PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 232/2025 Assunto:
encaminha projeto de lei
Araxá, 27 de março de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
É com grande satisfação que lhe encaminho, em anexo, projeto de lei que apresenta
reajuste de vencimentos, benefícios e subsídios dos agentes públicos do Executivo Municipal.
O projeto que ora se apresenta, decorre de amplo debate com sindicato dos servidores e
com representantes de categorias de servidores, buscando recompor perdas inflacionárias
ocorridas desde a última revisão dos vencimentos.
O texto, ainda, apresenta recomposição no auxílio alimentação do servidor público
municipal acima de mera reposição inflacionária, objetivando dar melhores condições à
categoria, visando minimizar os efeitos que vêm sofrendo pelos impactos da atual inflação.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais
elevados protestos de estima e respeito.
Assinado de forma
digital
RUBENS MAGELA por RUBENS MAGELA DA SILVA:00272519693
DA
SILVA:00272519693 Dados: 2025.03.28
16:59:51 -03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 50/ 2025
Dispõe sobre reajuste de vencimentos benefícios e
subsídios dos agentes públicos municipais e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Araxá aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Considerando o índice inflacionário apurado pelo IPCA-IBGE, acumulado no
período de maio de 2023 a janeiro de 2025, ficam reajustados em 7,00% (sete por centro) os
vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, efetivos,
concursados, estáveis, contratados, comissionados, inativos e pensionistas, cujo percentual
incide sobre os vencimentos vigentes em 31 de dezembro de 2023.
Art. 2º - Em cumprimento à Lei Federal n.º 11.738/2008, ficam reajustados os
vencimentos iniciais do quadro de remuneração dos Professores de Educação Básica – PEB,
dos Especialistas de Educação Básica - EEB e dos Professores Adjuntos de Educação Infantil -
PAEI, passando a vigorar com o valor de R$ 3.285,74 (três mil duzentos e oitenta e cinco reais
e setenta e quatro centavos) para os Professores Adjuntos de Educação Infantil - PAEI e o valor
de R$ 3.614,31 (três mil seiscentos e quatorze reais e trinta e um centavos) para os Professores
de Educação Básica – PEB e para os Especialistas de Educação Básica - EEB.
Art. 3º - Fica alterada a redação do § 1.º, do artigo 1.º, da Lei Municipal n.º
4.248/2003, alterado pelas Leis Municipais n.º 4.268/2003, 5.625/2009, 5.934/2011,
6.875/2015, 7.655/2021 e 7.960/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1.º - O valor do auxílio-alimentação será de R$ 770,00 (setecentos e setenta
reais).”
Art. 4º - Ficam reajustados em 7,00% (sete por centro) os subsídios dos Secretários
Municipais e os vencimentos do Procurador Geral, do Controlador e Auditor Geral e dos
gestores das entidades da administração indireta da Prefeitura Municipal de Araxá.
Art. 5º - Ficam reajustados os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito considerando o
índice IPCA-IBGE acumulado correspondente ao período de janeiro de 2021 a dezembro de
2024.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à em
1º de abril de 2025.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de ______ de 2025.
Rubens Magela da Silva
Prefeito Municipal de Araxá