| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2025 |
| Date | 2025-04-08 |
| Ementa | "Institui o “Projeto Escuta Saudável” - Proibição da execução de músicas que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e ao sexo de forma explícita em eventos públicos ou privados que recebam apoio ou verba pública, bem como em locais públicos com presença de crianças, incluindo “Carretas da Alegria” e similares, e dá outras providências." |
| native_id | 21090 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-04-08 | Apresentado no Plenário | U | INCLUIR NA ORDEM DO DIA. |
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