PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 300/2025
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 15 de abril de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desse egrégio Parlamento, por
intermédio de Vossa Excelência, o incluso projeto de lei que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2026.
Com fundamento na Lei Orgânica do Município, O Projeto Lei de Diretrizes
Orçamentária, estabelece as metas e as prioridades da Administração para o próximo ano, no
entanto devido aos fatores que atualmente fazem a economia do Brasil oscilar, com as
incertezas do mercado econômico e com o objetivo de atender os anseios básicos da
população do município, foi necessário acompanhar os indicadores econômicos a nível
regional, estadual, federal e até mesmo mundial para o exercício de 2026, pois as incertezas
do mercado econômico que tem promovida a retração da economia, podem dificultar o
cumprimento das metas fiscais que compõe a Lei de Diretrizes Orçamentaria para o exercício
de 2026.
Em sua formulação, foram contempladas as linhas estratégicas e as diretrizes de ação
constantes do Plano Plurianual do Município, relativo ao período compreendido entre os anos
de 2022 a 2025.
O projeto, como de rigor, também guarda estrita observância aos preceitos da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, destacando-se o estabelecimento de
metas fiscais, a prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais, bem como, a fixação de critérios
para limitação de empenho e movimentação financeira e as condições de expansão das
despesas obrigatórias de natureza continuada.
Ao dar cumprimento às prescrições do referido diploma legal, a propositura reafirma
nosso compromisso com a responsabilidade fiscal, traduzido na intransigente defesa do êxito
obtido no equilíbrio das contas públicas, reconhecidamente fundamental para impulsionar o
desenvolvimento do município, cuja superior finalidade é a de concretizar o interesse público,
e, em consequência, melhorar as condições de vida e de trabalho de toda a comunidade.
Ao elevar à apreciação legislativa o presente projeto, o faço com o intento de não só
cumprir uma obrigação constitucional, mas, sobretudo, de valer-me da legítima
representatividade popular que essa Casa detém para o debate crítico de suas proposições, de
modo a subordinar as decisões políticas que lhe são próprias ao pleno exercício do controle
democrático proporcionado pelo Estado de Direito.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2025.04.15 17:57:03 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
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PROJETO DE LEI Nº. 64 / 2025
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 106 da Lei
Orgânica do Município de Araxá e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
Capítulo I - Das Disposições Preliminares
Capítulo II - as Metas Fiscais;
Capítulo III - as Prioridades da Administração Municipal;
Capítulo IV - a Estrutura dos Orçamentos;
Capítulo V - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
Capítulo VI - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
Capítulo VII - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
Capítulo VIII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
Capítulo IX - as Disposições Gerais.
Parágrafo Único. Caso sejam verificadas alterações na projeção das
receitas e das despesas primárias, decorrentes de alterações da legislação ou de mudanças
nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e fixação das
despesas que farão parte do projeto de lei orçamentária, as metas fiscais estabelecidas em
Anexo a esta lei, poderão ser ajustadas, mediante alterações nesta lei e na lei do Plano
Plurianual, através de autorização legislativa.
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CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário,
nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2026, estão identificados nos
Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 989 de 14 de junho de 2024
da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações e Fundos, que
recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece às
determinações do Manual De Demonstrativos Fiscais da Portaria Nº 989 de 14 de junho de
2024, da Secretaria do Tesouro Nacional, 14ª Edição do Manual de Elaboração válida para
2024.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituemse dos seguintes:
ANEXO 1 - 01.00.00 RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
ANEXO 2 - 02.00.00 METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS
COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA.
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATORIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão
apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do
Município.
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SEÇÃO I RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º- Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2026, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
SEÇÃO II
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº
101/2000, o Demonstrativo I- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e
Constantes, relativos a Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da
Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2026 e para os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2026, 2027 e 2028 deverão
levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado,
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades
incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades, cujos valores
constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos
pela Portaria nº 989 de 14 de junho de 2024 da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" são calculados mediante a aplicação do
cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. § 3º - Em
cumprimento ao estabelecido na Portaria nº 989 de 14 de junho de 2024, da Secretaria do
Tesouro Nacional as METAS ANUAIS DA LDO 2026, passam a conter o cálculo do
percentual em relação à Receita.
SEÇÃO III
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem
como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no
exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal,
Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores
determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Parágrafo Único - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria nº 989 de
14 de junho de 2024 da Secretaria do Tesouro Nacional, as Metas Fiscais do Exercício
Anterior da LDO 2026, passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita
Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
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SEÇÃO IV
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo
III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida
Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política
Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises,
os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os
mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
SEÇÃO V
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do
Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do
Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
SEÇÃO VI
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM
A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do
Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos
que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se
destinada por lei aos regimes de previdência social geral ou próprio dos servidores públicos.
O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos,
deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do
Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
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SEÇÃO VII
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12- Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea "a", do
Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos
servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo 6 - avaliação da
Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos,
seguindo o modelo da Portaria nº 989 de 14 de junho de 2024 da Secretaria do Tesouro
Nacional, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando
por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
SEÇÃO VIII
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo
de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal
e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de
cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do
aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
SEÇÃO IX
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO.
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das
Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais
programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter
continuado.
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MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
SUBSEÇÃO I
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política
econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria STN nº 989 de 14 de
junho de 2024, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados
na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões
para 2026, 2027 e 2028.
SUBSEÇÃO II
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os
níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas
não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia
determinada pelo Governo Federal conforme regulamentação da STN.
§ 1º - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN
– Secretaria do Tesouro Nacional e às normas da contabilidade aplicada ao setor pública.
§ 2º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em
conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres
Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada
Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos,
resultará na Dívida Fiscal Líquida.
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§ 3º - A unificação dos Demonstrativos de Resultados Primário e Nominal
obedeceram às determinações da Portaria STN nº 989 de 14 de junho de 2024 e o modelo
de relatório da Portaria STN nº 989 de 14 de junho de 2024.
SUBSEÇÃO III
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente
da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e
precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para
sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos
valores para 2025, 2026 e 2027.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19. As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2026, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos
órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que
correspondem às metas relativas ao exercício de 2026 definidas para os projetos estratégicos
inseridos no Plano Plurianual de 2022 a 2025.
