737/2022 e suas alterações;
VIII. Nos casos omissos na legislação federal, estadual ou municipal,
avaliar os tipos de atividade ou empreendimento, notadamente se causam ou
possam causar impacto ambiental de âmbito local, considerando os critérios de
localização, porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou do
empreendimento;
IX. Opinar e assessorar, quando solicitado, sobre estudos alternativos
referentes a eventuais consequências ambientais de projetos públicos ou
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privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao
exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico
com a proteção ambiental;
X. Assessorar o Poder Executivo e deliberar os processos levados ao
Conselho, sobre os estudos sobre o uso, ocupação, parcelamento do solo urbano,
posturas municipais, assim como urbanização, visando a adequação das
exigências de preservação do meio ambiente e seus recursos naturais ao
desenvolvimento do município;
XI. Promover e orientar programas educativos e culturais com a
participação da comunidade que visem a preservação, conservação e o
desenvolvimento da educação e melhoria da qualidade ambiental com ênfase aos
problemas do Município e colaborando em sua execução;
XII. Participar de audiências públicas, quando for o caso e incentivar
visando a participação da comunidade nos processos de instalação de atividades
potencialmente poluidoras e degradadoras do meio ambiente, seguindo
legislações Municipal, Estadual e Federal;
XIII. Propor ao Executivo Municipal a instituição de Unidades de
Conservação, visando a proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais,
do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico e espeológico e
das áreas representativas de ecossistemas destinados a realização de pesquisas
básicas e aplicados de ecologia;
XIV. Receber denúncias feitas pela população diligenciando no sentido
de apuração, encaminhando-as aos órgãos Federal, Estadual e Municipal
competentes para providências cabíveis;
XV. Responder as consultas sobre a matéria de sua competência,
fornecendo informações e subsídios técnicos necessários ao conhecimento e a
defesa do meio ambiente;
XVI. Acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos
de interesse do Município;
XVII. Propor e aprovar destinação quanto aplicação dos recursos
provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente FMMA;
XVIII. Elaborar seu Regimento Interno para aprovação do Executivo;
XIX. Propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, visando
a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do
Município, observando a legislação Federal, Estadual e Municipal;
XX. Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas
na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere ao item anterior;
XXI. Obter e divulgar informações e subsídios técnicos relativos ao
desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, privados e comunidade em
geral;
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XXII. Solicitar informações a entes públicos e privados e, acompanhar
o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras ou
potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as
normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que
promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XXIII. Acionar órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e
cadastrar os recursos naturais existentes no Município para o controle das ações
capazes de impactar no meio ambiente;
XXIV. Apresentar, anualmente, proposta orçamentária ao Executivo
Municipal, inerente ao seu funcionamento;
XXV. Deliberar sobre os casos omissos na legislação municipal
referente ao Licenciamento Ambiental.
Art. 2º. O artigo 4.º da Lei Municipal n.º 3.520/1999 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - O CODEMA se comporá, paritariamente, entre os órgãos da
Administração Municipal e da Sociedade Civil, a saber:
I – um representante de Órgão Ambiental Estadual;
II – um representante da Copasa;
III – um representante do Poder Legislativo;
IV – um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
V– um representante da Secretaria Municipal de Obras;
VI – um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
VII – um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Araxá;
VIII – um representante de Mineradora;
IX – um representante de Indústria;
X – um representante de Conselho de Engenharia;
XI – um representante da OAB;
XII– um representante de ONG;
§ 1 º - Em caso de desistência ou ausências constantes, conforme normas do
Regimento, de qualquer um dos órgãos mencionados nesta Lei, o Poder Executivo
designará um novo órgão para integrar o conselho por meio de Decreto Municipal.
§ 2.º - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de
impedimento, ou ausência;
§ 3.º - O exercício da função de Conselheiro do CODEMA não é remunerado,
constituindo atividade de relevante valor social;
§ 4.º - Os membros do CODEMA, efetivos e suplentes, serão nomeados pelo
Prefeito após indicação das entidades que representam a sociedade civil.
§ 4.º - O mandato dos membros do CODEMA será de 2 (dois) anos, permitida
uma reeleição para o período subsequente.
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Art. 3º. O artigo 5.º da Lei Municipal n.º 3.520/1999 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - As sessões do CODEMA são abertas ao público, e todos os atos,
incluindo atas e gravações de áudio, serão disponibilizados na página do órgão
ambiental, que contém informações específicas sobre o Conselho.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá