PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 253/2025
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 08 de abril de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento com a Associação dos Ruralistas do Alto Paranaíba — ARAP, no sentido de apoiar a
realização da 45º Expoaraxá.
O apoio à aludida associação revela-se compatível com o interesse público, tendo em
vista o fomento, entre outros, à cultura, ao comércio e ao turismo no município de Araxá.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela,
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares
os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº /2025
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com Associação dos Ruralistas do Alto
Paranaíba — ARAP
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Associação dos Ruralistas do Alto Paranaíba — ARAP -, inscrita no CNPJ sob o nº
16.911.489/0001-93, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), como forma de apoiar a realização da 45º Expoaraxá.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 768/2025.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 08 de abril de 2025.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
f PN nu ]
MUNICÍPIO DE ARAXÁ Espaço reservado |
|
Ano: |
|]
Nº do Plano: |
Nº do Protocolo: |
Nº do Convênio:
| PLANO DE TRABALHO
| CONCEDENTE:
1- RAZÃO SOCIAL: Prefeitura Municipal de |2 - CNP) 18.140.756/0001-00
Araxá.
E - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE |
1 - RAZÃO SOCIAL: Associação dos |2- CNPJ 16.911.489/0001-93
Ruralistas do Alto Paranaíba
3 - ENDEREÇO SEDE: Rua Dr. Edmar Cunha, 250, Santa Terezinha, Araxá/MG
4- CIDADE 5-CEP 6 - DDD/TELEFONE |7-FAX |
|
Araxá 38.183-296 | 34.3661.4209 34.3661.4209 | |
8 - CONTA CORRENTE 9- BANCO 10- AGÊNCIA 11 - PRAÇA DE PAGAMENTO |
30.795-5 756 Sicoob |3094 Araxá
12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL 13- CPF: |
Wellington Borges de Paiva 417.155.356-34 |
18-CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR [15-CARGO I16-DATAVENCMANDATO
|
MG — 2.440.266/SSPMG |Presidente 31.10.2027 |
R ENDEREÇO RESIDENCIAL , [18-CEP |
|
ca
”
Digitalizado com CamScanner
Rua Tiradentes, 83, Centro, Araxá/MG 38183-284 |
|
[19- NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO 20 - Nº CREA
21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO(e-mail) 22 - REGIONAL DO ÓRGÃO:
arapOarap.com.br Minas Gerais |
2- REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde,
Assistência Social): Não
[11- OUTRO PARTICIPE |
|
1- TIPO 2 - NOME E - CNPJ |
lá - ENDEREÇO [5 - BAIRRO 6 - CEP
|7- DIRETORIA |8-REGIST. 9- BANCO 10-AGÊNCIA a -CONTA
REGIONAL CONCEDENTE | |
[12- NOME DO RESPONSÁVEL [13 - IDENTIDADE: 14 - ÓRGÃO EXPEDIDOR:
LEGAL
[ 15-CPF: 16 - CARGO 17 - DATA VENC
| MANDATO
| OUTRO PARTiCIPE
|1-nIPO ra NOME a cnpj
[4 - ENDEREÇO — e NOME [3 Cup)
7- DIRETORIA [8- REGIST. o BANCO | no AGÊNCIA a CONTA
REGIONAL CONCEDENTE | | |
12- NOME DO RESPONSÁVEL ns IDENTIDADE: 4. |
| |
LEGAL | |
estrito an a DS E |
aa
Digitalizado com CamScanner
15 - CPF: 16 - CARGO 17- DATA VENC. MANDATO |
til - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
| a. PROGRAMA/TÍTULO DA OBRA: Locação tendes f para ra realização da Fenarap/Expoaraxá 2025.
2- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
3- TIPO DE ATENDIMENTO ta PERÍODO DE EXECUÇÃO:
finicio: ab abril/2025 TÉRMINO: abril/2025
5 - OBJETIVOS: Permitir a mutua cooperação entre município e a ARAP com a finalidade de execução
desse tradicional evento Expoará a já se encontra em sua 45º Edição.
6 - JUSTIFICATIVA: A ARAP é uma associação sem fins lucrativos voltada para incrementação,
fomento e desenvolvimento das atividades agricolas e agropecuárias, bem como, defesa dos direitos
e interesses dos produtores rurais de Araxá/MG e região. Para atingir sua finalidade, a instituição |
promove exposições, leilões e seminários, com escopo de galgar melhorias nas condições do meio
rural, incentivando sempre o ensino profissional do agronegócio, turismo e o ecoturismo. Nesse
contexto, é imperioso ressaltarmos que a exposição agropecuária, realizada anualmente pela
| instituição, se encontra em destaque a nivel nacional, na medida em que se encontra no ranking da
!raça Girolando. Com efeito, para realização de eventos de tamanha importância para o setor do
| agronegócio se faz necessário firmar convênios com os poderes públicos nas esferas, Federal,
| Estadual e Municipal e, ainda, mediante parcerias com as empresas de Araxá, na medida em que a
|ARAP não dispõe dos recursos necessários para manutenção e ampliação de sua capacidade
operacional. É nesse contexto que se justifica o presente convenio, na medida em que a locação das
estruturas ora pleiteadas objetivara a realização da feira de agronegócios, julgamentos dentre outros
eventos dentro da edição da Mapaaraag 2025.
7- PESSOAS BENEFICIADAS
DESCRIÇÃO Diretos: Sócios. Indiretos: entidades
correlatas e demais produtores rurais.
| QUANTIDADE 1500
IV - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
1- META 2 3- ESPECIFI- , |4- INDICADOR |5- DURAÇÃO
[ETAPA/FASE “o
| CAÇÃO FÍsICO 1
Do | = 6- 7- E «Início lo: Término
| Unidade | Quanti- |
|
|
| | o dade
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Digitalizado com CamScanner
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| | 300X7,2MM NATURAL |
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| ABRAÇADEIRA NYLON |
| | 200X4,8MM NATURAL |
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| |
| CABO FLEXIVEL pp |Mt 300 |
| 2X2,5MM? PRETO
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|
| |
| LAMPADA LED BULBO | un 6 |
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| CABO P.P. 2X 2,50MM 580
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CABO P.P. 4X 6,00MM
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PINO FEMEA 2P+T 20A 120
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|
LAMPADA LED BULBO
| 100W BIVOLT 6000K | 120
| SOQUETE RABICHO
| PARA BOCAL E-27 iá 120
| LAMPADA LED BULBO
SOW 6500K LUMANTI 3 |
| un
|
REDUÇÃO E-40/E-27 |
| Louça mt |200 |
| |
Lo. CABO FLEXIVEL PP |
2X1,00MM PRETO 7 |
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MINI DIS], 1 POLO SO-A |
LKSO LUKMA |
| Hit 350
CABO P.P, 2X 1,50MM |
| coRFIO |
| di 300 |
| CABO P.P, 2X 2,50MM
| CoRFo 1 |
| PLUGUE MACHO 2P | un |
| | 204 CZ/PT FAME 1 |
| un
Digitalizado com CamScanner
PINO FEMEA 2P+T 204
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FIO FLEXIVEL
PARALELO 2X2,5MM
BRANCO/MAR
DISJUNTOR 3X100-A
CURVA C - LUKMA
TRILHO DIN BARRA
AMT
PARAFUSO AUTO
BROCANTE ZINCADO
4,2x19
MINI DIS]. 1 POLO 16-A
LK16 LUKMA
CONECTOR
DERIVAÇÃO PERFUR
16-120/04-35MM
SOQUETE PORTA
LAMPADA COM PINO
LAMPADA HALOGENA
70W 220V ASS
LAMPADA LED BULBO
100W BIVOLT 6000K
CABO P.P. 2X 2,50MM
CORFIO
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LK 50 LUKMA
CABO FLEXIVEL PP
4X4,00 MMº PRETO
MINI DIS), 1 POLO 25-A
LK25 LUKMA
CABO FLEXIVEL PP
2X1,5MMº PRETO
QUADRO DISTR
24D/18N SOBREPOR
SEM BARRAM
BARRAMENTO PENTE
3P 22,9CM 65A
ms 150
3
un
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Digitalizado com CamScanner
Aquisição
de Material
para
Exposição
de Gado
Compra
Maravalha
cubicos
Abril/2025 | Abril/2025
Juiz de
Admissão
Girolando
Contratação
e Pagamento
Abril/2025 Abril/2025
Juiz de
Admissão
Gir
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Abril/2025 | Abril/2025
|
Juiz de Pista
Girolando
Contratação
e Pagamento
Abril/2025 Abril/2025
Juiz de Pista
Gir
Contratação
e Pagamento
Abril/2025
Abril/2025
Associação
Brasileira
dos
criadores de |
Gir Leiteiro
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premiações |
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Julgamentos |
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Julgamentos
Contratação
e Pagamento
Contratação
e Pagamento
Contratação
e Pagamento
.
faixa padrão
flâmulas media de luxo
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| Abril/2025
Abril/2025
Digitalizado com CamScanner
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Leiteiro de |
'Gado Gir e |
'Girolando | |
| Execução | Compra
| Material;
| Pagamentos
Diversos
Fenarap
|
V - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
| 1- DEMONSTRATIVO DE RECURSOS SOLICITADOS AO O CONCEDENTE
[CusTOS DE INVESTIMENTOS E/OU CUSTEIO
Especiicação — Unidade de | quantidade | VALOR
| Medida
re res er mA un 20
Pregoeiro Un 600
[peca |U 500
| I9MMIZOM
EX 30
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| CABO PP. 4x 600 mt 520
|
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100W BIVOLT 6000K
| Abril/2025 | Abril/2025
'Unit ou Per' Mensal Total
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“R$10,25 R$ 205,00
R$ 0,57 R$ 342,00
'R$0,30 R$ 150,00
R$33,56 R$ 771,85
R$ 6,53 R$ 1.959,00
R$ 18,59 R$ 16727
| R$ 27,48 R$ 167,86
R$ 6,65 R$ 3.857,00
'R$ 26,80 'R$ 13.936,00
| R$ 10,71 R$ 1.285,20
R$136,50 | R$2.730,00
Digitalizado com CamScanner
Uma o sro un 120 R$2802 | [R$3.362,72
o una (7 3 R$9,00 R$27,00
MI OSLAPAO SA | 7 rsss Do irss
coma MA mt 350 R$4,84 R$1.694,00
pro danidnd [ 300 R$6,65 R$1.995,00 |
Errada] PS 1 R$8,43 Cr |
cl Prensa caso Tuoz. | UN 1 R$1071 | CRS
DO DEAVEL PARALELO | yn 150 R$5,67 o |rs8s050 |
BRANCO/MAR ' |
tsmvat-tuunõoms | UN 3 R$147,30 R$441,90 |
rom NA un 1 R$24,51 R$24,51 |
CROCANTE meçado | UN 200 R$0,14 R$28,00 |
4:2ã9 | | |
Fe map Metea un 3 R$12,21 R$36,63 |
Comectoo UERN | era 20 R$2284º R$456,80 |
35MM |
e RA fun 3 (R$6,72 R$20,16
Unuada. a un 6 o R$ 7,34 oo R$44,04 o
tan a Tm 2 R$I3G91 remo
Es aco | Mt [600 R$6,65 R$3.990,00 |
pr Meo Ma DO [335 R$21,30 R$7.135,50
er andeco! 1 10 R$12,02 R$12020
Digitalizado com CamScanner
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SEM BARRAM A
mom], 2 R$65,17 | R$130,34
açã Metro cubico [525 R$100,00 ni
E [ f mm — -
Juiz de 1 R$7.500,00 R$7.500,00
Admissão
Girolando |
Juiz de 1 R$ 4.554,00 R$4.554,00 |
Admissão Gir |
ui de Pista 1 R$8.000,00 R$8000,00 |
Girolando
eme mi ar pn rd aid dog |
Juiz de Pista 1 R$8.000,00 R$8.000,00 |
Associação R$5.460,00 | R$5.460,00 |
Brasileira dos | |
criadores de |
Gir Leiteiro |
RE | . —
[Faixa padrao |un 17 R$242,00 R$ 4.114,00 |
Flamula un 04 R$242,00 R$968,00 |
media de luxo | | |
|
Rosetas un 166 R$12,10 | R$2.008,60 |
simples | |
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Rosetas un 52 R$17,60 [R$915,20 |
duplas | |
intima dise A 2... inn entrem mn a a ENE. PE —
Rosetas un 20 R$24,20 R$484,00 |
triplas |
Faixa de jun 03 R$130,00 R$390,00 |
Pescoço | |
Equinos |
Digitalizado com CamScanner
Trofeus
| TOTAL: R$ 150.000,00
2- VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA |
ESPECIFICAÇÃO VALOR % OBSERVAÇÃO |
SOLICITADO AO | R$ 150.000,00
CONCEDENTE
CONTRAPARTIDA
|
|
OUTRAS FONTES | |
en L |
PARLAMENTAR | |
CUSTO TOTAL DA | R$ 150.000,00 |
PROPOSTA | |
[3- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR CONCEDENTE VALOR PROPONENTE |
| | R$ 150.000,00 |
VI - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1 - CONCEDENTE
[Mês ANO [VALOR
| Abri 2025 IRS 150.000,00 |
2 - PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
[Mês ANO o [VALOR
(Campo Dinâmico) (Campo Dinâmico) | (Campo Dinâmico)
a
Estimada cao)
VII - DECLARAÇÃO
Digitalizado com CamScanner
| Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente,
para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de
inadimplência com o Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal, Estadual ou Federal, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no
orçamento do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Arana of 4 to.) 2049 Lob hs Soyo d A
Local e Data Nome/Assinatura do Titular ou Representante do(a) Proponente
[venho pubmishor à apreciação de V. Sa. O presente Plano dá Tisbálho, tende é em prum repasse de,
recursos por meio de convênio.
Assinatura do Representante Legal Data
| PA Ss do los MISS 356 -3Y.
| Nome Legível Nº Identidade CPF |
VIH - RESERVADO AO CONCEDENTE
1- PARECER TÉCNICO
Digitalizado com CamScanner
CÓDIGO DO PLANO:
TÍTULO DO PLANO:
PARECER(Favorável / Não Favorável):
TEXTO DO PARECER:
Técnico da Secretaria
Matrícula
Data nn —
Diretor Matricula
Data
2 - OBSERVAÇÃO
——]
Digitalizado com CamScanner
avuuraarm
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
gue NNSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | ornorr
61 48810001-98 CADASTRAL
MATRIZ
RESARIAL
SOSOCIACÃO DOS RURALISTAS DO ALTO DO PARANAIBA
: : PORTE
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) | FEAR
e SCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL y i
SRq9 1.0 - Atividades de organizações associativas patronais e empresariais
ES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADI
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
COMPLEMENTO
R DR EDMAR CUNHA secessão
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
38.183-296 SANTA TEREZINHA ARAXA MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ARAPARAXAQGMAIL.COM (34) 3662-4209
E — SS ES
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
FU or DO E.
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
rreems
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
[ DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
sei
Emitido no dia 08/04/2025 às 14:31:08 (data e hora de Brasília). Página: 11
ZNARAP
Associação dos Ruralistas do Alto Paranaiba
ESTATUTO
ASSOCIAÇÃO DOS RURALISTAS DO ALTO PARANAI
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO
Art. 1º. ASSOCIAÇÃO DOS RURALISTAS DO ALTO PARANAIBA, com o
nome fantasia ARAP, neste ato denominada simplesmente de
Associação, é uma Associação sem fins lucrativos, com
personalidade jurídica própria, apolítica, sem distinção de
raça, cor, posição social ou religião entre seus sócios e com
o fundo social voltado a assistência ao sócio ruralista, que
explora as atividades agrícola, pecuária, apicultura,
avicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e
outras, no município de Araxá/MG, região do Alto Paranaíba e
demais do Estado de Minas Gerais. Será regida pelo presente
Estatuto, pelo Regimento interno que adotar e pelas Leis e
normas em vigor. Fundada em 24 de março de 1940, terá sua
duração por tempo indeterminado.
CAPÍTULO II
DA SEDE
Art. 2º. A Associação terá sua sede nesta cidade de Araxá/MG,
na Rua Dr. Edmar Cunha, nº. 250, bairro Santa Terezinha.
z Cartório do Ofici
CAPÍTULO III de Td Dea O
& civil das Pessoas Juridica
a Lucia Machado
ti
DAS FINALIDADES E OEICIALA
es
Art. 3º. A Associação terá como finalidades:
Ag Desenvolver, realizar e divulgar o conhecimento teórico
e prático acerca das áreas de interesse dos sócios,
através de encontros, cursos, palestras, seminários,
turismo, ecoturismo, exposições, congressos, eventos
inclusive promocionais;
Ts Incentivar e promover Exposições, Leilões, Feiras,
Turismo Rural, Eventos e demais atividades relacionadas
ao agronegócio, em toda a região em convenio com o
Página 1 de 2
Rua Dr. Edmar Cunha, nº. 250 - Telefax - (034)3661 - 4209.
CEP 38183.296 Araxá - MG - INSCRIÇÃO CGC/MF 16.911.489/0001-93
Associação dos Ruralistas do Alto Paranaiba
»
Ministério da Agricultura, Ministério do Turismo e com
colaboração da Secretaria da Agricultura e Secretaria
de Turismo do Estado de Minas Gerais e municípios de
Minas Gerais e demais órgãos e entidades interessadas,
de acordo com as normas do IMA;
III. Firmar convênios com órgãos públicos (Federais,
Estaduais e Municipais) e/ou privados e com outras
Associações e Entidades para mútua colaboração,
inclusive para o recebimento de numerários, sem perder
sua individualidade ou poder de decisão;
IV. Orientar o sócio para o desenvolvimento de suas
atividades, inclusive prestando assistências técnicas
nas áreas de atuação dos sócios, inclusive, em questões
jurídicas relacionadas;
v. Realizar qualquer ato direto ou indiretamente
relacionado aos interesses de seus sócios e ao
desenvolvimento de suas atividades;
VI. Manter um serviço regular de informação ao sócio;
VII. Orientar e reinvindicar a melhoria das condições do
meio rural, em todas as áreas;
VIII. Incentivar, promover, desenvolver e realizar atividades
com finalidade cultural, turística rural, realização de
feiras, leilões, exposições, congressos, eventos de
natureza rural, social, promocionais e folclóricos;
IX. Incentivar e desenvolver o espírito associativo;
x. Orientar e prestar assistência ao sócio em suas oi
dúvidas, para melhor desempenho de suas atividades, |
visando sempre a solução das necessidades dos sócios, SS dl
da Associação e da comunidade; Ê ER
XI. Orientar o sócio acerca da necessidade de conservação E se S |
do meio ambiente e das práticas voltadas a execução de SERES 4
suas atividades de forma sustentável; Es êe
XII. Conservação de biblioteca e arquivo de interesse da ê ga
Associação e dos sócios; 8
XIII. Integrar a Associação nos programas desenvolvidos pelos
poderes públicos, privados, Associações congêneres ou
a BI
Ki
sBoss:
Sopsumoog
OS|694 op oia)
não;
XIV. Reivindicar a assistência ao sócio junto aos órgão
competentes;
Xv. Desenvolver e executar projetos, programas e planos de
ação;
XVI. Incentivar o trabalho de mutirão;
XVII. Reivindicar melhoria nas estradas que interligam a
região;
XVIII.Outros, visando a melhoria da condição da Associação em
prol do sócio. [s
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Rua Dr. Edmar Cunha, nº. 250 - Telefax - (034)3661 - 4209. E
CEP 38183.296 Araxá - MG - INSCRIÇÃO CGC/MF 16.911.489/0001-93
|
PANA Associação dos Ruralistas do Alto Paranalba
Parágrafo único. No desenvolvimento de suas atividades, a
Associação observará os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da
eficiência e não fará quaisquer discriminações, não admitindo
controvérsias de raça, credo religioso, cor, gênero ou
político-partidárias em suas atividades, dependências ou em
seu quadro de associados.
CAPÍTULO IV
DOS SÓCIOS
SEÇÃO I
DO QUADRO SOCIAL
Art. 4º. Serão admitidos como sócios da Associação os
ruralistas, pessoas físicas no gozo de seus direitos civis e
Que preencham os requisitos de admissão, nas seguintes
categorias:
I. SÓCIOS ATIVOS - Ruralistas pessoas físicas,
compreendidas por todo aquele que explore atividade
agrícola, pastoril, extrativa, pecuária, a extração e a
exploração vegetal e animal, a exploração da
apicultura, avicultura, suinocultura, sericicultura,
o )
piscicultura e outras de pequenos animais, portadoras S ê |
do cartão de produtor rural, que colaboraram com a q« fssê
Associação com a contribuição de entrada; possuem ei fêEs
direitos e deveres. É PES O!
sessão il
II. SÓCIOS BENEMÉRITOS - Pessoas físicas e jurídicas quot 8 j
prestam ou prestaram relevantes serviços à Associação, "E FE a
proposto pela Diretoria e deliberado em Assembléia E E 4
|
Geral Extraordinária, sem direitos e sem deveres.
S1º. Os pretensos novos sócios terão suas propostas d
admissão apresentadas à Diretoria por um dos Diretores
membros do Conselho Fiscal, para deliberação. A admissão lse
dará pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros
Diretoria.
S2º. A Associação é composta por número ilimitado de sócios
que serão admitidos pela Diretoria, sendo que, em cada
gestão, poderá ser acrescido ao quadro social o percentual
Página 3 de
Rua Dr. Edmar Cunha, nº. 250 - Telefax - (034)3661 - 4209.
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máximo de 5% (cinco por cento) calculado com base no próprio
quadro social existente no início da referida gestão, ficando
excluído desse percentual aqueles sócios advindos de
transferências de cotas.