§ 1º– As prioridades e metas da Administração Pública observarão as
seguintes diretrizes:
I – Redução das desigualdades sociais e combate à fome e à pobreza;
II – Acesso universal à educação pública gratuita e de qualidade, priorizando o ensino
fundamental;
III - eficiência na gestão e melhoria na qualidade dos serviços públicos de saúde,
garantindo a oferta e a humanização do atendimento, o fortalecimento da atenção básica e
especializada, a estrutura de saúde para atendimento ao idoso, a valorização dos
profissionais de saúde, eficiência da vigilância sanitária, prevenção e atendimento nos
casos de endemias e crises infectocontagiosas; IV – Sustentabilidade econômica, social e
ambiental;
V – Aumento de geração do trabalho e renda, em especial ao “primeiro emprego” com
o incentivo à empregabilidade dos profissionais, aos microempreendedores individuais, aos
artesãos e aos trabalhadores informais.
VI - Fortalecimento da política habitacional de interesse social, com viabilização de
novas moradias, redução das áreas de risco e regularização urbanística;
VII - promoção, apoio e incentivo às atividades culturais; valorização do patrimônio
histórico e cultural; recuperação e revitalização de espaços públicos;
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VIII –modernização da gestão pública ampliando a oferta de serviços públicos de
qualidade, melhor estrutura de trabalho ao servidor;
§ 2º – As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da
LRF).
§ 3º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o poder executivo
poderia aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta lei, a fim de compatibilizar
à despesa orçada com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas
públicas.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações, Fundos, e outras, que recebam
recursos do Tesouro Municipal e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade
com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as Receitas e Despesas
de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias,
e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em
conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001, 169/2024 e alterações
posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do
Tesouro Nacional - STN.
Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de
que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4320/1964 conterá todos os Anexos
exigidos na legislação vigente.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2026 obedecerá entre outros, ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes
Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações, Fundos e outras (arts. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48
LRF).
Parágrafo Único – Os Decretos, que abrirem crédito adicional,
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acompanhado de exposição justificativa serão publicados, na íntegra, no órgão de
divulgação oficial do Município e disponibilizados na rede mundial de computadores, desde
a sua publicação até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício.
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2026
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo
dos tributos, sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes
(art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da
Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à
disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de
receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da
LRF).
Art. 25. - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo de forma proporcional as suas dotações e observadas a
fontes de recursos, ressalvados as transferências voluntárias e operação de crédito, adotarão
o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes
necessários para as dotações abaixo:
I - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
II - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros, pessoa física, ou
jurídica, das diversas atividades;
III – equipamentos, desde que não adjudicado o procedimento licitatório;
IV – desapropriações, quando não promulgado o Decreto de desapropriação.
§ 1º . Projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de
transferências voluntárias somente terão empenho e movimentação financeira, quando
internalizados os recursos destinados à execução prevista, limitados os valores de empenho
e movimentação financeira aos valores efetivamente recebidos.
§ 2°. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à
Receita Corrente Líquida, programadas para 2025, poderão ser expandidas em até 30%
(trinta por cento), tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2025(art. 4º, § 2º da LRF).
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das
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contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º
da LRF).
Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos
com recursos constantes do art.5º, inciso lll letra b (LRF)
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2026 poderá destinar recursos
para a Reserva de Contingência, de no mínimo 1% (um por cento) das Receitas Correntes
Líquidas previstas e deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares até 30% sobre o valor total do orçamento (art. 165, parágrafo 8º da
Constituição Federal).
§ 1º- Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção
de resultado primário positivo se for o caso, e para abertura de Créditos Adicionais conforme
disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III,
"b" da LRF).
2º § - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais,
caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2026, poderão ser utilizados por
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornarem insuficientes.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão
da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias
após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e
despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se
for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2026
com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e
utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa,
respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e art. 50º, I
da LRF).
1º. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de
execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2026, constante
do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da
receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
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Art. 33 - A transferência de recursos para organizações da sociedade civil
atenderá às entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades:
I – de caráter assistencial, recreativo, esportivo, as voltadas à promoção de emprego e
renda, cuja formalização se dará através de Termo Fomento, Termo de Colaboração, ou
Acordo de Cooperação, os quais reger-se-ão pelo Decreto Municipal n.º 2.229, de 07 de
dezembro de 2016;
II – na área de saúde, cuja formalização se dará através de convênio, aos quais se
aplicam as disposições da Lei nº 14.133, de 1ºde abril de 2021;
III – de caráter cultural, cuja formalização se dará através de Termo de Compromisso
Cultural, aos quais se aplicam as disposições dos artigos 20 a 30 e, 42 a 63 da Instrução
Normativa n.º 01, de 07 de abril de 2015, do Ministério da Cultura;
IV – de caráter educativo, cuja formalização se dará através de convênio, aos quais se
aplicam as disposições da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e da Lei Municipal nº 5275, de
04 de junho de 2008, esta naquilo que não contrariar as disposições da presente Lei.
§ 1º - Admite-se, em caráter excepcional a transferência de recursos para o
setor privado às entidades sem fins lucrativos para a promoção de eventos incluídos no
Calendário de Eventos da Prefeitura Municipal de Araxá desde que, contribuam para
fomentar, mesmo que temporariamente, a geração de emprego e renda.
§ 2º - A transferência de recursos a instituições sem fins lucrativos
independerá de autorização legislativa.
§ 3º - Para efeitos do disposto, na alínea II, do art. 45 da lei 13.019/2014,
com a redação dada pela lei n. 13.204/2015 ficam vedadas as organizações da sociedade
civil que celebrarem quaisquer das parcerias elencadas nos incisos deste artigo, pagar
servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, observado, o disposto
na lei municipal n. 7.322/2019.
§ 4º - As organizações da sociedade civil beneficiadas com recursos do
Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do
recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art.
4º, I, “f” e 26 da LRF).
§ 5°. Fica vedada a destinação de recursos públicos a entidades privadas
cujo dirigente seja agente político de qualquer esfera governamental, membro de Poder, do
Ministério Público, ou da Defensoria Pública estendendo-se a vedação aos respectivos
cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até
o segundo grau.
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I
e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
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Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante
no exercício financeiro de 2026, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa
de licitação, fixado pela Lei 14.133/2021, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da
LRF).
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e
previstos recursos na lei orçamentária ou em créditos especiais (art. 62 da LRF).
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas
para 2026 a preços correntes.
Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza
de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos
elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro
de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, deverá ser feita por Decreto do Prefeito
Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara
no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal), mediante Lei
específica, não havendo necessidade de lei, quando a criação de elemento de despesa não
alterar o valor do programa, projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2026, se o Poder Executivo
Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações
especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se
enquadre nas prioridades para o exercício de 2026 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e
nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2026 serão objeto de avaliação
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permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos,
corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º,
I, "e" da LRF).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o
limite de endividamento, previsto nas resoluções do Senado federal nº40 e 43.
Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização
em lei específica (art. 32, Parágrafo 1º da LRF).
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário
necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da
LRF).
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante autorização
legislativa, poderão em 2026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir
ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado
em concurso público em caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras
da LRF,(art. 169,§ 1°, II da constituição federal, estando os recursos para as despesas
correspondentes previstos na lei orçamentária para 2026.
§ 1°. As despesas com pessoal para o exercício 2026 serão fixadas tendo
como referencial, no mínimo, a folha do mês de julho de 2025, acrescida do seguinte:
I – do percentual previsto da revisão geral anual dos servidores públicos municipais;
II – do percentual previsto de recomposição do salário mínimo;
III – do percentual previsto de acréscimo do piso do professor;
IV – do percentual de acréscimo previsto para os agentes de endemia, e demais servidores
da saúde cuja remuneração seja regulamentada por legislação federal;
§ 2°. Acompanhará o projeto de lei orçamentária para o exercício 2026
demonstrativo do valor da folha dos servidores públicos do Poder Executivo, suas autarquias
e fundações, especificando-se os valores totais e quantitativos:
I - dos cargos comissionados, efetivos, estabilizados, e contratados;
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II – o valor total das folhas dos professores, supervisores, agentes de endemia, e demais
servidores da saúde cuja remuneração seja regulamentada por legislação federal, daqueles
cuja remuneração seja igual ao valor do salário mínimo, dos demais servidores, tendo
referência o mês de julho de 2025 e uma outra coluna com os percentuais de projeção
citados nos incisos do § 1°, acrescidos dos respectivos quantitativos do número de
servidores.
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2026, Executivo e
Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada
no exercício de 2025, acrescida de 10%, obedecido os limites prudencial de 51,30% e 5,70%
da Receita Corrente Líquida, respectivamente.
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal
poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com
pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo
único, V da LRF).
Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir
as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e
20):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de
servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º
da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda,
atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou
de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em
outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
Contratos de Terceirização".
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei específica,
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no
cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da
LRF).
Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em
vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a
devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção
até o início do exercício financeiro de 2026, fica o Executivo Municipal autorizado a
executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei
orçamentária anual.
Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de
tesouraria.
Parágrafo Único – Acompanhará o Projeto de Lei orçamentária, relatório
de Obras em andamento, inclusive as realizadas pela Administração Indireta, contendo no
mínimo as seguintes informações: unidade orçamentária, obra, projeto ou atividade por onde
correm as despesas, valor total, valor pago, valor a pagar em 2024, percentual de execução
física.
Art. 55 - As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária que dependam da
indicação de recursos correspondentes por anulação, somente serão admitidas, quando:
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I – Demonstrarem compatibilidade com o plano plurianual e com as metas e prioridades
estabelecidas nesta lei;
II – As anulações de dotações orçamentárias não incidam sobre:
a) Dotações para Pessoal e seus encargos;
b) Serviços da dívida;
c) os elementos de despesa serviços de terceiros pessoa física ou jurídica, obras e
instalações, referentes à prestação de serviços, ou obras em andamento, exceto se
comprovado, que as dotações anuladas não interferem na execução programada, para o
exercício;
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. IV – na hipótese de receita vinculada,
mantenha-se a vinculação na destinação dos recursos, e observe-se as prescrições dos
incisos I e II anteriores
Parágrafo Único - Para efeitos desta lei, a demonstração de
compatibilidade corresponde, a inclusão nas justificativas, além do correspondente projeto
ou atividade no Plano Plurianual, a memória de cálculo que justifique o valor sugerido,
preferencialmente com a anexação de declaração do Secretário responsável pela execução,
que os valores guardam estreita consonância com os custos praticados pela Administração
Municipal, vedada a utilização de valores meramente referenciais.
Art.56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
14/04/2025
MUNICÍPIO ARAXA - MG 1/1 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2026
ARF (LRF, art 4o, § 3o) R$ 1,00
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 16.000.000,00 Contestação judicial em favor do município 16.000.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assunção de Passivos 0,00 0,00
Assistências Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00
SubTotal 16.000.000,00 SubTotal 16.000.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 1.500.000,00 Contestação judicial em favor do município 1.500.000,00
Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepância de Projeções 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SubTotal 1.500.000,00 SubTotal 1.500.000,00
Nota Explicativa
Nota: RISCOS FISCAIS SÃO A POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE EVENTOS QUE VENHAM A IMPACTAR,
NEGATIVAMENTE, AS CONTAS PÚBLICAS, TAIS COMO: 1 - RISCOS ORÇAMENTÁRIOS - REFEREM-SE À
POSSIBILIDADE DAS RECEITAS PREVISTAS NÃO SE REALIZAREM OU À NECESSIDADE DE EXECUÇÃO DE DESPESAS,
INICIALMENTE NÃO FIXADAS OUORÇADAS A MENOR DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO; 2 - RISCOS DE
PASSIVOS CONTINGENTES - REFEREM-SE A DEMANDAS JUDICIAIS E TRABALHISTAS DE RESPONSABILIDADE DO
ENTE; 3 - RISCOS DECORRENTES DE GESTÃO DA DÍVIDA - REFEREM-SE A POSSÍVEIS OCORRÊNCIAS EXTERNAS À
ADMINISTRAÇÃO QUE, QUANDO EFETIVADAS, RESULTARÃO EM AUMENTO DO SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA NO
ANO DE REFERÊNCIA.
Total 17.500.000,00 Total 17.500.000,00
- -
FONTE: Sistema PUBLICE, Unidade Responsįvel PLAN, Data da emissćo14/04/2025 e hora de emissćo14h e 19m RelatorioRiscosFiscais.rpt
MUNICIPIO ARAXA - MG
CONSOLIDADO
METAS ANUAIS
EXERCICIO: 2026
PMA CMA FCCB IPREMA IPDSA FCAA
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b/PIB)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c/PIB)
x 100
2026 2027 2028
Especificação
% RCL
(a/RCL)
x 100
% RCL
(b/RCL)
x 100
% RCL
(c/RCL)
x 100
Receita Total 780.000.000,00 766.961.651,92 6,330 819.000.000,00 789.519.347,56 6,260 859.950.000,00 812.740.504,84 6,570 370,540 0,000 0,000
Receitas Primárias (I) 780.000.000,00 766.961.651,92 6,330 819.000.000,00 789.519.347,56 6,260 859.950.000,00 812.740.504,84 6,570 370,540 0,000 0,000
Receitas Primárias Correntes 780.000.000,00 766.961.651,92 6,330 819.000.000,00 789.519.347,56 6,260 859.950.000,00 812.740.504,84 6,570 370,540 0,000 0,000
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 196.226.781,63 192.946.687,94 1,590 206.038.120,71 198.621.590,52 1,570 216.340.026,75 204.463.402,01 1,660 93,220 0,000 0,000
Transferências Correntes 530.710.015,71 521.838.756,84 4,310 557.239.516,50 537.181.171,55 4,260 585.095.492,32 552.974.947,16 4,470 252,120 0,000 0,000
Demais Receitas Primárias Correntes 43.063.202,66 42.343.365,45 0,350 45.222.362,79 43.594.542,57 0,350 47.489.480,93 44.882.405,61 0,360 20,460 0,000 0,000
Receitas Primárias de Capital 10.000.000,00 9.832.841,69 0,080 10.500.000,00 10.122.042,92 0,080 11.025.000,00 10.419.750,06 0,080 4,750 0,000 0,000
Despesa Total 780.000.000,00 766.961.651,93 6,340 819.000.000,00 789.519.347,56 6,260 859.950.000,00 812.740.504,84 6,580 370,540 0,000 0,000
Despesas Primárias (II) 780.000.000,00 766.961.651,93 6,340 819.000.000,00 789.519.347,56 6,260 859.950.000,00 812.740.504,84 6,580 370,540 0,000 0,000
Despesas Primárias Correntes 747.470.000,00 734.975.417,90 6,070 784.843.500,00 756.592.341,95 5,990 824.084.675,00 778.844.112,79 6,310 355,090 0,000 0,000
Pessoal e Encargos Sociais 392.289.552,45 385.732.106,64 3,190 411.904.030,09 397.077.168,62 3,160 432.499.231,59 408.755.908,87 3,320 186,360 0,000 0,000
Outras Despesas Correntes 355.180.447,55 349.243.311,26 2,900 372.939.469,91 359.515.173,33 2,850 391.585.443,41 370.088.203,94 3,000 168,730 0,000 0,000
Despesas Primárias de Capital 32.530.000,00 31.986.234,02 0,260 34.156.500,00 32.927.005,60 0,260 35.865.325,00 33.896.392,05 0,270 15,450 0,000 0,000
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III)
= (I – II)
0,00 0,00 ) (0,010 0,00 0,01 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000
Dívida Consolidada Líquida 21.876.879,78 21.511.189,56 0,180 21.000.000,00 20.244.085,83 0,160 20.500.000,00 19.374.591,95 0,160 10,390 0,000 0,000
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000
Nota:
- O Cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte senário macro-econômico:
Indicador Descrição Medida Fonte 2026 2027 2028 Apuração Flg
1 PIB real (crescimento % anual) PIB IBGE 1,70 2,00 2,00 21/03/2025 1
Calculo do % do PIB exercício 2026: = 12322000000 exercício 2027:
= 13083000000 exercício 2028: = 13083000000 Calculo do valor
corrente: PIB real (crescimento % anual)
Memorial
FONTE: Sistema PUBLICE, Unidade Responsável PLAN, Data da emissão 14/04/2025 e hora de emissão 14h e 21
MUNICIPIO ARAXA - MG
CONSOLIDADO
METAS ANUAIS
EXERCICIO: 2026
PMA CMA FCCB IPREMA IPDSA FCAA
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)
2 Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do
Governo(média % anual)
TXJ IBGE 12,50 10,50 10,00 21/03/2025 N
3 Câmbio (R$/US$ – Final do Ano) CAM IBGE 6,00 5,92 5,93 21/03/2025 N
4 Inflação Média (% anual) projetada com base em índice
oficial de inflação
INF IBGE 4,20 4,00 4,00 21/03/2025 N
5 Projeção do PIB do Estado – R$ milhares PIB IBGE 12.322.000.000,00 13.083.000.000,00 13.083.000.000,00 31/12/2023 N
6 Indice para calculo do valor constante IDC IBGE 1,03 1,07 1,10 21/03/2025 N
7 Indicador estabelecido pelo Municipio IDC 0,00 5,00 5,00 21/03/2025 N
8 Dem.II - Previsão do PIB Estadual (Ano - 2) PIB IBGE 12.322.000.000,00 13.083.000.000,00 13.083.000.000,00 31/12/2023 2
9 Dem.II - Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual (Ano -
2)
PIB IBGE 0,00 0,00 0,00 31/12/2021 2
10 População do Município IDC IBGE 118.000,00 120.000,00 122.000,00 31/03/2025 N
- -
FONTE: Sistema PUBLICE, Unidade Responsável PLAN, Data da emissão 14/04/2025 e hora de emissão 14h e 21
MUNICIPIO ARAXA - MG
CONSOLIDADO
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCICIO: 2026
PMA CMA FCCB IPREMA IPDSA FCAA
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
% PIB % PIB
Metas
Previstas em
2024
(a)
Metas
Realizadas em
2024
(b)
Variação
Valor
(c) = (b - a)
%
(c / a) x 100
Especificação
% RCL % RCL
Receita Total 33.262.000,00 0,000 73.227.132,48 0,000 4,510 9,940 39.965.132,00 136,72
Receitas Primárias (I) 33.262.000,00 0,000 73.227.132,48 0,000 4,510 9,940 39.965.132,00 136,72
Despesa Total 74.011.000,00 0,000 99.970.628,49 0,000 10,040 13,570 25.959.628,00 39,50
Despesas Primárias (II) 72.758.000,00 0,000 98.637.050,01 0,000 9,870 13,390 25.879.051,00 39,06
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) =
(I – II)
(39.496.000,00 0,000 ) ) (5,360) (25.409.917,53 0,000 (3,450) 14.086.081,00 1.233,20
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,000 0,00 0,000 0,000 0,000 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,000 0,00 0,000 0,000 0,000 0,00 0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 0,00 0,000 0,00 0,000 0,000 0,000 0,00 0,00
Receita Total 676.664.000,00 5,490 650.192.729,94 0,000 91,830 88,230 (26.471.270,00 ) ) (3,91
Receitas Primárias (I) 676.664.000,00 5,490 624.041.340,08 0,000 91,830 84,680 (52.622.660,00 ) ) (7,78
Despesa Total 676.664.000,00 5,490 589.199.690,94 0,000 91,830 79,960 (87.464.309,00 ) ) (12,93
Despesas Primárias (II) 676.664.000,00 5,490 547.981.832,23 0,000 91,830 74,360 (128.682.168,00 ) ) (19,02
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) =
(I – II)
0,00 0,000 76.059.507,85 0,000 0,000 10,320 76.059.508,00 0,00
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,000 182.196.141,72 0,000 0,000 24,720 182.196.142,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida 79.951.880,00 0,650 94.638.964,98 0,000 10,850 12,840 14.687.085,00 18,37
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 12.929.807,15 0,110 12.922.995,14 0,000 1,750 1,750 (6.812,00 ) ) (0,05
FONTE: Sistema PUBLICE, Unidade Responsįvel PLAN, Data da emissćo 14/04/2025 e hora de emissćo 15h e 33m
MUNICIPIO ARAXA - MG
CONSOLIDADO
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCICIO: 2026
PMA CMA FCCB IPREMA IPDSA FCAA
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
Indicador Descrição Medida Fonte 2026 2027 2028 Apuração Flg
1 PIB real (crescimento % anual) PIB IBGE 1,70 2,00 2,00 21/03/2025 1
2 Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida
do Governo(média % anual)
TXJ IBGE 12,50 10,50 10,00 21/03/2025 N
3 Câmbio (R$/US$ – Final do Ano) CAM IBGE 6,00 5,92 5,93 21/03/2025 N
4 Inflação Média (% anual) projetada com base em
índice oficial de inflação
INF IBGE 4,20 4,00 4,00 21/03/2025 N
5 Projeção do PIB do Estado – R$ milhares PIB IBGE 12.322.000.000,00 13.083.000.000,0013.083.000.000,00 31/12/2023 N
6 Indice para calculo do valor constante IDC IBGE 1,03 1,07 1,10 21/03/2025 N
7 Indicador estabelecido pelo Municipio IDC 0,00 5,00 5,00 21/03/2025 N
8 Dem.II - Previsão do PIB Estadual (Ano - 2) PIB IBGE 12.322.000.000,00 13.083.000.000,0013.083.000.000,00 31/12/2023 2
9 Dem.II - Valor efetivo (realizado) do PIB
Estadual (Ano - 2)
PIB IBGE 0,00 0,00 0,00 31/12/2021 2
10 População do Município IDC IBGE 118.000,00 120.000,00 122.000,00 31/03/2025 N
Memorial
Para avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior foi utilizado para o cálculo o valor do PIB NACIONAL previsto em 2025.
NOTA
- -
FONTE: Sistema PUBLICE, Unidade Responsįvel PLAN, Data da emissćo 14/04/2025 e hora de emissćo 15h e 33m
MUNICIPIO ARAXA - MG
CONSOLIDADO
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES EXERCICIO: 2026
PMA CMA FCCB IPREMA IPDSA FCAA
AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
2026
Especificação
2023 2024 2025 % % % 2027 % 2028 %
Valores a Preços Correntes
Receita Total 548.156.000,00 709.926.000,00 17,43 780.000.000,00 1.204,12 780.000.000,00 (78,25 819.000.000,00 ) 15,00 859.950.000,00 15,00
Receitas Primárias (I) 528.616.000,00 708.832.000,00 22,51 780.000.000,00 1.204,30 780.000.000,00 (78,25 819.000.000,00 ) 15,00 859.950.000,00 15,00
Despesa Total 553.327.000,00 703.557.000,00 9,03 780.000.000,00 163,62 780.000.000,00 (35,20 819.000.000,00 ) 30,00 859.950.000,00 30,00
Despesas Primárias (II) 480.330.000,00 702.304.000,00 31,32 726.725.120,00 160,00 747.470.000,00 (32,44 784.843.500,00 ) 30,00 824.084.675,00 30,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III)
= (I – II)
48.286.000,00 6.528.000,00 (58,05 53.274.880,00 ) 137,57 32.530.000,00 (91,08 34.156.500,00 ) 30,00 35.865.325,00 30,32
Dívida Pública Consolidada (DC) 0,00 (227.583.635,60) 0,00 ) (21.876.879,78 (90,39) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 79.951.880,00 47.416.600,00 (40,69 52.158.260,00 ) 10,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 12.929.807,15 12.929.807,15 0,00 12.929.807,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2026
Especificação
2023 2024 2025 % % % 2027 % 2028 %
Valores a Preços Constantes
Receita Total 571.507.446,00 724.621.468,00 10,75 780.000.000,00 1.173,63 766.961.651,92 (81,95 789.519.347,56 ) 8,82 812.740.504,84 8,82
Receitas Primárias (I) 551.135.042,00 723.504.822,00 15,73 780.000.000,00 1.173,80 766.961.651,92 (81,95 789.519.347,56 ) 8,82 812.740.504,84 8,82
Despesa Total 576.898.730,00 718.120.629,00 (3,77 780.000.000,00 ) 148,14 766.961.651,93 (44,65 789.519.347,56 ) 17,64 812.740.504,84 17,64
Despesas Primárias (II) 500.792.058,00 716.841.692,00 18,06 726.725.120,00 144,59 734.975.417,90 (41,94 756.592.341,95 ) 17,64 778.844.112,79 17,64
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III)
= (I – II)
50.342.984,00 6.663.130,00 (67,33 53.274.880,00 ) 122,61 31.986.233,00 (99,58 32.927.006,00 ) 17,64 33.896.392,00 17,95
Dívida Pública Consolidada (DC) 0,00 (232.294.617,00) 0,00 ) (21.876.880,00 (90,58) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 83.357.830,00 48.398.124,00 (41,94 52.158.260,00 ) 7,77 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 13.480.617,00 13.197.454,00 (2,10 12.929.807,00 ) (2,03) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Metodologia de Cálculo - Inflação Média projetada com base no Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
NOTA
FONTE: Sistema PUBLICE, Unidade Responsįvel PLAN, Data da emissćo 14/04/2025 e hora de emissćo14h e 23m
MUNICIPIO ARAXA - MG
CONSOLIDADO
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES EXERCICIO: 2026
PMA CMA FCCB IPREMA IPDSA FCAA
AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
- -
FONTE: Sistema PUBLICE, Unidade Responsįvel PLAN, Data da emissćo 14/04/2025 e hora de emissćo14h e 23m
MUNICÍPIO ARAXA - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2026
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,
ANEXO DE METAS FISCAIS
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Patrimônio/Capital -7.447.820,78 0 -33.366.367,06 0 22.483.008,48 0
Patrimônio/Capital 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Patrimônio/Capital 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Patrimônio/Capital 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Patrimônio/Capital 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Patrimônio/Capital 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Reservas 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Reservas 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Reservas 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Reservas 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Reservas 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Reservas 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Resultado Acumulado 640.208.124,08 0 613.695.566,81 0 591.212.558,33 0
Resultado Acumulado 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Resultado Acumulado 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Resultado Acumulado 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Resultado Acumulado 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Resultado Acumulado 0,00 0 0,00 0 0,00 0
TOTAL 632.760.303,30 0 580.329.199,75 0 613.695.566,81 0
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Patrimônio 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Patrimônio 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Patrimônio 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Patrimônio 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Patrimônio 23.285.614,81 0 16.118.056,32 0 -11.093.400,66 0
Reservas 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Reservas 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Reservas 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Reservas 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Reservas 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Reservas 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0 0,00 0 0,00 0
Lucros ou Prejuízos Acumulados 212.513,11 0 7.617.558,49 0 18.260.958,85 0
TOTAL 23.498.127,92 0 23.735.614,81 0 7.167.558,19 0
NOTA
Evolução do Patrimônio Líquido.da PMA
FONTE: Sistema PUBLICE, Unidade Responsįvel PLAN, Data da emissćo 14/04/2025 e hora de emissćo15h e 35m
MUNICÍPIO ARAXA - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2026
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS REALIZADAS 2024 2023 2022
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 15.609.769,39 150.653,33 28.359.749,60
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 103.460,00 150.653,33 0,00
Alienação de Bens Imóveis 15.506.309,39 0,00 28.359.749,60
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Receita de Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Receita de Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Receita de Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Receita de Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Receita de Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Receita de Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS 2024 2023 2022
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 227.168,85 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 227.168,85 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Investimentos 227.168,85 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
FONTE: Sistema PUBLICE, Unidade Responsįvel PLAN, Data da emissćo 14/04/2025 e hora de emissćo15h e 38m
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO 2024 2023 2022
VALOR (III) 0,00 0,00 0,00
VALOR (III) 0,00 0,00 0,00
VALOR (III) 0,00 0,00 0,00
VALOR (III) 43.893.003,47 28.510.402,93 28.359.749,60
NOTA
Quadro das Origens e Aplicação dos Resultados Obitidos com Alienações de Ativos
FONTE: Sistema PUBLICE, Unidade Responsįvel PLAN, Data da emissćo 14/04/2025 e hora de emissćo15h e 38m
MUNICÍPIO ARAXA - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2026
AMF – Demonstrativo VI (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS 2022 2023 2024
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 178.081.393,67 51.681.690,08 73.054.416,34
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS CORRENTES (I) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS CORRENTES (I) 134.570.153,84 51.681.690,08 73.054.416,34
Receita de Contribuições dos Segurados 78.144.663,23 11.377.029,71 17.518.562,98
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Ativo 11.438.804,65 11.071.590,12 17.125.050,18
Inativo 66.641.788,49 242.308,79 330.448,60
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Pensionista 64.070,09 63.130,80 63.064,20
Receita de Contribuições Patronais 55.163.414,67 24.400.207,33 45.875.473,22
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Ativo 49.758.019,23 24.400.207,33 45.875.473,22
Inativo 5.405.395,44 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 420.691,98 15.218.731,43 8.645.671,84
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 8.645.671,84
Receitas de Valores Mobiliários 420.691,98 15.218.731,43 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 2.100,45 21.400,04
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 841.383,96 683.621,16 993.308,26
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 420.691,98 341.810,58 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 0,00 0,00 0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 420.691,98 341.810,58 993.308,26
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (III) 43.511.239,83 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 43.511.239,83 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 178.081.393,67 51.681.690,08 73.054.416,34
DESPESAS 2022 2023 2024
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 40.855.825,33 31.132.251,13 44.416.462,21
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 0,00 0,00 0,00
Benefícios 0,00 0,00 0,00
FONTE: Sistema PUBLICE, Unidade Responsįvel PLAN, Data da emissćo 14/04/2025 e hora de emissćo15h e 43m
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RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2026
