Ofício PGM-GAB nº 251/2025
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 07 de abril de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa e Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos e Proteção da Pessoa Idosa.
A proposição visa promover atualizações nos diplomas vigentes, seguindo orientações estabelecidas pelo Conselho Municipal competente e atendendo às diretrizes da Política Nacional da Pessoa Idosa.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela, haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
PROJETO DE LEI Nº 57 / 2025
Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa e Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos e Proteção da Pessoa Idosa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A Política Municipal da Pessoa Idosa reger-se-á de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 8.842/1994 - Política Nacional do Idoso e da Lei Federal nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, tendo por objetivo proteger, promover e defender os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para sua autonomia, integração e participação na sociedade.
Art. 2º - Considera-se pessoa idosa, para efeito dessa Lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
CAPITULO II DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º - A Pessoa Idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Pessoa Idosa, assegurando-se, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Art. 4º - É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público Municipal assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Art. 5º - A política municipal da pessoa idosa reger-se-á pelos seguintes princípios:
– A família, a comunidade, a sociedade e os poderes municipais constituídos
têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;
– O processo de envelhecimento diz respeito a toda comunidade araxaense,
devendo ser objeto de estudo e informação para todos;
– A Pessoa Idosa não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
- A Pessoa idosa deve ser o principal agente e destinatário das ações e dos
direitos previstos nesta política;
V- As diferenças econômicas, sociais, religiosas e culturais deverão ser
observadas e respeitadas pelo Poder Público Municipal, e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei.
Art. 6º - A Política Municipal da Pessoa Idosa, no desenvolvimento de suas ações, tomará como base as seguintes diretrizes:
- Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do
idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações;
- Participação do idoso, através de suas organizações representativas, na
formulação, implementação e avaliação das políticas, dos planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;
- Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e
gerontologia e na prestação de serviços;
- Implementação de sistema de informações que permita a divulgação da
política, dos serviços e benefícios oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada órgão do governo municipal;
- Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de
informações de caráter educativo sobre o exercício da cidadania e os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;
- Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos
públicos e privados prestadores de serviços à população, conforme o § 1º do art. 3º do Estatuto da Pessoa Idosa, e
- Apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao
envelhecimento, inclusive quanto aos aspectos preventivos, visando melhoria de qualidade de vida do idoso.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
SEÇÃO I
DA INSTITUIÇÃO DO CONSELHO
Art. 7º - Fica reestruturado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDPI, no município de Araxá, nos termos das Leis Federais nº 8.842/1994 e 10.741/2003 e suas alterações, constituindo-se como órgão autônomo, permanente, paritário, deliberativo, consultivo, formulador e controlador das políticas públicas para a pessoa idosa no município, conforme artigo 204, II, da CRFB/1988,
Art. 8º – O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem por finalidade:
propor medidas e atividades que visem os interesses e os direitos da pessoa
idosa e a sua integração política, cultural e socioeconômica na comunidade;
desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos à condição da pessoa
idosa;
desenvolver projetos que promovam a participação da pessoa idosa em
todos os setores de atividade social;
incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar
sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas;
criar, organizar e cadastrar o Banco de Dados da Pessoa Idosa, para
subsidiar os trabalhos do Conselho e das entidades governamentais e não governamentais na assistência à pessoa idosa, dispondo o Regimento Interno do conselho acerca de sua regulamentação;
buscar junto a todas esferas governamentais e não governamentais
recursos financeiros para ajuda ao idoso desamparado.
§ 1º. Em suas deliberações acerca da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos e Proteção da Pessoa Idosa, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa observará as diretrizes da Política Nacional do Idoso, especialmente o que dispõem a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei n.º 8842/1994 (Política Nacional do Idoso), observando-se, ainda, o disposto nesta lei constante no Capitulo IV.
§ 2º. No exercício de suas atribuições, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deverão respeitar os princípios constitucionais explícitos e implícitos que norteiam a Administração Pública e estão sujeitos às penalidades previstas no artigo 37, §4º, da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
§ 3º. A coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais das pessoas
idosas deverão obedecer às disposições da Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD), garantindo a privacidade e segurança dos dados dos beneficiários.
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, precipuamente, definir as prioridades da política de proteção à pessoa idosa e zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, através do desenvolvimento de suas competências dispostas no Regimento Interno.