SS" Os sócios ativos e beneméritos não respondem
solidariamente ou subsidiariamente para com as obrigações
contraídas pela Associação, seja de que natureza for.
artório do Oficio do Registro
E de Titulos e Documentos
i soas Jurídicas
e civil das paluda achado
SEÇÃO II Pegagsnia sto
DOS DIREITOS DOS SÓCIOS
Art. 5º. São direitos dos sócios ativos, quando em dia com
seus deveres:
Ti Comparecer às assembleias gerais Ordinárias e
Extraordinárias;
II. Votar e ser votado para cargos eletivos, salvo na
hipótese do art. 6º deste Estatuto;
III. Solicitar convocação de Assembléia Geral
Extraordinária, com no mínimo 1/5 dos sócios em dia com
suas obrigações, através de ofício dirigido ao
Presidente da Diretoria;
EV Participar das atividades programadas;
V. Usufruir dos projetos e benefícios oferecidos pela
Associação;
VI Inscrever seus dependentes, cônjuge, companheiro (a)
(desde que a união esteja reconhecida em cartório ou
judicialmente), filhos até a idade de 18 (dezoito)
anos. O sócio deverá preencher requerimento próprio a
ser instruído com cópia reprográfica do RG e CPF do
dependente, ficando ciente que os direitos dos
dependentes poderão ser limitados pela Diretoria e/ou
Assembléia Geral Extraordinária;
VII. Demitir-se da associação a qualquer tempo, median
comunicação escrita dirigida ao Presidente
Diretoria, quando assim o desejar, sem possibilidade de
tTeaver O numerário da contribuição de entrada ou
qualquer outro empregado na Associação;
VIII. Repassar a cota de sua propriedade, através da
Associação, que reterá sua credencial e fornecerá a
credencial ao sócio adquirente, observando-se
procedimento para admissão de novos sócios.
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Art. 6º. Os sócios ativos, admitidos no ano em que houver
eleição para cargos de direção da Associação, não poderão
exercer os direitos de votar e ser votado.
SEÇÃO III
Cartório de Oficio do Registro
de
DOS DEVERES é elias Poecarentos À
Lucia Machado
Art. 7º. São deveres dos sócios: Fa "él Viriato
rd
E. Conhecer, cumprir, respeitar, e fazer respeitar todas
as disposições deste Estatuto, Regimento Interno (caso
adotado), decisões das Assembléias Gerais (Ordinária e
Extraordinária), determinações dos órgãos da
Administração e Leis e normas em vigor;
TI Comparecer às Assembléias;
III. Participar e cooperar no desenvolvimento dos objetivos
propostos;
IV. Prestigiar as atividades programadas;
v. Desenvolver o espírito associativo;
VE Pagar em dia sua contribuição e/ou rateio das despesas,
proposto pela Diretoria e aprovado em Assembléia Geral
Extraordinária;
VII. Zelar pela sede, pelo material e todos os bens da
Associação, estando ou não sob sua guarda, ficando
responsável pela sua conservação e restauração de
qualquer dano a ela causado = voluntária ou
involuntariamente;
VIII. Aceitar e desempenhar com interesse e zelo, os encargos
para os quais for indicado, satisfazendo, na forma e no
tempo devidos, a todos os compromissos assumidos;
IX. Colaborar direta ou indiretamente para o
engrandecimento da Associação, com sugestões
pareceres, na realização integral dos objetivos por
propostos;
ba Comunicar a Diretoria, com antecedência, mudança
endereço, de atividades, telefone, e-mail, ou
qualquer mudança;
SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES
Art. 9º. Os sócios estão sujeitos a penalidades de:
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I. Advertência;
II. Suspensão;
III. Exclusão do quadro social.
Art. 10. A penalidade será aplicada, observando o seguinte:
ie A Advertência será aplicada pelo Presidente da
Associação, mediante aprovação da Comissão Disciplinar,
em caráter reservado, para punir faltas leves
(Ausências e ou atrasos reiterados e injustificados em
atividades da Associação; Brigas, desentendimentos,
falta de urbanidade para com os demais Associados;
Outras a critério da Diretoria e/ou da Assembléia
Geral);
II. A Suspensão será aplicada pelo Presidente da
Associação, após aprovação da Comissão Disciplinar,
para punir faltas graves (Reincidência em advertência;
Não zelar pela sede, pelos seus materiais e todos os
bens da Associação; Demonstrar a inexistência de
espírito associativo; Tentativa e/ou participação
individual e/ou em conjunto de ato destinado a lesar os
interesses da Associação ou dos demais Associados;
Outras a critério da Diretoria e/ou da Assembléia
Geral);
III. A Exclusão do quadro social será aplicada pelo
Presidente da Associação, mediante aprovação da justa
causa pela Comissão Disciplinar e pela Assembléia
Geral, para punir faltas muito graves (Reincidência em
suspensão; Não cumprir ou violar as normas do presente
Estatuto; Contrariar os objetivos da Associação por & >e
condutas ou ações; Deixar de cumprir com suas SEESSs
obrigações financeiras perante a Associação; aApossar
para si ou para outrem dos bens da Associação, que és
estejam ou não sob seus cuidados; Não cumprir as
determinações da Diretoria e das Assembléias Gerais;
Outras a critério da Diretoria e/ou da Assembléia
Geral).
v
[ep
Elo)
OS5oL
Se;
VO OP Ongues,
By)
edu
CUSIÊo op op
Art. 11. O sócio punido terá direito à defesa, que deverá se
avaliada pela Diretoria, com recurso, para Assembléia Geral
Extraordinária convocada especialmente para tal fim.
S1º. Após a abertura de procedimento disciplinar, deverá
ocorrer comunicação escrita ao associado envolvido, onde
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conste a infração que lhe é atribuída, o prazo de defesa -—
nunca inferior a 15 (quinze) dias - e o local onde deverá
apresentar sua defesa.
S2º. A recusa ao recebimento, a não apresentação de defesa, a
apresentação de defesa genérica ou relativa a fato diverso do
contido na comunicação, implica em confissão e nos efeitos da
revelia.
S3º. As decisões da Comissão Disciplinar serão materializadas
em pareceres contendo a assinatura de todos os seus
integrantes, que poderão determinar a aplicação ou não da
sanção, sua natureza, bem como o prazo de sua vigência.
S4º. As sanções de advertência e suspensão serão aplicadas
pelo Presidente da Associação, conforme disposto no Estatuto,
cabendo recurso de sua decisão - cujo efeito será meramente
devolutivo - à Assembléia Geral.
S5º. A sanção de exclusão será deliberada pela Comissão
Disciplinar e aplicada pela Diretoria, cabendo recurso de sua
decisão -— cujo efeito será meramente devolutivo - à
Assembléia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da
ciência da decisão.
CAPÍTULO V
SEÇÃO I
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 12. A Associação será administrada pela:
I. Assembléia Geral:
a. Ordinária; Cartório do Qfici
par é ficio Registro
b. Extraordinária. de Tilulos e D po
“civil das Pessoas Jurídico
Setiastiana icia Machado
Tlj Diretoria; Femanda Âmólia Viriato
ala Substituta
III. Conselho Fiscal.
Art. 13. O exercício das funções dos membros da Diretoria,
Conselho Fiscal e eventuais comissões criadas, não será
remunerado, não implicando em vinculo empregatício ou
obrigacional de qualquer natureza, ficando proibido, ainda,
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eng a ERP red
ARAP
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aos mesmos dar aval, usar o nome ou a sede da Associação para
fins contrários aos objetivos propostos, para fins de
campanha eleitoral ou para fins pessoais.
i
t
Parágrafo Único - Os membros da Diretoria, Conselho Fiscal e
eventuais comissões criadas, poderão ser destituídos desde
que haja justa causa, julgada pela Assembléia Geral, em
procedimento idêntico ao de exclusão de Sócio, previsto neste
Estates Cartógio do Oficio do Registro
e Documentos
SEÇÃO II e quildas Possdas Jurídicas
F Viriato
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS Pa
Art. 14. A Assembléia Geral, Ordinária e Extraordinária, é a
instância máxima decisória da Associação, sendo composta por
todos os Sócios, em dia com seus deveres, e suas deliberações
são soberanas e deverão ser acatadas e respeitadas por todos
os integrantes da Associação, salvo se contrariar leis
vigentes e este Estatuto.