AMF – Demonstrativo VI (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
ANEXO DE METAS FISCAIS
DESPESAS 2022 2023 2024
Benefícios 31.902.423,82 31.132.251,13 43.485.683,89
Aposentadorias 27.949.237,84 26.782.251,13 39.111.889,91
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões por Morte 0,00 0,00 0,00
Pensões por Morte 3.953.185,98 4.350.000,00 4.373.793,98
Outras Despesas Previdenciárias 8.953.401,51 0,00 930.778,32
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 930.778,32
Demais Despesas Previdenciárias 8.953.401,51 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 40.855.825,33 31.132.251,13 44.416.462,21
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2 137.225.568,34 20.549.438,95 28.637.954,13
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2 0,00 0,00 0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 0,00 0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 44.212.403,07 44.801.815,12
VALOR 0,00 44.212.403,07 44.801.815,12
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00 7.127.476,43 28.252.601,22
VALOR 0,00 7.127.476,43 28.252.601,22
VALOR 0,00 0,00 0,00
APORTES PARA RPPS 2022 2023 2024
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Pré-Definidos 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Pré-Definidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 0,00 0,00 0,00
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outros Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
Outros Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
APORTES PARA RPPS 2022 2023 2024
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS CORRENTES (VII) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS CORRENTES (VII) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS CORRENTES (VII) 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
FONTE: Sistema PUBLICE, Unidade Responsįvel PLAN, Data da emissćo 14/04/2025 e hora de emissćo15h e 43m
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RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2026
AMF – Demonstrativo VI (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
ANEXO DE METAS FISCAIS
APORTES PARA RPPS 2022 2023 2024
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os regimes 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os regimes 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os regimes 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
FONTE: Sistema PUBLICE, Unidade Responsįvel PLAN, Data da emissćo 14/04/2025 e hora de emissćo15h e 43m
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RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2026
AMF – Demonstrativo VI (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
ANEXO DE METAS FISCAIS
APORTES PARA RPPS 2022 2023 2024
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 0,00
APORTES PARA RPPS 2022 2023 2024
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 0,00 0,00 0,00
Benefícios 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões por Morte 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2 0,00 0,00 0,00
APORTES PARA RPPS 2022 2023 2024
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 0,00 0,00 0,00
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
APORTES PARA RPPS 2022 2023 2024
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes (XIII) 0,00 0,00 0,00
Pessoal e Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital (XIV) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 0,00 0,00 0,00
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
APORTES PARA RPPS 2022 2023 2024
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 0,00 0,00 0,00
Contribuições dos Servidores 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2 0,00 0,00 0,00
FONTE: Sistema PUBLICE, Unidade Responsįvel PLAN, Data da emissćo 14/04/2025 e hora de emissćo15h e 43m
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RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2026
AMF – Demonstrativo VI (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
ANEXO DE METAS FISCAIS
PLANO FINANCEIRO
FONTE: Sistema PUBLICE, Unidade Responsįvel PLAN, Data da emissćo 14/04/2025 e hora de emissćo15h e 43m
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RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2026
AMF – Demonstrativo VI (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício Receita Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciárias Saldo Financeiro do Exercíci
2025 58.772.637,23 64.684.589,83 -5.911.952,60 -5.911.952,6
2026 59.345.319,88 75.587.585,95 -16.242.266,07 -22.154.218,6
2027 59.473.989,97 75.340.865,72 -15.866.875,75 -38.021.094,4
2028 59.646.337,99 75.411.183,59 -15.764.845,60 -53.785.940,0
2029 60.058.723,73 75.361.218,36 -15.302.494,63 -69.088.434,6
2030 60.546.386,88 74.945.182,63 -14.398.795,75 -83.487.230,4
2031 61.122.828,90 74.315.805,90 -13.192.977,00 -96.680.207,4
2032 61.747.237,76 73.217.515,48 -11.470.277,72 -108.150.485,1
2033 62.530.171,41 71.763.031,16 -9.232.859,75 -117.383.344,8
2034 67.106.255,89 69.848.408,63 -2.742.152,74 -120.125.497,6
2035 68.484.562,58 67.819.504,27 665.058,31 -119.460.439,3
2036 70.005.061,17 65.599.474,21 4.405.586,96 -115.054.852,3
2037 71.784.413,55 63.391.106,63 8.393.306,92 -106.661.545,4
2038 73.709.086,42 61.060.873,22 12.648.213,20 -94.013.332,2
2039 75.869.562,28 58.426.352,83 17.443.209,45 -76.570.122,7
2040 78.048.741,02 54.271.433,91 23.777.307,11 -52.792.815,6
2041 78.909.520,98 52.015.963,77 26.893.557,21 -25.899.258,4
2042 79.876.548,93 49.760.741,99 30.115.806,94 4.216.548,4
2043 30.647.349,35 47.520.142,62 -16.872.793,27 -12.656.244,7
2044 28.908.263,86 45.019.129,62 -16.110.865,76 -28.767.110,5
2045 27.225.236,09 42.421.625,15 -15.196.389,06 -43.963.499,6
2046 25.451.537,16 40.047.070,06 -14.595.532,90 -58.559.032,5
2047 23.811.828,18 37.603.531,59 -13.791.703,41 -72.350.735,9
2048 22.154.792,40 35.383.409,26 -13.228.616,86 -85.579.352,7
2049 20.542.202,36 33.108.399,04 -12.566.196,68 -98.145.549,4
2050 18.716.372,87 30.769.349,01 -12.052.976,14 -110.198.525,5
2051 17.215.756,88 28.626.787,16 -11.411.030,28 -121.609.555,8
2052 15.568.216,02 26.479.284,78 -10.911.068,76 -132.520.624,6
2053 14.082.759,56 24.455.183,99 -10.372.424,43 -142.893.049,0
2054 12.574.041,71 22.462.011,70 -9.887.969,99 -152.781.019,0
2055 11.235.829,27 20.604.424,47 -9.368.595,20 -162.149.614,2
2056 10.379.678,96 18.798.137,74 -8.418.458,78 -170.568.073,0
2057 9.430.924,55 15.811.158,92 -6.380.234,37 -176.948.307,4
2058 8.664.362,37 14.323.074,17 -5.658.711,80 -182.607.019,2
2059 7.807.420,63 12.932.390,72 -5.124.970,09 -187.731.989,2
2060 7.044.195,10 11.635.428,12 -4.591.233,02 -192.323.222,3
2061 6.327.949,93 10.429.425,97 -4.101.476,04 -196.424.698,3
2062 5.850.834,22 9.307.765,23 -3.456.931,01 -199.881.629,3
2063 5.022.767,06 6.276.637,14 -1.253.870,08 -201.135.499,4
2064 4.548.241,55 7.330.169,05 -2.781.927,50 -203.917.426,9
2065 4.014.769,63 6.465.523,49 -2.450.753,86 -206.368.180,8
2066 3.523.636,96 5.679.473,26 -2.155.836,30 -208.524.017,1
2067 3.041.216,30 4.968.341,62 -1.927.125,32 -210.451.142,4
2068 2.639.799,99 4.327.981,10 -1.688.181,11 -212.139.323,5
2069 2.198.739,82 3.754.114,26 -1.555.374,44 -213.694.697,9
2070 1.879.200,04 3.242.417,66 -1.363.217,62 -215.057.915,5
2071 1.606.269,51 2.788.541,97 -1.182.272,46 -216.240.188,0
2072 1.339.533,48 2.388.053,23 -1.048.519,75 -217.288.707,8
2073 1.148.389,30 2.036.222,67 -887.833,37 -218.176.541,1
2074 978.489,45 1.728.200,58 -749.711,13 -218.926.252,3
2075 788.845,23 1.459.566,26 -670.721,03 -219.596.973,3
2076 693.660,15 1.226.280,87 -532.620,72 -220.129.594,0
FONTE: Sistema PUBLICE, Unidade Responsįvel PLAN, Data da emissćo 14/04/2025 e hora de emissćo15h e 43m
MUNICÍPIO ARAXA - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2026
AMF – Demonstrativo VI (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
ANEXO DE METAS FISCAIS
2077 547.122,05 1.024.580,61 -477.458,56 -220.607.052,6
2078 410.775,22 850.878,90 -440.103,68 -221.047.156,2
2079 328.790,80 701.858,31 -373.067,51 -221.420.223,8
2080 0,00 574.667,84 -574.667,84 -221.994.891,6
2081 0,00 466.803,60 -466.803,60 -222.461.695,2
2082 0,00 375.964,23 -375.964,23 -222.837.659,4
2083 0,00 299.999,27 -299.999,27 -223.137.658,7
2084 0,00 236.930,01 -236.930,01 -223.374.588,7
2085 0,00 185.025,94 -185.025,94 -223.559.614,6
2086 0,00 142.740,22 -142.740,22 -223.702.354,9
2087 0,00 108.647,55 -108.647,55 -223.811.002,4
2088 0,00 81.486,81 -81.486,81 -223.892.489,2
2089 0,00 60.144,84 -60.144,84 -223.952.634,1
2090 0,00 43.632,03 -43.632,03 -223.996.266,1
2091 0,00 31.078,57 -31.078,57 -224.027.344,7
2092 0,00 21.702,90 -21.702,90 -224.049.047,6
2093 0,00 14.825,31 -14.825,31 -224.063.872,9
2094 0,00 9.893,24 -9.893,24 -224.073.766,1
2095 0,00 6.448,13 -6.448,13 -224.080.214,2
2096 0,00 4.100,21 -4.100,21 -224.084.314,5
2097 0,00 2.536,71 -2.536,71 -224.086.851,2
2098 0,00 0,00 0,00 -224.086.851,2
2099 0,00 0,00 0,00 -224.086.851,2
Nota: Período de referência: 2012 4 2088
CVA: 2014031808391300506270
NOTA
FONTE: Sistema PUBLICE, Unidade Responsįvel PLAN, Data da emissćo 14/04/2025 e hora de emissćo15h e 43m
14/04/2025
MUNICÍPIO ARAXA - MG 1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2026
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
ANEXO DE METAS FISCAIS
TRIBUTO MODALIDADE SETORES RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2026 2027 2028
IPTU/TAXAS concessão de isenção em caráter não geral Outros 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 Renuncia Prevista CTN e LOA
Total
Benefício com redução de multas e Iptu que será compensado atraves de protesto e azuizamento judicial para aumentar a arrecadação
Nota Explicativa
1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 -
FONTE: Sistema PUBLICE, Unidade Responsįvel PLAN, Data da emissćo14/abr/2025 e hora de emissćo15h e 53m RelatorioRenunciaReceita.rpt
MUNICÍPIO ARAXA - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2026
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
ANEXO DE METAS FISCAIS
Eventos Valor Previsto para 2026
Aumento Permanente da Receita 74.345.000,00
Aumento Permanente da Receita 10.000,00
Aumento Permanente da Receita 3.645.000,00
Aumento Permanente da Receita 0,00
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 16.660.000,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 3.645.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 10.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 57.685.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) 45.794.395,20
Redução Permanente de Despesa (II) 2.461.310,34
Redução Permanente de Despesa (II) 4.476.761,87
Redução Permanente de Despesa (II) 635.977,77
Redução Permanente de Despesa (II) 484.374,04
Margem Bruta (III) = (I+II) 484.374,04
Margem Bruta (III) = (I+II) 635.977,77
Margem Bruta (III) = (I+II) 8.121.761,87
Margem Bruta (III) = (I+II) 2.471.310,34
Margem Bruta (III) = (I+II) 103.479.395,20
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 484.374,04
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 635.977,77
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 8.121.761,87
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 2.471.310,34
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 103.479.395,20
FONTE: Sistema PUBLICE, Unidade Responsįvel PLAN, Data da emissćo 14/04/2025 e hora de emissćo15h e 54m
Eventos Valor Previsto para 2026
Nota:
Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
FONTE: Sistema PUBLICE, Unidade Responsįvel PLAN, Data da emissćo 14/04/2025 e hora de emissćo15h e 54m