materia nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA SUPRESSIVA Nº. 12025
Emenda Supressiva ao art. 16, do projeto de Lei n. 49/2025, de autoria do Poder
Executivo.
Art. 16. SUPRIMIDO
Araxá-MG, 02 de abril de 2025
MARISTELA DUTRA
PRD
JUSTIFICATIVA:
O projeto de lei 49/2025, dispõe sobre o plano de cargos comissionados
da Prefeitura de Araxá-MG e dá outras providências.
Qual em 02.04 25 VA,
Ocorre que no referido projeto de lei, em seu art. 16, determina que seja
revogada a lei 6.825/2015.
A lei 6.825/2015, regulamenta em âmbito municipal o artigo 37, V da
Constituição da República de 1988 e dá outras providências, nos seguintes
termos:
“O Poder Executivo Municipal deverá obedecer ao percentual mínimo de 15%
(quinze por cento) de ocupação de cargos em comissão por servidores públicos de carreira,
titulares de cargos efetivos”.
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Assim, fica garantido ao servidor efetivo o direito a nomeação para cargos
de direção, chefia ou assessoramento.
Necessário manter o percentual mínimo para que os servidores efetivos
tenham o mínimo de oportunidade para exercer cargos de confiança.
Diante do que foi apresentado, espera o apoio dos nobres pares para a
aprovação dessa importante emenda.
Araxá-MG, 02 de abril de 2025
MARISTELA DUTRA
PRD
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