Art. 15. Serão convocadas:
I. Pelo Presidente da Diretoria (Ordinária e
Extraordinária);
IL: Pela Diretoria (Extraordinária), através de ofício
dirigido ao Presidente da Diretoria;
III. Pelo Conselho Fiscal (Extraordinária), através de
ofício dirigido ao Presidente da Diretoria; |
IV. Por 1/5 dos sócios em dia com seus deveres
(Extraordinária) através de ofício dirigido ao
Presidente da Diretoria.
Parágrafo único. O Presidente da Diretoria terá prazo de a
10 dias para expedir o Edital de convocação da Assemblé
Geral Extraordinária, quando pedida pela Diretoria, pe
Conselho Fiscal ou pelos Sócios.
Art. 16. As Assembléias Gerais (Ordinária e Extraordinária)
serão sempre convocadas e presididas pelo Presidente da
Diretoria.
SEÇÃO III
DO EDITAL
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Art. 17. As assembléias serão convocadas por Edital, com 10
dias de antecedência, afixado em lugar visível na sede da
Associação e/ou por publicação no jornal da comunidade e
deverá constar:
Sigo do à Ofício do Registro
, Rs q Documentos
L. Local da realização; o idas Pevasêo ficas
LL Data; Fo Cr
III. Horário (1º ou 2º convocação) ; da Ra
IV. Assuntos que serão tratados.
S1º. Será realizada a Assembléia em 1º convocação, no horário
previsto, com a presença de 2/3 (dois terços) dos Sócios
Ativos;
S2º. Será realizada a Assembléia em 2º convocação, 30 minutos
após o horário previsto para 1º convocação, com qualquer
número de sócios presentes e suas deliberações terão a mesma
força vinculante, salvo nos casos de dissolução, hipoteca,
gravação de patrimônio com quaisquer outros ônus reais e
venda do patrimônio da Associação, onde somente se deliberará
em 2º convocação com o quorum estabelecido para 1º
convocação.
S3º. Os assuntos que deverão ser discutidos nas Assembléias
deverão respeitar e se restringir aos itens do Edital.
S4º. Nas Assembléias cada sócio presente terá direito a 01
voto, não sendo válido voto por representação ou procuração.
SEÇÃO IV
DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
Art. 18. A Assembléia Geral Ordinária será realizada:
S1º. No mês de março de cada ano e tratará dos seguintes
assuntos:
E5o Apresentação do balanço do ano findo;
ie Apresentação do relatório da Diretoria referente às
atividades realizadas no ano findo;
III. Previsão orçamentária para o ano iniciante;
IV. Apresentação do plano de atividades para o ano
iniciante;
Vi. Aprovação das Contas da Diretoria.
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S2º. No mês de outubro de 03 (três) em 03 (três) anos e
tratará do seguinte assunto:
I. Eleição e Posse dos membros da Diretoria e do Conselho
Fiscal.
SEÇÃO V
DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Art. 19. A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser
convocada a qualquer tempo e tratará de assuntos pendentes,
não especificados ou atribuídos à Assembléia Geral Ordinária.
SEÇÃO VI
DA DIRETORIA
Art. 20. A Diretoria será composta dos seguintes cargos:
E, Presidente; Eisincesinic:
TI: Vice Presidente; a E
III. 1º Secretário; & sivil da sos Jurídicas
IV. 2º Secretário; do Virtáto
V. 1º Tesoureiro; “ri
VE « 2º Tesoureiro.
Art. 21. A Diretoria poderá criar Comissões de Trabalhos para
melhor desempenho de suas atividades.
Parágrafo único. Os integrantes das Comissões serão nomeados
e destituídos pelo Presidente da Associação, após deliberação
dos nomes pela Diretoria.
Art. 22. Compete à Diretoria:
Ls Auxiliar o Presidente da Associação nas s
necessidades administrativas;
rá Auxiliar o Presidente da Associação na elaboração do
projeto de reforma do Estatuto e do Regimento Interno,
a ser submetido à Assembléia Geral Extraordinária;
III. Reunir sempre que necessário;
IV. Apreciar e aprovar o orçamento do ano iniciante e o
relatório dos trabalhos realizados no ano findo, a
serem apresentados na Assembléia Geral Ordinária;
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v. Apreciar e aprovar o relatório dos trabalhos a serem
realizados e do orçamento para o ano iniciante a serem
apresentados em Assembléia Geral Ordinária;
Mila Autorizar a contratação de funcionários ou prestadores
de serviço e determinar os trabalhos a serem
executados;
VII. Votar na escolha do sócio benemérito;
VIII. Autorizar a criação de Comissões e deliberar acerca da
indicação de seus membros.
SEÇÃO VII Cortóio do Oro a
a ojvi das Pessomm Jutíiços
tisna juca Machado
DO PRESIDENTE Fopafde Am la yato
Araxá NG
Art. 23. - Compete ao Presidente:
I. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, Regimento
Interno, decisões das Assembléias Gerais e da
Diretoria;
FEsEO Administrar e representar a Associação, Judicial e
Extrajudicialmente, ativa e passivamente, em todos os
seus atos;
III. Dirigir a Associação, administrar o patrimônio social e
promover o bem geral dos associados, de acordo com as
leis em vigor, com o presente Estatuto, Regimento
Interno e decisões das Assembléias Gerais;
IV. zelar pelos bens da Associação e orientar os sócios;
v. Convocar reuniões da Diretoria, instalando-as e
presidindo-as;
VI. Convocar Assembléias Gerais (Ordinárias e
Extraordinárias), instalando-as e presidindo-as;
VII. Assinar os Termos de Abertura e Encerramento e rubricar
os Livros da Secretária e Tesouraria;
VIII. Assinar com o 1º Secretário as correspondências;
TX Assinar cheques, pagamentos ou títulos que representam
obrigações financeiras da Associação, juntamente com O
1º Tesoureiro;
PR Contratar funcionários, prestadores de serviços e
empresas que forem necessárias à execução dos serviç
eventuais, mediante prévia deliberação da Diretoria,
levando em conta o planejamento e a capacidade
financeira da Associação;
XI. Em casos graves ou de urgência, decidir sobre matéria
de competência da Diretoria, levando posteriormente ao
conhecimento dos demais membros da Diretoria e/ou a
Assembléia Geral Extraordinária;
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XVII.
Art.
I.
II.
III.
ELE
No
VI.
VII.
MILL.
IX.
ARAP
Associação dos Ruralistas do Alto Paranaiba
Aplicar as penalidades de sua competência;
Elaborar e executar o programa anual de atividades,
sempre com o apoio da Diretoria;
Firmar convênios e contratos, reivindicando melhorias
para a Associação, com aprovação da Diretoria;
Nomear e destituir os componentes das Comissões,
previamente autorizados pela Diretoria;
Elaborar o projeto de reforma do Estatuto, bem como, a
criação e reforma do Regimento Interno, com o apoio da
Diretoria, a ser submetido à Assembléia Geral
Extraordinária;
Delegar poderes.
SEÇÃO VIII
DO VICE-PRESIDENTE
24. Ao vice Presidente compete:
Substituir o Presidente da Associação em suas faltas ou
impedimentos;
Auxiliar fo) Presidente da Associação em suas
necessidades administrativas;
comparecer às Reuniões e Assembléias Gerais.
