materia nº 63/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 288/2025 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 15 de abril de 2025. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei que 
propõe alteração de dispositivo da Lei Municipal n.º 8.346/2025, que dispôs sobre o reajuste 
de vencimentos e subsídios de agentes públicos municipais. 
A alteração pretende ajustar a redação do artigo que definiu o atendimento ao piso 
nacional definido pela Lei Federal n.º 11.738/2008, isto em consideração com o fato de que 
foi implementada distinção salarial entre os professores de educação básica e supervisores 
pedagógicos com o advento do novo plano de carreiras dos servidores da educação no ano de 
2023, devendo esta ser mantida. 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os 
mais elevados protestos de estima e respeito. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
Raphael Rios de Oliveira 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
RUBENS MAGELA 
DA 
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital 
por RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693 
Dados: 2025.04.15 15:40:36 
-03'00'
PROJETO DE LEI N.º 63 / 2025 
Altera artigo 2.º da Lei Municipal n.º 8.346/2025 e dá outras 
providências. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
 Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 2.º da Lei Municipal n.º 
8.346/2025, que passará a ter a seguinte redação: 
Art. 2º - Em cumprimento à Lei Federal n.º 11.738/2008, ficam reajustados os 
vencimentos iniciais do quadro de remuneração dos Professores de Educação 
Básica – PEB, dos Especialistas de Educação Básica - EEB e dos Professores 
Adjuntos de Educação Infantil - PAEI, passando a vigorar com o valor de R$ 
3.285,74 (três mil duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) 
para os Professores Adjuntos de Educação Infantil – PAEI, o valor de R$ 
3.614,31 (três mil seiscentos e quatorze reais e trinta e um centavos) para os 
Professores de Educação Básica – PEB, e o valor de R$ 3.885,38 (três mil 
oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos) para os Supervisores 
Pedagógicos. 
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de 
abril de 2025. 
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2025. 
RUBENS MAGELA DA SILVA
 Prefeito Municipal de Araxá