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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 65/ 2025
Dispõe sobre a revogação do inciso I do artigo 41 da Lei nº 7.836, de 30 de junho de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador
Jales André dos Santos, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º
-
Fica revogado o
inciso I,
do artigo
41
da Lei
n
º 7.836, de 30
de junho de 2022, que trata d
a
restrição d
o servidor público em estágio probatório solicitar
a alteração da lotação a pedido.
Art. 2º
-
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário
Vereador
Guilherme
Gotelip
Neto,
em
14
de
abril
de
2025.
Jales
André
dos
Santos
Professor
Jales
Vereador
pelo
Partido
dos
Trabalhadores
-
PT
Câmara
Municipal
de
Araxá/MG
Av. João Paulo II – nº 1200 – Guilhermina Vieira Chaer – Araxá-MG, CEP: 38184-122
Fone/Fax: (34)3662-3040
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo eliminar a restrição imposta no inciso I do artigo 41 da Lei nº 7.836, de 30 de junho de 2022.
A manutenção dessa vedação se mostra injusta, uma vez que compromete o princípio da isonomia ao impor tratamento desigual entre servidores efetivos e aqueles em período probatório, uma vez que ambos ocupam cargos públicos mediante aprovação em concurso.
Além disso, a adaptação das lotações, baseada em critérios objetivos e no interesse coletivo, favorece um uso mais eficaz dos servidores na Administração Pública, levando em conta as características e as necessidades particulares de cada servidor, sem comprometer a qualidade do serviço público.
O objetivo da proposta não é assegurar um direito incondicional à alteração de lotação, mas sim estabelecer a opção para que o servidor faça o pedido, seguindo os procedimentos administrativos e respeitando a liberdade de decisão da Administração Pública, que permanecerá encarregada de avaliar e decidir com base em critérios de conveniência, oportunidade e interesse público.
Destaca-se que a presente proposição não gerará impacto financeiro.
Dessa forma, a presente proposta visa garantir maior equidade no trato da Administração com seus servidores, sem comprometer os mecanismos de avaliação do estágio probatório.
Solicito, portanto, o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei, em benefício da valorização do funcionalismo público municipal.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto, em 14 de abril de 2025.
Jales André dos Santos
Professor Jales
Vereador pelo Partido dos Trabalhadores-PT
Câmara Municipal de Araxá/MG
Av. João Paulo II – nº 1200 – Guilhermina Vieira Chaer – Araxá-MG, CEP: 38184-122
Fone/Fax: (34)3662-3040
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