SEÇÃO IX no
Sartóris do Oficio do Registro
, de Titulos a Documentos
DO 1º SECRETÁRIO & elvil das Pessoas Jurídicas
Sekastana Lucia Machado
ia Amélia Viriato
25. Ao 1º Secretário compete: Pp
Ter sob sua guarda os documentos da Secretaria;
Conservar arquivos do interesse da Associação e dos
Sócios;
Cadastrar novos sócios e zelar pelo fichário existente;
Dirigir e organizar os trabalhos da Secretaria;
Preparar as correspondências oficiais da Associaçã
assinando juntamente com o Presidente;
Redigir e afixar avisos da Secretaria;
Redigir e afixar editais de reunião da Diretoria;
Redigir e afixar e/ou mandar publicar editais d
convocação das Assembléias Gerais (Ordinária e
Extraordinária);
Lavrar Atas das Reuniões da Diretoria e das Assembléias
Gerais (Ordinária e Extraordinária);
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ZAARAP “4
Associação dos Ruralistas do Alto Paranaiba
X. Supervisionar a movimentação e o arquivamento dos |
respectivos papéis e documentos da Secretaria;
XI. Preparar relatórios para serem apresentados nas
Reuniões e Assembléias Gerais dos trabalhos da
Secretaria ou sempre que solicitado pelo Presidente da
Associação; ;
XII. Elaborar o relatório da Diretoria referentes às i
atividades do ano findo, bem como, o plano de
atividades do ano iniciante, para apresentação em
Assembléia Geral Ordinária;
XIII. Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades
administrativas;
XIV. Comparecer às Reuniões e Assembléias Gerais.
SEÇÃO X |
|
DO 2º SECRETÁRIO |
Art. 26. Ao 2º Secretário compete:
Ik Substituir o 1º Secretário em suas faltas ou
impedimentos;
TI Auxiliar o Presidente da Associação em sua necessidades
administrativas; |
III. Comparecer às Reuniões e Assembléias Gerais.
à rio do Oficio do Registro
SEÇÃO XI crentes
a civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
DO 1º TESOUREIRO o Viriato |
Femenda mi 4 a Í
e Araxá MG
Art. 27. Ao 1º Tesoureiro compete:
i. Elaborar e apresentar na Assembléia Geral Ordinária o
aprovação das contas da Diretoria pela Assembléia Geral
Ordinária e o orçamento do ano iniciante, previamente
aprovados pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal;
II. Apresentar, sempre que solicitado, balancete finance
à Diretoria e ao Conselho Fiscal;
III. Ter sob sua guarda e responsabilidade os documentos da
Tesouraria, supervisionando a movimentação econômica e
|
|
I
balanço do exercício financeiro do ano findo, para |
|
I
|
|
|
financeira e a respectiva escrituração, fazendo |
executar as providências concernentes; |
IV. Ter sob sua guarda e responsabilidade os livros
contábeis da Associação;
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Vis Assinar com o Presidente da Associação os cheques para
pagamento e demais documentos que impliquem em
responsabilidade financeira da Associação;
VI. Efetuar os pagamentos e recebimentos e dar recibos; |
VII. Depositar o dinheiro da Associação no Banco determinado
pela Diretoria; |
VIII. Auxiliar fo) Presidente da Associação em suas
necessidades administrativas;
IX. Comparecer às Reuniões e Assembléias Gerais.
SEÇÃO XII
DO 2º TESOUREIRO
Art. 28. Ao 2º Tesoureiro compete:
Eis Substituir fo) 1.º Tesoureiro em suas faltas e |
impedimentos;
Il: Auxiliar fo) Presidente da Associação em suas
necessidades administrativas;
III. Comparecer às Reuniões e Assembléias Gerais. Cartório do Oficio do Registro
de Titulos a Documentos
> e civil das Pessoas Jurídicas
SEÇÃO XIII Sebastiana Lucla Machado
DO CONSELHO FISCAL
Art. 29. O conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da situação
financeira e administrativa da Associação, com membros
eleitos e empossados pela Assembléia Geral Ordinária com
mandatos de 03 (três) anos, compõe-se por 06 (seis) membros,
sendo:
FER 03 (três) membros efetivos;
TI: 03 (três) membros suplentes.
Parágrafo único. O Presidente e Oo Secretário do Conselho
Fiscal serão escolhidos entre os membros efetivos.
Art. 30. Compete ao Conselho Fiscal:
E: Fiscalizar a situação financeira da Associação, através |
da Tesouraria; ]
II. Apreciar e aprovar o relatório dos trabalhos a serem
realizados e o orçamento para o ano iniciante a serem
apresentados em Assembléia Geral Ordinária;
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III. Solicitar balancete, sempre que julgar necessário à
Tesouraria;
EV is Examinar e emitir parecer sobre as contas da Diretoria
da Associação;
Vv. Orientar o 1º Tesoureiro em sua administração;
Vs Auxiliar o presidente da Diretoria em suas necessidades
administrativas;
VII. Opinar sobre a venda e aquisição de bens;
VIII. Comparecer às reuniões e Assembléias Gerais.
Parágrafo único. Os membros que compõem o Conselho Fiscal
reunir-se-ão, no mínimo, 02 (duas) vezes por ano.
SEÇÃO XIV
DA PERDA DO MANDATO, LICENÇA E AFASTAMENTO
Art. 31. Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal
perderão seus mandatos, nos seguintes casos:
E. Má administração ou dilapidação do patrimônio da
Associação;
IT Violação deste Estatuto e do Regimento Interno;
III. Abandono do cargo;
IV. Por não mais pertencer ao quadro associativo;
Vv. Por 03 (três) faltas consecutivas e injustificadas;
VI. Outras situações avaliadas pela Diretoria.
SIS, O comunicado da perda do mandato, deverá ser
encaminhado, por escrito, pelo Presidente da Diretoria ao
membro que perdeu o mandato;
Art. 32. O comunicado, por escrito, da licença temporária ou
do afastamento definitivo do cargo ocupado na administração,
deverá ser dirigido ao Presidente da Diretoria, pelo membro
que está se licenciando ou se exonerando.
Parágrafo único. Durante o afastamento do titular, deverá
observado:
Le Quanto aos cargos da Diretoria:
a. Até o retorno de seu titular, por afastamento
temporário, tomará posse seu substituto legal;
b. No caso da perda ou afastamento definitivo do
membro que ocupa o cargo, faculta-se à Diretoria a
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OjUQum:
GP MARAP
Associação dos Ruralistas do Alto Paranaiba
indicação de novo membro para ocupar o cargo vago
até completar o mandato em curso, devendo este
preencher os requisitos legais previstos para
integrar chapas eleitorais.
EL; Quanto aos cargos do Conselho Fiscal:
a. Tomará posse o suplente legal.
b. Somente na hipótese de inexistência de nenhum
suplente para ocupar o cargo vago, seja por perda
ou afastamento definitivo do membro titular, é que
será indicado novo membro pelo Conselho Fiscal,
para ocupar o cargo vago, até completar o mandato
em curso.
Parágrafo único. A nomeação e posse do nome indicado pela
Diretoria e/ou pelo Conselho Fiscal será efetuada em
Assembléia Geral Extraordinária, sendo que a respectiva ata
da Assembléia Geral Extraordinária deverá ser averbada no
Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca
de Araxá/MG.
CAPÍTULO VI
DAS RECEITAS E DO PATRIMÔNIO
Art. 33. As receitas serão constituídas pelas contribuições
de associados e de terceiros (pessoas físicas e jurídicas),
bem como, por convênios (Fazenda Pública Federal, Estadual e
Municipal), parcerias, doações, legados, subvenções (Fazenda
Pública Federal, Estadual e Municipal), rendimentos
produzidos por todos os bens, direitos e atividades
realizadas para a consecução das finalidades institucionais e
quaisquer outros proventos e auxílios recebidos.
Art. 34. O patrimônio será constituído pelos bens imóveis
móveis (dinheiro, veículos, semoventes), proprieda
intelectual, ações e títulos que a Associação possuir e viex
adquirir, dentre outros.
Parágrafo único. As receitas e o patrimônio da Associação
serão aplicados exclusivamente no país e no desenvolvimento
das finalidades sociais.
CAPÍTULO VII
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DAS ELEIÇÕES |
SEÇÃO I
/ 6 DO MANDATO |
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Art. 35. De 03 (três) em 03 (três) anos, serão eleitos pela
Assembléia Geral Ordinária os membros da Diretoria e do |
Conselho Fiscal. |
S1º. Os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal não poderão |
ser cumulativos. |
S2º. Poderá haver reeleição, desde que a atual Diretoria é
Conselho Fiscal substituam um terço de seus membros.
S3º. A eleição será realizada por votação secreta e
facultativa, sendo permitida por aclamação, quando se tratar
de chapa única.
SEÇÃO II
DA COMISSÃO ELEITORAL E DA
COMISSÃO DE RECURSOS
SUBSEÇÃO I o Ê
a Es É
DA ASSEMBLÉIA GERAL DE gg fEs
FORMAÇÃO DAS COMISSÕES sSEoS pê.
Geral Extraordinária para segunda quinzena de agosto do ano
: E]
eleitoral para formação da Comissão Eleitoral e da Comissão 8 E
de Recursos.
e
82
PESA
Art. 36. O presidente da Associação convocará Assembléia E? no
a
SUBSEÇÃO II
DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 37. A Comissão Eleitoral será composta de cinco membros
da Associação, sendo Presidente, Vice-Presidente, 1º
Secretário, 2º Secretário e um Suplente, que não integrem
qualquer das chapas concorrentes e será competente para reger -
e decidir sobre toda matéria referente à Eleição da nova
Diretoria e do Conselho Fiscal, salvo recursos.
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GRARAP o,
Associação dos Ruralistas do Alto Paranaiba
Art. 387 O Presidente da Comissão Eleitoral juntamente com o
Presidente em exercício da Associação convocarão os
Associados para votação facultativa, mediante edital, afixado
em lugar visível na sede da Associação e/ou por publicação em
jornal da comunidade, do qual constarão, dentre outros, os
seguintes itens:
E. dia da eleição, que deverá ser na segunda quinzena de
outubro;
II. local de votação;
III. o tempo de votação, que deverá ser de no mínimo seis
horas, consignando o horário de início e término;
IV. prazo para o registro das chapas, junto à Secretaria da
Comissão Eleitoral, até quarenta dias antes da votação;
v. modo de composição da chapa, Presidente, Vice-
Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro,
po Tesoureiro, 03 (três) membros efetivos do Conselho
Fiscal e 03 (três) membros suplentes do Conselho Fiscal;
VI. prazo de três dias úteis, tanto para a impugnação das
chapas quanto para a defesa, após o encerramento do
prazo do pedido de registro, e de cinco dias úteis para
a decisão da Comissão de Recursos;
Parágrafo único. Mediante requerimento escrito de candidato og
devidamente registrado, a Secretaria da Comissão Eleitoral pis
fornecerá, em 72 (setenta e duas) horas, listagem atualizada os EN
; S &
com nome e endereço dos Associados. stisi pic
POE O E
z5359 4098.
Art. 39. Compete à Comissão Eleitoral a confecção das cédulas Ecóio
5
de votação. 5 FSio
5 spa
SUBSEÇÃO II 3
DA COMISSÃO DE RECURSOS
Art. 40. A Comissão de Recursos será composta de três memh
da Associação, sendo um Presidente, um Relator e um Reviso
será competente para analisar os recursos que por venturà
venham a ser interpostos.
SUBSEÇÃO III
DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS COMISSÕES
ELEITORAL E DE RECURSOS
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À
Pp RARAP
Associação dos Ruralistas do Alto Paranaiba
Art. 41. Os gastos necessários à realização do processo
eleitoral pela Comissão Eleitoral e pela Comissão de Recursos
serão suportados pela Associação, desde que devidamente
aprovado pela Diretoria da Associação e pelo Conselho Fiscal.
Art. 42. A Comissão Eleitoral e a Comissão de Recursos
poderão utilizar os bens e serviços da Associação, convocando
ou atribuindo tarefas aos respectivos funcionários e
prestadores de serviço.
Art. 43. A mesa eleitoral será formada por três membros da
Comissão Eleitoral, escolhidos pelo Presidente da própria
comissão.
Art. 44. A Assembléia Geral pode substituir os membros da
Comissão Eleitoral e da Comissão de Recursos quando,
comprovadamente, não estejam cumprindo suas atividades, em
prejuízo da organização e da execução das eleições.
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO DAS CHAPAS E DO REGISTRO
Art. 45. Serão admitidas a registro apenas chapas completas,
com indicação dos candidatos aos cargos de Diretoria e do a.
Conselho Fiscal, sendo vedadas candidaturas isoladas ou que n E<
integrem mais de uma chapa. e sê
ssSSEs
S1º. O requerimento de inscrição, dirigido ao Presidente da jesssi
Comissão Eleitoral, deverá ser subscrito pelo candidato a Es Fe
Presidente, contendo a qualificação completa de todos os ER
candidatos (nome completo, filiação, n.ºs do CPF, RG e da 8
Ação junto à Associação, endereço residencial e n.º telefone
fixo e celular), indicação do cargo ao qual concorre,
requerimento este que deverá ser acompanhado do ciente e de
acordo dos demais integrantes da chapa.
S2º. Somente poderá integrar a chapa o Associado qu
cumulativamente:
a. seja Sócio Ativo e tenha sido admitido no quadro da
Associação, pelo menos no ano anterior ao processo
eleitoral;
b. esteja em dia com suas obrigações frente a Associação,
inclusive financeiras;
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Associação dos Ruralistas do Alto Paranaiba
is não tenha sido incurso em nenhuma penalidade pela
Associação nos últimos cinco anos;
a. Não possua certidões positivas cíveis e criminais;
e. Não possua débito: Protestado; inscrito no SPC, SERASA,
Ccr, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e na
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais.
53º. O requerimento de inscrição da chapa deverá ser
instruído com os seguintes documentos:
a. Cópia do RG, CPF, Cartão de Sócio e Cópia do Cartão de
Produtor Rural de todos os integrantes da chapa;
Dia Declaração da Tesouraria da Associação atestando que
todos os integrantes da chapa se encontram em dia com
suas obrigações financeiras perante à Associação;
Es Declaração da Secretaria da Associação atestando que
todos os integrantes da chapa não foram incursos em
nenhuma penalidade nos últimos cinco anos junto à
Associação;
El Certidões Cíveis e Criminais da Justiça Comum e Juizados n g
Especiais da Comarca de Araxá/MG; os ê
e. Certidões Cíveis e Criminais do Tribunal Regional .Ss9s
Federal da 1º Região e da Subseção Judiciária de igsis
Uberaba/MG; Ser
E. Certidões do SPC, SERASA, Cartório de Protesto, E í
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria
de Estado da Fazenda de Minas Gerais.
54º. A Tesouraria e Secretaria da Associação terão o prazo de
05 (cinco) dias úteis para emissão das declarações de que
trata o parágrafo anterior, a contar do protocolo do
requerimento.
5º. A Comissão Eleitoral publicará no quadro de avisos da
ssociação a composição das chapas com registro requerido,
ara fins de impugnação por qualquer Associado.
s6º. A Comissão Eleitoral indeferirá o registro da chapa
incompleta, daquela que não apresentar o requerimento nhs
moldes previstos neste Estatuto ou, ainda, da que inclu
andidato inelegível, bem como, daquelas chapas em que haja
esistência de algum integrante.
7º. A chapa será registrada com denominação própria,
bbservada a preferência pela ordem de apresentação dos
requerimentos, não podendo as chapas inscritas posteriorment
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Sójugurmao,
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Associação dos Ruralistas do Alto Paranaiba
utilizar termos, símbolos ou expressões iguais ou
assemelhados.
58º. Somente em caso de morte de qualquer integrante da chapa
será deferida a substituição, sem alteração da cédula única
já composta, considerando-se votado o substituído.
59º. Os membros da Diretoria da Associação e do Conselho
Fiscal, no desempenho de seus mandatos, podem neles
Loo se concorrerem às eleições.
10º. Os registros das chapas aptas a concorrer às eleições
perão devidamente averbados no Cartório de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas da Comarca de Araxá pela Comissão
Pleitoral. O Presidente da Associação deverá assinar o
requerimento de averbação.
Art. 46. O prazo recursal será sempre de cinco dias, salvo se
isposto de forma diversa no presente Estatuto.
Art. 47. Caberá recurso para a Comissão de Recursos de toda e
qualquer matéria afeta às eleições.
1º. Da decisão da Comissão de Recursos caberá recurso para
ssembléia Geral Extraordinária a ser convocada para este fim
ediante ofício ao Presidente da Associação, que deverá
ealizá-la no prazo de quinze dias ou em menor tempo,
onsiderando a data do pleito eleitoral, se for o caso.
2º. O recurso deverá ser interposto em petição simples na
ual deverá constar, obrigatoriamente, os fatos, fundamentos
o pedido. A petição deverá estar acompanhada dos documentos
ecessários à comprovação do alegado.
5 o
SEÇÃO IV
DA CÉDULA ELEITORAL
Art. 48. A cédula eleitoral é única, contendo as chapas
oncorrentes na ordem em que foram registradas, com uma única
uadrícula ao lado de cada denominação.
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SEÇÃO III e Titus a Dovão Registra
Femanda À;
DOS RECURSOS ma adiar
AA RAP
Associação dos Ruralistas do Alto Paranaiba
Parágrafo único. Nas cédulas constarão o nome da Chapa e o
home do respectivo candidato a Presidente e Vice-Presidente
to seu anverso, bem como, carimbo da Associação e rubrica do ue
residente da mesa eleitoral no seu verso.
SEÇÃO V
DOS EXPEDIENTES DO DIA DA ELEIÇÃO
t. 49. No dia da votação, o eleitor fará prova de sua.
Desicinaças apresentando seu Cartão de Associado, suprível
or qualquer documento com foto, desde que haja listagem
atualizada da Diretoria da Associação.
91º. O eleitor, na cabine indevassável, deverá assinalar o
uadrículo correspondente à chapa de sua escolha, na cédula
fornecida pela mesa eleitoral.
$2º. O presidente da mesa poderá autorizar um membro da mesa
dcompanhado dos fiscais, deslocar até a frente do local em
ue realizada a eleição para colher voto de associado que
enha dificuldade de se locomover, cuidando para que seja
esguardado o sigilo do voto.
$3º. Não pode o eleitor suprir ou acrescentar nomes ou
fasurar a cédula de votação, sob pena de nulidade do voto.
Art. 50. Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral apurará os ês 3
»
5
otos, no mesmo Ilocal, e assinará os documentos dos 8
esultados.
$1º. As chapas concorrentes podem credenciar até dois fiscai
para atuar alternadamente junto a mesa eleitoral e assina
documentos dos resultados, desde que apresentados
equerimentos ao presidente da mesa antes do início
otação.
$2º. As impugnações promovidas pelos fiscais serão
registradas em formulários próprios, fornecidos pela mesa,
Para decisão da Comissão Eleitoral, mas não prejudicam a
tontagem dos votos.
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$4º. O eleitor poderá votar em branco, caso em que seu voto Sã GãE
ão será computado para nenhuma das chapas concorrentes. FESSEg e
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Associação dos Ruralistas do Alto Paranaiba
53º. As impugnações devem ser formuladas à mesa eleitoral no
ato da ocorrência, sob pena de preclusão.
Art. 51. Concluída a totalização da apuração pela Comissão
Eleitoral, esta proclamará o resultado, considerando-se
leitos os integrantes da chapa que obtiver a maioria dos
potos válidos.
SEÇÃO VI
DA POSSE DA CHAPA VENCEDORA
E DA ATA DOS TRABALHOS DE ELEIÇÃO E POSSE
Art. 52. Os integrantes da chapa vencedora serão empossados,
imediatamente, e na mesma Assembléia Geral Ordinária, pelo
residente em exercício da Associação, ou em sua falta pelo
feu substituto legal, para início imediato de seus mandatos,
avrando-se a respectiva ata de eleição e posse.
$1º. O Presidente da Comissão Eleitoral, após a posse,
Wassará ao novo Presidente da Associação os documentos
eferentes à eleição, que imbuído das responsabilidades
erais, determinará o arquivamento das cédulas e ata do
Wleito, sendo que as cédulas poderão ser destruídas depois de
trinta dias, não havendo questionamentos.
Em
2º. A Ata de Eleição e Posse deverá ser averbada no Cartório
le Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Araxá
Melo novo presidente da Associação.
CAPÍTULO VIII
DO REGIME FINANCEIRO
Art. 53. O exercício financeiro da Associação iniciar-se-á
Wrimeiro de janeiro e findar-se-á em trinta e um de dezemb
de cada ano.
Art. 54. Quando a execução de planos e/ou projetos abrangerem
mais de um exercício, as despesas e a previsão dos recursos
gorrespondentes serão aprovados globalmente, consignando-se
cada orçamento as respectivas doações.
Folio!
CAPÍTULO VIX
DAS CONDIÇÕES GERAIS
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Associação dos Ruralistas do Alto Paranaiba
Art. 55. Em caso de extinção da Associação, quaisquer que
sejam as suas causas, seu patrimônio será doado a outra
Associação congênere, com personalidade jurídica própria, em
uncionamento, de acordo com a Lei, e deliberado em
Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 56. A Associação não distribui entre seus Diretores,
Sócios, Conselheiros, Empregados, Doadores e Mantenedores,
lucros, resultados, superávit, eventuais excedentes
peracionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos
ediante o exercício de suas atividades, e os aplica
diese na consecução das finalidades sociais.
Art. 57. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da
iretoria e referendados pelos demais membros da Diretoria
&/ou pela Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 58. A Associação não poderá fazer campanha política,
indicar ou apoiar candidatos a cargos eletivos.
Art. 59. Toda proposta para alteração do presente Estatuto só
poderá ser apresentada em Assembléia Geral Extraordinária
onvocada especialmente para este fim. A alteração terá
Yigência a partir da averbação no Cartório de Registro Civil
das Pessoas Jurídicas desta Comarca de Araxá/MG.
Art. 60. Elege-se o foro da Comarca de Araxá/MG.
Art. 61. O presente Estatuto, aprovado em Assembléia Geral
ixtraordinária, entrará em vigor após sua averbação no
fartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca
le Araxá/MG, no livro A-1, sob o nº 82.
Cartório do Oficio do Registro
de Titulos a Documentos
8 civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucla Machado
Femanda Amélia Viriato
Dido Subeituts
Areá MG
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Gartório do Oficio do Registro
Titulos a Docem
ê das Pessoas "Jurídicas
à Lucia Machado
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Cartório do Registro de Títulos e
Documentos e Civil das Pessoas
Jurídicas de Araxá
CNPJ: 07.158.267/0001-50
Av. Prefeito Aracely de Paula, nº 2320 - Centro
Fone: (34)3662-3796
L Sebastiana Lúcia Machado - Oficiala
PROTOCOLO Nº 71371
REG Nº 82 - LIV A-32 - PÁG 487 -AV Nº 57
Araxá, MG, 29 de outubro de 2013.
Sebastiana Lúcia Machado - Oficiala
Total
18461] 60,04] 244,65]