Parágrafo único. Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO
Art. 10 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa-COMDPI se compõe por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, sendo composto de forma paritária entre representantes do Poder Executivo Municipal e representantes da sociedade civil, com a seguinte conformidade:
06 (seis) membros titulares e 06 (seis) suplentes representantes do Poder Executivo Municipal, designados por decreto do Chefe do Poder Executivo municipal.
06 (seis) membros titulares e 06 (seis) suplentes representantes da
sociedade civil com atuação na defesa dos direitos da pessoa idosa, os quais serão eleitos na forma disciplinada pelo Regimento Interno.
SEÇÃO III DAS ATRIBUIÇÕES E DELIBERAÇÕES
Art. 11 – As atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão disciplinadas no regimento interno, tendo em vista as finalidades e as competências dispostas nesta Lei.
Art. 12 – As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, que serão realizadas na forma disciplinada no Regimento Interno, assumirão, dentre outras, a forma de indicação, parecer, decisão, resolução, recomendação, projetos e relatórios.
SEÇÃO IV DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 13 – A Diretoria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será composta da seguinte forma:
I. Presidente do COMDPI; II. Vice-Presidente;
Primeiro Secretário; e
Segundo Secretário;
§ 1º. Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos pelos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, por maioria simples e em escrutínio aberto, para um mandato de 02 (dois) anos, sem possibilidade de reeleição, alternando-se em sua composição a representação da sociedade civil e a representação do Poder Executivo Municipal.
§ 2º. Fica assegurada a representação do Poder Executivo e da sociedade civil
na Presidência e na Vice-Presidência, bem como no Primeiro e Segundo Secretariado, observada a alternância dessas representações em cada mandato, observado o Regimento Interno do Conselho.
Art. 14 – As competências da Diretoria Executiva, bem como os casos de vacância e substituições serão disciplinados do Regimento Interno do Conselho.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA
Art. 15 - Fica reestruturado o Fundo Municipal dos Direitos e Proteção da Pessoa Idosa (FUNDIPI), instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Araxá.
Parágrafo Único - O Fundo Municipal dos Direitos e da Proteção da Pessoa Idosa será gerenciado pela Secretaria Municipal de Ação Social a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Araxá, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Art. 16 - O Fundo Municipal dos Direitos e Proteção da Pessoa Idosa tem por finalidade a
captação, gerenciamento e aplicação de recursos financeiros, objetivando promover, manter e garantir a execução da política municipal de defesa dos direitos e proteção do idoso.
Art. 17 - São objetivos do Fundo Municipal dos Direitos e Proteção da Pessoa Idosa:
apoiar financeiramente as instituições sociais, juridicamente organizadas
para o atendimento direto ao idoso;
apoiar programas e projetos que visem a proteção, a defesa e a garantia dos
direitos do idoso estabelecidos na legislação pertinente;
promover e apoiar a execução de programas e serviços de proteção à
pessoa idosa.
Art. 18 - Constituem-se recursos do FUNDIPI, as receitas provenientes de:
dotações consignadas no Orçamento do Município e créditos adicionais que
lhe forem legalmente destinados;
auxílios, doações, legados, subvenções, contribuições, bens móveis e
imóveis ou quaisquer outras transferências de recursos feitas por entidades, por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas, de direito público ou privado, governamentais ou não governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais ou internacionais;
doações específicas, ou a título de incentivos fiscais, na forma legal, feitas
por contribuintes de impostos;
recursos resultantes de convênios, acordos ou outros ajustes, destinados a
programas, projetos e ou serviços de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, firmados pelo Município de Araxá, ou com sua interveniência, por instituições ou entidades públicas ou privadas, governamentais ou não governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais ou internacionais;
transferências do Fundo Nacional dos Direitos e Proteção do Idoso;
rendimentos ou acréscimos oriundos de aplicações de recursos do próprio Fundo;
recursos de outras fontes, que legalmente se destinem ao Fundo, ou se
constituam em receita do mesmo;
outras receitas diversas.
