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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício PGM-GAB nº 247/2025
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 01 de abril de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que altera a Ficha Orçamentária que servirá à cobertura das despesas vinculadas ao Termo de Fomento a ser celebrado com a Associação de Equoterapia Prosseguir de Araxá- ASSEPA, autorizado pela Lei nº 8.323, de 27 de fevereiro de 2025.
No projeto original, informou-se no art. 2º a ficha n. 969, sendo que a ficha adequada, constante do orçamento vigente, é a de nº 667.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela, haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 54 / 2025
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 8.323, de 27 de fevereiro de 2025, a qual autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Equoterapia Prosseguir de Araxá-ASSEPA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 8.323, de 27 de fevereiro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º- Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 667.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de fevereiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Araxá, 01 de abril de 2025.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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