materia nº 51/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 

ESTADO DE MINAS GERAIS 

 

 

 

Ofício PGM-GAB nº 244/2025 

Assunto: encaminha projeto de lei 

 

 

Araxá, 01 de abril de 2025. 

 

 

Exmo. Senhor Presidente, 

 

 Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que altera a Ficha Orçamentária que servirá à cobertura da despesa vinculada ao evento “22ª Copa Internacional de Mountain Bike”, autorizada pela Lei nº 8.342, de 26 de março de 2025.  

 

No projeto original, informou-se no art. 2º a ficha n. 890, sendo que a ficha adequada, constante do orçamento vigente, é a de nº 888, ambas vinculadas à Secretaria Municipal de Esportes;  

 

Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela, haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito. 

 

 

 

 

RUBENS MAGELA DA SILVA Prefeito Municipal de Araxá 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Exmo. Sr. 

Raphael Rios de Oliveira 

D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 

NESTA 

 

 

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 

ESTADO DE MINAS GERAIS 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 51/ 2025 

 

 

 

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 8.342, de 26 de março de 2025, a qual autoriza o Poder Executivo a realização de despesas.  

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, 

Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 8.342, de 26 de março de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação. 

 

Art. 2º- Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 888. 

 

 

Art. 2º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de março de 2025.  

 

 

Prefeitura Municipal de Araxá, 01 de abril de 2025.

 

 

 

 

 

RUBENS MAGELA DA SILVA

 Prefeito Municipal de Araxá