Art. 19. Os recursos do FUNDIPI serão aplicados em conformidade com os princípios e as diretrizes da política municipal da pessoa idosa, e serão destinados exclusivamente para a manutenção, o financiamento ou o custeio de despesas relacionadas a:
- ações, projetos e programas destinados à proteção, à promoção e à defesa
dos direitos da pessoa idosa;
- ações, projetos, programas e serviços complementares e articulados com as
políticas públicas que tenham como beneficiária direta a pessoa idosa;
- ações, projetos e programas que promovam o acesso das pessoas idosas
às atividades de esporte, cultura, turismo e lazer;
- melhoria da acessibilidade para a população idosa nos ambientes
institucionais;
- campanhas de utilidade pública destinadas à promoção, à proteção e à
defesa dos direitos da pessoa idosa;
- monitoramento e avaliação de ações, projetos, programas e serviços
destinados à população idosa;
- estudos, estatísticas e pesquisas na área do envelhecimento;
- programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos que
tenham como foco as especificidades do atendimento à população idosa;
- estruturação dos centros de cuidados diurnos e das entidades de
atendimento à pessoa idosa;
- realização de conferências e fóruns municipais dos direitos da pessoa
idosa; e
- monitoramento local das ações, dos projetos e dos programas que tenham
recebido recursos do FUNDIPI, quando necessário.
Parágrafo único. É vedado o pagamento de servidores ou empregados públicos federais, estaduais, distritais ou municipais com recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos e Proteção da Pessoa Idosa.
Art. 20 - Os recursos do FUNDIPI, de que trata o art. 18 desta Lei, serão obrigatoriamente depositados e mantidos em estabelecimento financeiro oficial.
Art. 21 - O Fundo Municipal dos Direitos e Proteção da Pessoa Idosa constitui-se unidade orçamentária específica, e sua execução orçamentária e financeira observará as normas regulares de contabilidade pública, e a relativa a licitações e contratos, e estará sujeita ao efetivo controle dos órgãos próprios de controle interno do Poder Executivo, sendo que a receita e a aplicação dos respectivos recursos serão, semestralmente, objeto de informação ao Conselho.
Art. 22 - O exercício financeiro do Fundo Municipal dos Direitos e Proteção da Pessoa Idosa coincidirá com o ano civil.
Art. 23 - O saldo positivo do Fundo Municipal dos Direitos e Proteção da Pessoa Idosa, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Art. 24 - A administração operacional e contábil do Fundo Municipal dos Direitos e Proteção da Pessoa Idosa será feita pela Secretaria Municipal de Ação Social, sendo vedada qualquer movimentação de recursos sem autorização expressa do plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Araxá.
§1º. O Fundo Municipal dos Direitos e Proteção da Pessoa Idosa deve possuir
personalidade jurídica própria, sendo inscrito no CNPJ na condição de matriz com natureza jurídica 133-3 (Fundo Público), conforme dispõe a instrução Normativa da Receita Federal nº 1.863 de 27 de dezembro de 2018.
§2º. Para garantir seu status orçamentário, administrativo e contábil
diferenciado da Secretaria Municipal de Ação Social, o CNPJ do Fundo deverá possuir um número de controle próprio.
§3º. O Fundo Municipal dos Direitos e Proteção da Pessoa Idosa deve
constituir unidade orçamentária própria e ser parte integrante do orçamento público.
§4º. Devem ser aplicadas à execução orçamentária do Fundo as mesmas
normas gerais que regem a execução orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deverá assegurar que
estejam contempladas no ciclo orçamentário as demais condições e exigências para alocação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso, para o financiamento ou cofinanciamento dos programas de atendimento, executados por entidades públicas e privadas.
Art. 25 - O Prefeito Municipal, através de Decreto, deverá nomear os servidores públicos, indicados pelo Secretário Municipal de Ação Social, que irão compor a Equipe Gestora do Fundo Municipal dos Direitos e Proteção da Pessoa Idosa, os quais serão designados para, em conjunto, movimentarem as contas correntes mantidas pelo Fundo Municipal dos Direitos e Proteção da Pessoa Idosa.
Art. 26 - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos e Proteção da Pessoa Idosa far-se-á diretamente, para órgão público ou organização da sociedade civil, através da deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, obedecendo rigorosamente à legislação vigente.
CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 – Todas e quaisquer funções exercidas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa não serão remuneradas, a nenhum título, mas serão consideradas como de serviço público relevante.
Art. 28 – Ficam revogadas as Leis 3.492, de 04 de maio de 1999 e Lei 4.884, de 28 de abril de 2006.
Art. 29- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 07 de abril de 2025.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá