PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 286/2025
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 15 de abril de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento com a Associação Capela Mártir Filomena.
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da
Sociedade Civil, auxiliando-a na melhoria de suas instalações e, consequentemente, na
consecução de suas finalidades assistenciais, as quais são compatíveis com o interesse público.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela, haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais
elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei Nº 71/2025
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Associação Capela Mártir Filomena.
A Câmara Municipal de Araxá aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de
Fomento com a Associação Capela Mártir Filomena, inscrita no CNPJ sob nº
26.041.376/0001-38, no sentido de conceder-lhe subvenção no valor de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais), para o fim de permitir a realização de pequenos reparos e revestimentos na sede da
Associação.
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 667.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 15 de abril de 2025.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
MUNICÍPIO DE ARAXÁ Espaço reservado
Ano:
Nº do Plano:
A a
Nº do Protocolo: RUBENS WAGELA DA SILVA
Nº do Convênio: Prefeltb Municipal
PLANO DE TRABALHO
CONCEDENTE
1 - RAZÃO SOCIAL: Prefeitura Municipal de 2 — CNPJ: 18.140.756/0001-00
Araxá
1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
1 - RAZÃO SOCIAL: Associação Capela Mártir 2 - CNPJ 26.041.376/0001-38
Filomena
3 - ENDEREÇO SEDE (Av., Rua, nº, Bairro): Rua Honório de Paula Abreu — nº505 — Bairro Bela
Vista
4-CIDADE: Araxá/MG 5 - CEP 6 - 7-FAX
38.181-414 DDD/TELEFONE
34 99181-2681
8 - CONTA CORRENTE 9-BANCO 10- AGÊNCIA 11 - PRAÇA DE PAGAMENTO
12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL 13 - CPF: 597.456.576-20
João Donizete da Silva
14 - CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR 15 - CARGO: Presidente 16 - DATA VENC. MANDATO
MG4902489 SSP/MG 21/10/2027
17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL 18- CEP: 38.184-072
Rua Elói Teixeira nº 72
19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
20 - Nº CREA
22 - REGIONAL DO ÓRGÃO:
23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde,
Assistência Social):
1 - OUTRO PARTÍCIPE
1-TIPO 2 - NOME
4 - ENDEREÇO 5 - BAIRRO
7- DIRETORIA 8-REGIST. 9- BANCO
REGIONAL CONCEDENTE
12- NOME DO |13 - IDENTIDADE:
RESPONSÁVEL
LEGAL
15 - CPF: 16 - CARGO
OUTRO PARTÍCIPE
1- TIPO 2 - NOME
4 - ENDEREÇO 2 - NOME
7- DIRETORIA 8-REGIST. 9 - BANCO
REGIONAL CONCEDENTE
12- NOME DO 13 - IDENTIDADE:
RESPONSÁVEL
LEGAL
15 - CPF: 16 - CARGO
3 - CNPJ
6-CEP
10-AGÊNCIA 11-CONTA
14 - ÓRGÃO EXPEDIDOR:
17 - DATA VENC
MANDATO
3 - CNP)
3 - CNPJ
10- AGÊNCIA 11- CONTA
14-
17. - DATA VENC
MANDATO
EO
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
II — BREVE HISTÓRICO DA ORGANIZAÇÃO:
A Associação da Capela Mártir Filomena, fundada em 1990 no município de Araxá, é
uma associação civil sem fins lucrativos e políticos, porém com finalidades reli giosas,
constituída pelo número ilimitado de membros, sempre trabalhando em prol da
população na área sociossistencial e no fortalecimento cultural.
A Capela foi construída como ato de devoção à Filomena, uma escrava excluída
socialmente por contrair varíola, doença muito recorrente na época e muito temida, pois
todos acreditavam ser contagiosa. Ao falecer, Filomena foi enterrada e coloram uma
pequena cruz referenciando o local onde a mesma se encontrava. Conta a história que
os moradores que a conheciam, ao saber do ocorrido, acenderam velas e oraram à ela,
sendo seus pedidos atendidos. Logo a "romaria" ao local onde Filomena havia sido
enterrada era tão grande que foi construída uma capela e um cruzeiro. Até hoje, o
túmulo de Filomena é local de peregrinação para milhares de pessoas do Brasil e até
do exterior.
A Associação se mostra preocupada com a promoção da cultura na sociedade e afirma
seu papel como segmento importante no local em que atua, promovendo durante o ano
mais de 30 eventos culturais religiosos sendo aos finais de semana com frequência,
tendo aqueles esperados pela população durante o ano.
Os eventos culturais revelam em seus acontecimentos criatividade, costumes, tradições,
valores já vividos antigamente, expressões populares artísticas e culturais. Deste modo,
agregam à população conhecimento, lazer e identificação pessoal, contribuindo para a
formação intelectual e humana. Portanto, os eventos culturais são de grande
importância para a sociedade e para a Associação, pois contribuem para o
amadurecimento do ser humano, além de fortalecer a identidade pessoal ou
organizacional.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
IV- RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO)
O Projeto Pequenos Reparos e Revestimento da Associação Capela Mártir Filomena
contará com a participação de mão de obra, especificamente Pedreiro, para realização
de pequenos reparos e revestimentos.
Essa empresa será responsável por todas as etapas da obra, incluindo o revestimento
do barracão, garantindo que os serviços sejam executados por profissionais
qualificados e dentro dos padrões técnicos exi gidos.
Ressaltamos que todo o serviço será 100% terceirizado, ficando sob a responsabilidade
do profissional contratado a gestão da mão de obra, a execução das melhorias e o
cumprimento dos prazos estabelecidos no projeto.
V- CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1 - PROGRAMA/TÍTULO DA OBRA: “PROJETO PEQUENOS REPAROS E
REVESTIMENTO”
2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Para a execução do Projeto Pequenos Reparos e Revestimento, a Associação Capela
Mártir Filomena observará a legislação vigente aplicável às parcerias entre a
Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, utilizando como base os
seguintes dispositivos legais:
º Leinº 13.019, de 31 de julho de 2014 — Estabelece o regime jurídico das parcerias
voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a
Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua
cooperação, visando a consecução de finalidades de interesse público. Também
define diretrizes para a política de fomento e colaboração com as OSCs.
e Decreto nº 2.229, de 07 de dezembro de 2016 — Regulamenta, no âmbito do
Município de Araxá, o regime jurídico das parcerias voluntárias instituído pela Lei
Federal nº 13.019/2014, estabelecendo regras específicas para a formalização,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
execução e prestação de contas das parcerias firmadas entre à Administração
Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil.
3 - TIPO DE ATENDIMENTO 4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
Projeto aberto a toda comunidade — 100% gratuito | INÍCIO: TERMINO:
“| 10/04/2025 10/10/2025
5 — OBJETIVO GERAL
O Projeto Pequenos Reparos e Revestimento tem
como objetivo realizar melhorias no barracão da
Associação Capela Mártir Filomena, garantindo um
espaço mais adequado, seguro e funcional para a
realização de suas atividades. Para isso, serão
executados pequenos reparos e revestimento,
promovendo melhores condições de uso para os
membros da comunidade, visitantes e participantes
das ações culturais e sociais desenvolvidas no local.
6 — OBJETIVO ESPECIFICO: (O QUE? COMO?
PARA QUEM OU PARA QUE?)
1. Executar o reboco, por meio da contratação
de mão de obra, afim de garantir melhores
condições de higiene e conforto para os
usuários do espaço;
2. Realizar o revestimento dos cômodos do
barracão, utilizando materiais adequados que
promovam a durabilidade e a conservação,
proporcionando um ambiente mais seguro e
protegido contra intempéries;
3. Assegurar a acessibilidade e usabilidade do
espaço, permitindo que a comunidade,
visitantes e participantes das atividades
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
culturais e sociais desenvolvidas na
Associação Capela Mártir Filomena
usufruam de um ambiente adequado e
estruturado;
4. Garantir a transparência na execução das
melhorias por meio da aplicação das normas
vigentes e da prestação de contas conforme
estabelecido na legislação.
7 — JUSTIFICATIVA (RESSALTAR PROBLEMA
SOCIAL QUE O PROJETO PRETENDE
SOLUCIONAR -— IMPACTO SOCIAL DO
PROJETO E TRANSFORMAÇÕES ESPERADAS
- ÁREA GEOGRÁFICA QUE O PROJETO SE
INSERE)
A Associação Capela Mártir Filomena é um
importante espaço de convivência e cultura em
Araxá, promovendo encontros culturais e sociais
que impactam diretamente a vida de seus
beneficiários. Trata-se de um espaço democrático e
inclusivo, aberto a todas as pessoas e grupos que
necessitam de um local adequado para desenvolver
atividades de formação, expressão e bem-estar.
Atualmente, a Associação Capela Mártir Filomena é
o único espaço em Araxá que recebe e apoia grupos
culturais diversos, oferecendo estrutura para a
realização de oficinas, rodas terapêuticas e
iniciativas voltadas ao desenvolvimento cultural. No
entanto, a falta de infraestrutura adequada,
especialmente a ausência de banheiros e o estado
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
atual do barracão, dificulta o pleno aproveitamento
do espaço e limita o alcance das ações realizadas.
Os pequenos reparos e o revestimento do barracão
são medidas essenciais para garantir mais conforto,
higiene e segurança aos beneficiários, permitindo
que as atividades ocorram de forma mais organizada
e acessível. Essas melhorias possibilitarão que um
maior número de pessoas usufrua do espaço com
dignidade, fortalecendo a cultura local e ampliando
o impacto social da Associação.
O projeto se insere na cidade de Araxá, beneficiando
diretamente a comunidade local e regional, suprindo
uma lacuna na oferta de espaços voltados ao
desenvolvimento cultural e social. Com essa
iniciativa, espera-se proporcionar melhores
condições para a continuidade e ampliação das
atividades da Associação, garantindo que a
população tenha acesso a um ambiente adequado
para suas práticas culturais e comunitárias.
8 - PESSOAS BENEFICIADAS : Toda comunidade local
QUANTIDADE : Estima-se 1900 | DESCRIÇÃO : Toda comunidade local
pessoas (hum mil e novecentas
pessoas).
9- METODOLOGIA DE TRABALHO
PLANO DE TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
serem realizadas.
contrato de prestação de serviços da empresa contratada.
realizada com os prestadores de serviços.
e À Associação irá providenciar 03 orçamentos das principais atividades a
e Irá escolher o orçamento a de menor preço sendo o critério de seleção da
proposta mais vantajosa para a administração determinar que será vencedor o licitante que
apresentar a proposta de acordo com as especificações - será providenciado o devido
e Bem como, será efetuado o pagamento de acordo com a negociação
VI - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
1-META 2- 3- ESPECIFI- | 4. INDICADOR
ETAPA/FASE .
CAÇÃO FÍSICO
I I - Contratação de 6 Unidade |7-Quant.
Mão de Obra
Especializada
UN
(Campo (Campo (Campo (Campo
Dinâmico) Dinâmico) Dinâmico) Dinâmico)
2- VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 15.000,00 %
SOLICITADO AO
CONCEDENTE
CONTRAPARTIDA
OUTRAS FONTES
PARLAMENTAR
CUSTO TOTAL DA VALOR R$ 15.000,00
PROPOSTA
3 - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
5- DURAÇÃO
8 Início 9 Término
10/04/2025 10/10/2025
(Campo (Campo
Dinâmico) Dinâmico)
OBSERVAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR CONCEDENTE VALOR PROPONENTE
(Campo Dinâmico) VALOR R$ 15.000,00 (Campo Dinâmico)
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
1 - CONCEDENTE
MÊS : Abril ANO : 2025 VALOR
(Campo Dinâmico) (Campo Dinâmico) VALOR R$ 15.000,00
2 - PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
MÊS : Abril ANO : 2025 VALOR
(Campo Dinâmico) (Campo Dinâmico) (Campo Dinâmico)
VII - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao
Concedente, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou
situação de inadimplência com o Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, que impeça a transferência de recursos de
dotações consignadas no orçamento do Municipio, na forma deste Plano de Trabalho.
Local e Data Nome/Assinatura do Titular ou Representante do(a) Proponente
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
Venho submeter à apreciação de V. Sa. O presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de
recursos por meio de convênio.
ARA xa 03/04/2025
Assinatura do Representante Legal Data
m Domo ido de Se GALES LO
Nome Legível Nº Identidade CPF
VIII - RESERVADO AO CONCEDENTE
1 - PARECER TÉCNICO
CÓDIGO DO PLANO:
TÍTULO DO PLANO:
PARECER(Favorável / Não Favorável):
TEXTO DO PARECER:
Técnico da Secretaria
Matrícula
Data
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
Diretor Matrícula
Data
2 - OBSERVAÇÃO
ANEXO | - PLANILHA
Planilha Detalhada do Planejamento do Projeto
1- Serviço de Terceiros
e Tipo da ;
Item Descrição despesa Unid. Qtd Valor
1 Wipe 01 | Unitário Mensal Total
Especializada
[= = E
q [RR tm | Da Im R$15.000,00 - R$ 15.000,000
de Obra 1
TOTAL R$ 15.000,00
t Associação da Capela Mártir Filomena
[1] CNPJ: Nº 26.041.376/0001 - 38
H dir 9 iam Rua - Honório de Paiva Abreu - 505 - Jardim Residencial
5 Bela Vista - Araxá-MG
no do Orc do Registr: i
corar onda Peito de tuo ESTATUTO
Sebasrians Lucia Machado
CriCIALA 3 Á
Fermando mtos vias” ASSOCIAÇÃO DA CAPELA MÁRTIR FILOMENA
1º Ofriala Substituta
Carios César Pereira
2º Ohicial Substituro
Araxá/MG
Capítulo | - Da Denominação, Sede e Fins
Artigo 1º - A ASSOCIAÇÃO DA CAPELA MÁRTIR FILOMENA, aqui
denominado como, CAPELA FILOMENA, constituída em 11 DE NOVEMBRO
1990, insérita com o CNPJ 26.041.376/0001-38, é uma Organização da
Sociedade Civil - OSC, e portanto, pessoa jurídica de direito privado, com
prazo de duração indeterminado, sem fins lucrativos, com autonomia
administrativa e financeira, com sede na Rua Honório de Paiva Abreu, n. 505,
Bairro Jardim Residencial Bela Vista, CEP: 38.181-414, no município de
“Araxá, Estado de Minas Gerais, cujas atividades reger-se-ão pelo presente
“estatuto, regimento interno e pela legislação vigente, tendo objetivos voltados à
promoção-de atividades e finalidade de relevância e interesse público.
Artigo 2º - A ASSOCIAÇÃO DA CAPELA MÁRTIR FILOMENA, não distribui
entre os seus(as) associados(as), conselheiros(as), diretores(as),
empregados(as), doadores(as), eventuais resultados, sobras, excedentes
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza,
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante
o exercício de suas atividades, aplicando tais valores integralmente na
consecução do seu objetivo social, de forma imediata ou por meio da
constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.
Parágrafo único: A ASSOCIAÇÃO DA CAPELA MÁRTIR FILOMENA tem
-como objetivo e finalidade primordial trabalhar e lutar em defesa do patrimônio
-cultural, dos direitos e interesse de grupos da cultura popular como arte e
expressão cultural de matriz afro-brasileira e dos seus praticantes.
Artigo 3º — Este Estatuto possui todos os dispositivos legais e expressos em
conformidade preconizados no Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil - (MROSC), em suas Leis Federais e Decreto Estadual e
Associação da Capela Mártir Filomena
CNPJ: Nº 26.041.376/0001 - 38
Rua - Honório de Paiva Abreu - 505 - Jardim Residencial
Bela vista - Araxá-MG
a
É
de Reg,
685
4,
Municipal, habilitando-se para Celebração do Termo de Colaboração, Termo d SA
Parceria e Termo de Fomento para a consecução de finalidades de interesse, 3 . a
público e recíproco, mediante a execução de programas, projetos e atividades NA
previamente estabelecidos em seu planejamento estratégico, planos ds
trabalho e regimento interno.
Artigo 4º - A ASSOCIAÇÃO DA CAPELA MÁRTIR FILOMENA, tem por
finalidades:
| - Promover a cultura, defesa, conservação do patrimônio material e imaterial,
histórico, artístico e ambienial, programas, projetos, atividades e ações
socioculturais e educativas que valorizem a prática da Capoeira.
Il - Promover ações afirmativas para crianças, adolescentes, jovens, adultos e
idosos para que os mesmos tenham acesso à educação, à cultura, ao esporte,
ao lazer, ao trabalho, à cidadania e à liberdade de expressão.
Ill - Promover em parcerias intercâmbio e com instituições educativas, culturais,
esportivas e afins.
IV - Promover cursos, formação e capacitação para professores e mestres.
VY - Manter e organizar acervos de livros, discos, vídeos, fotos e registros do
patrimônio imaterial da prática de cultura popular. .
VI - Promoção e organização de eventos esportivos, tais como: campeonato,
batizado e troca de cordas, congressos, conferências e seminários. -
VII - Promover e executar programas e projetos de defesa, preservação e
conservação da cultura afro-brasileira.
VIII - Promover atividades e ações de apoio aos agentes culturais idosos/sas e
pessoas com deficiência (PCD).
stro de titulos
ss0as Jurídicas
achado
6 ácio do Regi
ind chil das Pe
Sebastiana Lucia M
É OFICIALA
Fernando amélia Viriato
1º Ofciala Substituta
Carios césar Pereira
b | Associação da Capela Mártir Filomena
CNPJ: Nº 26.041.376/0001 - 38
H tia Fido Rua - Honório de Paiva Abreu - 505 - Jardim Residencial
Bela Vista - Araxá-MG
mm)
IX — Incentivar e implantar projetos e ações para a efetivação dos 17 Objetiv
de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Uni
(ONU) que buscam concretizar os direitos humanos.
X - Promover o voluntariado com formação e capacitação.
XI — Estimular a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, os direitos dos
animais, da democracia e dos valores universais.
XIl — Promover e divulgar estudos e pesquisas, desenvolvimento de
tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e
conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades
mencionadas acima.
XII - Zelar pela democracia e pelas liberdades essenciais, sem distinção social,
política, de gênero, de etnia, de cor, de nacionalidade ou de religião. .
Parágrafo Único - Para cumprir seu propósito, a ASSOCIAÇÃO DA CAPELA
MÁRTIR FILOMENA atuará por meio da execução direta de programas,
projetos, da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, e apoio ou
hospedagem de projetos de organizações e órgãos públicos que atuam em
área afins, podendo inclusive, firmar convênios ou contratos e articular-se, pela
forma conveniente, com órgãos ou entidades públicas ou privadas.
Artigo 5º - No desenvolvimento de suas atividades a ASSOCIAÇÃO DA
CAPELA MÁRTIR FILOMENA, observará os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não
fará qualquer discriminação de etnia, cor, gênero ou religião. Ademais, não
adotará qualquer comportamento de discriminação, assédio, desrespeito,
exploração e preconceito de qualquer natureza, seja de raça, cor, religião,
“sexo, convicção política, estado civil, nacionalidade, orientação sexual,
“condição física ou qualquer outra classe ou status protegido por lei, regra ou
regulamento local aplicável.
ida do Oficio do Registro de Títulos
Mentes e Civit das Pensoma durídicas
Sebastiana tucia Machado
OFICIALA
Fernanda Amélia Viriato
1º Oficiata Substituta
Carlos Cécas Pesciga
LE QRici a custestmtuto
j Associação da Capela Mártir Filomena
1] CNPJ: Nº 26.041.376/0001 - 38
H ide Filom Rua - Honório de Paiva Abreu - 505 - Jardim Residencial
Bela Vista - Araxá-MG
Parágrafo único: Os serviços e atendimentos de educação, cultura e esporte
que a ASSOCIAÇÃO DA CAPELA MÁRTIR FILOMENA, eventualmente realize,
serão executados gratuitamente, observando-se a forma complementar de /&
participação das Organizações de que se trata a Lei 9.790/1999, sendo vedado!
o condicionamento da prestação de serviço: ao recebimento de doação, *
contrapartida ou equivalente.
Artigo 6º - A ASSOCIAÇÃO DA CAPELA MÁRTIR FILOMENA terá um
“Regimento Interno que, aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará o seu
funcionamento. i
Artigo 7º - A fim de cumprir suas finalidades a ASSOCIAÇÃO DA CAPELA
MÁRTIR FILOMENA, se Srganizará em tantas unidades de prestação de
serviços quantas se fizerem necessárias, as quais reger-se-ão pelas
disposições estatutárias, podendo assim gerenciar quantas filiais forem
necessárias para atender suas finalidades e público alvo.
CuBIAA JPS9J SOj3e)
PUNISGNS EJF4O 47
OP UJA EU Ppurusas
VIVIMIO
Opeyaem em eurusegas
Swfevero
MIIUSGNS [ELO 57
Capítulo ll - DOS (AS) ASSOCIADOS (AS)
Artigo 8º - A ASSOCIAÇÃO 'DA CAPELA MÁRTIR FILOMENA, é constituído
por número ilimitado de associados (as), distribuídos nas seguintes categorias:
SENPUN SCOSSAL SEP BAD o SOjuaLuNDOd à
SOJNIH DP 0:38120y Op 40 OP OUGUE)
“| — Associados (as) Fundadores (as) - pessoas fi ísicas, com direito a voto, que
'subscreveram a ata de constituição da instituição.
Il — Associados (as) Voluntários (as) — pessoas físicas ou jurídicas, que
colaborarem para a realização dos objetivos ta instituição e que participam
ativa e graciosamente das atividades da instituição, oferecendo apoio material,
financeiro e/ou seus serviços.
Hl- Associados (as) Titulares — são pessoas físicas eleitas pela Assembleia
Geral para os cargos de atuação direta na administração da instituição.
t Associação da Capela Mártir Filomena.
| CNPJ: Nº 26.041.376/0001 - 38
ASSOCIAÇÃO DA CAPELA A , i i
dub (To Rua - Honório de Paiva Abreu - 505 - Jardim Residencial
Mántir Filomena Bela Vista - Araxá-MG
IV - Associados (as) Efetivos (as) — pessoas físicas que após a constituição se RM
O Pt
tornarem associados (as) e após 01(um) ano de atuação efetiva em ações, - a ns o
atividades projetos e programas da ASSOCIAÇÃO DA CAPELA MÁRTIR & Cie)
SA Ry
-“FILOMENA. ek
V - Associados (as) Beneméritos(as) - pessoas físicas ou jurídicas que
recebam títulos por atuarem de forma espontânea ou por mérito decorrente de
relevantes serviços prestados para a instituição conferido por deliberação da
Equipe Executiva e/ou indicados (as) e aprovados (as) em assembleia.
Parágrafo Primeiro - Os (as) novos (as) associados (as) serão apresentados
(as) na Assembleia Geral, após indicação de seu nome por um (a) dos (as)
associados (as) e serão admitidos (as) por aprovação da Equipe Executiva,
mediante ao preenchimento de cadastro com todos os requisitos que constam
no regimento interno.
que)
Artigo 9º - São direitos dos (as) associados (as):
]
Ê
5
. | “a - e
1 - Votar e ser votado (as) para os cargos eletivos e titulares; aa EH E a s
Ee o oo
Figisácio
Il - Tomar parte na Assembleia Geral e Extraordirtária; FpstEgeia
Hll - Participar de todas as atividades desenvolvidas pela associação; “oa dia
Geo
IV - Usufruir dos benefícios oferecidos pela associação; q ê
V - Ser indicado (a) para os cargos de livre nomeação das diretorias auxiliares.
Artigo 10º - São deveres do (a) associado (a):
| - Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
| - Acatar as determinações da Diretoria;
Hi - Comparecer às assembleias e reuniões convocadas;
IV - Participar nos programas, projetos, atividades e ações da instituição;
E
| 15 Associação da Capela Mártir Filomena
1 a CNPJ: Nº 26.041.376/0001 - 38
ds a Rua - Honório de Paiva Abreu - 505 - Jardim Residencial
Múntin Filomena Sela vista - Araxá-MG
VY - Comunicar por escrito as ausências das convocações, bem como
mudanças de endereço e contatos telefônicos.
Artigo 11º - O (A) associado (a) que descumprir os dispostos estatutári
assim como regimentais, terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresenta
de defesa à diretoria a contar da data do aceite do (a) associado (a), e após
julgamento deste órgão, será assegurado recurso à Assembleia Geral, pelo
mesmo prazo.
Artigo 12º - A expulsão mencionada no artigo anterior será decidida pela
Equipe Executiva, depois de realizado procedimento disciplinar interno, no qual
tenha sido garantidos ao (a): associado (a) acusado (a) a ampla defesa e o
contraditório e cuja conclusão demonstra ter ocorrido pelo menos uma das
seguintes hipóteses de expulsão por justa causa:
| - Praticar atos lesivos ASSOCIAÇÃO DA CAPELA MÁRTIR FILOMENA que
podem provocar-lhe prejuízo moral ou material;
Il - Descumprir as normas contidas neste Estatuto ou decididas em Assembleia
Geral ou pela Equipe Executiva.
Artigo 13º - O (A) Associado (a) poderá ser desligado da Associação:
| - A qualquer momento, por sua iniciativa, mediante requisição de demissão
dirigida à Equipe Executiva, desde que não esteja em débito com as suas
obrigações.
11 - Por expulsão devidamente analisada pela Equipe Executiva, permitindo ao
(a) Associado (A) o Direito à Ampla Defesa e ao Contraditório;
HI - Pela dissolução da Associação;
ici R de Witulos
i tório do Oficio do Pegisto
IV - Pelo seu falecimento; . . he aitrdssda + Civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucie Machado
. . OHCIALA
' vi anda Amélia Viriato
' A Depectero Me o Oficiala Substituta
Caros Cesar Pereira
2º Ofiria! Substituto
Araxá/MG
Associação da Capela Mártir Filomena
CNPJ: Nº 25.041.376/0001 - 38
Rua - Honório de Paiva Abreu - 505 - Jardim Residencial
Másti Filomena Bela Vista - Araxá-MG
3
Artigo 18º - A Assembleia Geral, órgão soberano da Associação, se constituirá
dos (as) associados (as) em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Artigo 19º - Compete à Assembleia Geral:
“| - eleger.e destituir a Equipe Executiva e o Conselho Fiscal e Suplente;
H- decidir sobre reformas do Estatuto;
HI- decidir sobre a extinção da associação;
IV — decidir sobre a- conveniência .de alienar, transigir, hipotecar ou permutar
bens patrimoniais;
V — aprovar o Regimento Interno;
Vl- deliberar sobre o orçamento anual, valores das contribuições mensais dos
associados e sobre o programa de trabalho elaborado pela Diretoria, ouvido
previamente, quanto àquele, o Conselho'Fiscal;
VIl- examinar o relatório da Diretoria e dzliberar sobre o balanço e as contas,
após parecer do Conselho Fiscal;
Vil - deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras
entidades pela associação;
IX- autorizar a celebração de convênios e acordos com entidades públicas ou
privadas;
X- decidir sobre a extinção da associação e o destino do patrimônio.
Artigo 20º - A Assembleia Geral se reunirá, ordinariamente, para
obrigatoriamente:
| — aprovar a proposta de programação anual da ASSOCIAÇÃO DA CAPELA
MÁRTIR FILOMENA submetida pela Equipe Executiva; e vitulos
as
go Oficio do ea O utidNcas
menos e Cd Mach pe
am
e ebast ora yiriato
rm
o
Il — apreciar o relatório anual da Equipe Executiva; a
t Associação da Capela Mártir Filomena
Caos CNPJ: Nº 26.041.376/0001 - 38
M tia Fi iú Rua - Honório de Paiva Abreu - 505 - Jardim Residencial
E & Bela Vista - Araxá-MG
Ill- discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Artigo 21º — A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando
convocada:
| - pela Equipe Executiva:
Il — pelo Conselho Fiscal:
Hll- por requerimento da maioria simples mais um dos (as) associados (as)
quites com as obrigações sociais.
Artigo 22º - A convocação da Assembleia Geral poderá ser feita por qualquer
membro da Equipe Executiva e do Conselho Fiscal, e será feita por meio de
edital, publicado em mídias digitais, ou outros meios convenientes, com .E
antecedência de 10 (dez) dias, e se instalará mei (primeira) convocação com a g : é
a maioria dos associados e, em 2º (segunda) convocação, com onte Ê E É $ Ê $
número de associados. Ê Eç É > 3 E PH
itosstets
Parágrafo Único — Qualquer assembleia poderá ser convocada e realizada poé i É s : Z E
meio remoto e/ou virtual, desde que seja comunicado no Edital de comido o ért
a Plataforma Digital onde se realizará a mesma. E] E
Artigo 23º - A ASSOCIAÇÃO DA CAPELA MÁRTIR FILOMENA adotará
práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção,
de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em
decorrência da participação nos processos decisórios, tendo como referência a
ferramenta de Compliance.
Parágrafo Único - Aqueles que exerçam cargos públicos em órgãos do
governo, atuando ativamente na política, fi icam, coibidos (as) de integrar no
guadro de administração desta sociedade, tendo em vista tratar-se de matéria
incompatível com o cargo.
Artigo 24º - À Equipe Executiva será constituída por 01 (um/a) Gestor(a) Geral
e 01 (um/a) Gestor (a) Administrador(a)/Financeiro(a).
Associação da Capela Mártir Filomena
CNPJ: Nº 26.041.376/0001 - 38
Wávdi po Rua - Honório de Paiva Abreu - 505 - Jardim Residencial
Bela Vista - Araxá-MG
JS
-Artigo 29º - Compete ao (a) Gestor(a) Geral:
| - representar a sociedade judicial e extrajudicialmente;
ll — cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
Hll- coordenar os trabalhos da Assembleia Geral;
IV — convocar as reuniões da Equipe Executiva.
Artigo 30 º - Compete ao Gestor(a) Administrativo(a)/Financeiro(a) :
I — arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos
efetuados à associação, mantendo em dia a escrituração;
Hl - efetuar os pagamentos de todas as obrigações da associação;
BIdd 4259) SSL)
emausans sen4o sT
WIVDIsO
opewpry em euensegas
OJENHA Fija epuruias
Dw/exesy
ASA [EO pl
Ji - acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade da associaçãa
contratados com profissionais habilitados, cuidando para que todas as
obrigações fiscais e trabalhistas sejam devidamente cumpridas em tempo hábil;
sedpun( SEOSSA SEP [IA é SCI ANDO é
- sOjnyá ap ons/day SP ODGO Op CuQUeD
V - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitadas;
V - apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral:
VI - apresentar semestralmente o balancete de receitas e despesas ao
Conselho Fiscal;
VI - publicar anualmente a demonstração das receitas e despesas realizadas
no exercício;
VII - elaborar, com base no orçamento realizado no exercício, a proposta
orçamentária para o exercício seguinte a ser submetida à Diretoria, para
posterior apreciação da Assembleia Geral;
VIII - manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
IX - conservar, sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos
relativos à Tesouraria;
P Associação da Capela Mártir Filomena
dc ao CNPJ: Nº 26.041.376/0001 - 38
Era Rua - Honório de Paiva Abreu - 505 - Jardim Residencial
Mantis Silamena Bela Vista - Araxá-MG
Artigo 32º - Compete ao Conselho F iscal:
| - examinar os livros de escrituração;
H- examinar o balancete semestral apresentado pelo diretor Financeiro,
opinando a respeito através de relatórios;
lil — apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem
solicitados, através de relatórios.
IV — opinar sobre a aquisição e alienação de bens, através de relatórios;
V - opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as
operações patrimoniais realizadas, através de pareceres.
VI — acessar livre e irrestritamente os livros de escrituração da Associação,
sendo autônomo na execução de suas funções;
VIl - comunicar à Equipe Executiva e a Assembleia Geral qualquer anomalia
contábil ou fiscal constatada:
VI - examinar os contratos firmados pela Associação, inclusive aqueles com
cláusula de confidencialidade.
Artigo 33º - Os membros da Equipe Executiva e Conselho Fiscal, perderão os
respectivos cargos nos seguintes casos:
[-má administração e dilapidação do patrimônio financeiro ou físico:
1 - violação do Estatuto ou Regimento Interno;
Ht - abandono do cargo;
IV - não comparecimento sem justificativa em reuniões e assembleias;
V- outras situações avaliadas pela assembleia.
Cartório do Ofício do Registro de Títulos
2 Documentos e Civk das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
OFICIaLA
Fernanda Amélia Viriato
1º Oficinta Substituta
Carlos César Pereira
2º Oficial Substituto
Araná/ MG !
t Associação da Capela Mártir Filomena
1 CNPJ: Nº 26.041.376/0001 - 38
M intin Filo, Rua - Honório de Paiva Abreu - 505 - Jardim Residencial
Bela Vista - Araxá-MG
g
X - assinar, em conjunto com q (a) Presidente, todas as oie !
financeiras de contas emitidos pela associação.
XI — Secretariar as reuniões da Equipo PERA e da Assembléia Geral e
redigir as atas;
XI - Coordenar os trabalhos da Assembleia Geral.
XII! - Redigir e publicar a convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias.
XIX - Publicar todas as atividades da instituição.
XX - Apresentar relatórios das atividades da instituição;
XXI — Publicar todas as notícias das atividades da instituição.
XXIL - Substituir em caso de impedimento do Gestor(a) Geral da
ASSOCIAÇÃO DA CAPELA MÁRTIR FILOMENA .
Parágrafo único: A conta bancária da ASSOCIAÇÃO DA CAPELA MÁRTIR
FILOMENA será movimentada em instituição financeira nacional. Estando a
assinatura de todas as formas de movimentação financeira da instituição, sob a
responsabilidade do(a) Sestor(a) | Geral e Gestor(a)
Administrativo(a)/Financeiro(a) conjuntamente e caso de ausência ou
impossibilidade da atuação de um ou ambos, as funções deste, referentes às
demais movimentações financeiras, trarisferem-se automaticamente ao
* Suplente Geral. Cabe ao Suplente Geral, substituir cargos de vacância na
* Equipe Executiva ou do Conselho Fiscal, até a convocação de nova eleição.
Artigo 31º - O Conselho Fiscal'será constituído por 03 (três) membros eleitos
pela Assembleia Geral e com mandato concomitante à Equipe Executiva.
de Wtulos
Registro
Cartório do Orca do Re Pessoas Jurídicas
Da A Machado
Jana Luc
sebast sera
viriato
rindo
1. que César Pereira
a Substituto
araxá/MG
[4 Associação da Capela Mártir Filomena
1 CNPJ: Nº 26.041.376/0001 - 38
Mártir Filom: Rua - Honório de Paiva Abreu - 505 - Jardim Residencial
Bela Vista - Araxá-MG
Parágrafo Único: o comunicado de perda de mandato deverá ser
encaminhado via postagem registrada, por escrito e assinada pelo Geral em
exercicio.
Artigo 34º - A ASSOCIAÇÃO DA CAPELA MÁRTIR FILOMENA, remunera
exclusivamente os membros da Equipe Executiva que atuem efetiva e
comprovadamente na gestão, elaboração, execução, coordenação e
implementação dos programas, projetos, ações e atividades, conforme o Artigo
º do presente estatuto, respeitando os valores praticados no mercado de
trabalho da região que atua, seguindo o que preconiza a legislação pertinente,
exeto membros do Conselho Fiscal.
Parágrafo Único: A remuneração conforme o Artigo 33º, não se aplica para
recursos públicos oriundos de gestão pública municipal.
Artigo 35º - A Equipe Executiva nomeará profissionais para os cargos de
“Gestores(as) de Departamentos sendo remunerados(as) conforme a categoria,
horário, função e experiência na área, por meio. de contrato de prestação de
serviços, sendo via CNPJ LTDA/MEI, CLT ou RPA, respeitando os valores
praticados no mercado de trabalho da região que atua, seguindo o que
preconiza a legislação pertinente. E
Artigo 36º - Os Gestores (as) de Departamentos serão implantadas e
nomeadas pela Equipe Executiva da ASSOCIAÇÃO DA CAPELA MÁRTIR
FILOMENA conforme Regimento Intemo: e Planejamento Estratégico
Colaborativo e Sustentável.
Parágrafo Único - À Equipe Executiva poderá criar, desmembrar ou extinguir
Departamentos, podendo nomear um(a) mesmo Gestor(a) para duas ou mais
Diretorias.
Cartório do Oficio do Registro de Titulos
€ Documentos e Civil das Pessoas ju sridicas
* Sebastiana Lucia Machado
Oriciata
Fernanda Amélia Viriato
1º Oflkiata Substirur,
Carlos César Poreir,
2º Olícial Sutpetityr,
Arpsá/Mg
Associação da Capela Mártir Filomena
CNPJ: Nº 26.041.376/0001 - 38
Espero Rua - Honório de Paiva Abreu - 505 - Jardim Residencial
Bela Vista - Araxá-MG
)-
Capítulo IV — DOS RECURSOS FINANCEIROS
Artigo 37º - Os recursos financeiros necessários à manutenção poderão ser
obtidos por:
| — Termos de Parceria, Fomento, Colaboração, Convênios e Contratos
firmados com o Poder Público ou Privado para financiamento de projetos na
área de atuação.
ll — Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e
“internacionais.
Ill- Doações (exceto público alvo), legados e heranças.
IV — Rendimentos e aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes
ao patrimônio sob a sua administração.
V — Realização de eventos de economia criativa, culturais e ambientais e
sorteios desde que cumpra a Legislação vigente.
VI — Comercialização de materiais diversos doados por pessoas físicas ou
jurídicas.
VIl - Rendimentos de imóveis próprios ou de terceiros e usufrutos que lhe
forem conferidos.
“Mill - Subvenções, indicações de emendas parlamentares, captações de
“renúncias e incentivos fiscais e direitos autorais.
Capítulo V - DO PATRIMÔNIO
Artigo 38 º - O patrimônio será constituído de bens móveis, imóveis, veículos,
semoventes, ações e títulos da dívida pública.
Vitulos
ido do Registro de
edge das Pessoas uridicas
Machado
Cartório do E
Documentos à
: Sebastiana Lucia
OFICIALA
rernanda Amétia Viriato
1º Oficiala Substituto
Carlas César Pereira
2º Otivial Substituto
Araxá lrmo
a Associação da Capela Mártir Filomena
Mm CNPJ: Nº 26.041.376/0001 - 38
H indi Fil Rua - Honório de Paiva Abreu. 505 - Jardim Residencial
Bela Vista - Araxá-MG
Ê
Artigo 40º - Na hipótese da ASSOCIAÇÃO DA CAPELA MÁRTIR FILOMENA
obter e, Posteriormente perder a qualificação, de Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público (OSCIP), pela Lei Federal 9790/99, o acervo
patrimonial disponível, adquirido com Fecursos públicos durante O período em
que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a
outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente
que tenha o mesmo objetivo social.
Capítulo VI — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 41º - A Prestação de contas da ASSOCIAÇÃO DA CAPELA MÁRTIR
FILOMENA observará no mínimo:
I-os principios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade:
fiscal, ao relatório de atividades € dás demonstrações firianceiras da entidade,
incluindo as Certidões negativas de débito junto ao INSS e ao FGTS,
colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão (ã);
Hl- a realização de auditoria, inclusive Por auditores (as) externos (as)
independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de
Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
recebida conforme determina o parágrafo único do Artigo 70 da Constituição
Federal e as normas brasileiras de Contabilidade.
Cartório de Ofício do Registro de Hitulos
€ Deocu meter w Civil dias Pessoas Juridicos
Ve sustiana lucia Machade
OPTEALA
Fernanda Amélia Viriate
32 Oórisdo Surto
Coros Céria saem
Docas Serrat
Danni tone;
Associação da Capela Mártir Filomena
CNPJ: Nº 26.041.376/0001 - 38
persa é Rua - Honório de Paiva Abreu - 505 - Jardim Residencial
Mentir Sitomena Bela Vista - Araxá-MG
Capítulo Vil - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 42º . A ASSOCIAÇÃO DA CAPELA MÁRTIR FILOMENA será
dissolvida por decisão da Assembleia Geral extraordinária, especialmente
convocada para esse fim, quando se tornar impossivel a continuação de suas
atividades.
h3
Artigo 43º . O Presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por
decisão da maioria simples dos associados, em Assembleia Geral
concomitante com outros assuntos em pauta e entrará em vigor na data de seu
registro em Cartório.
Artigo 44 º - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela
Equipe Executiva e referendados pela Assembleia Geral, convocada para esta
finalidade.
Cartório da Oficio do Registro de beça
e Documentos e Civil das Pessoas hurt
Sebastiana Lucia Machado
DHCIALA
Fernanda Amélia viriato
1º Oficiala Substituta
Carlos Cesar Pereira
RO o 91021 - Registro
Aa ivo AÍO8« Folha 2Eavizado enem
Cão Emei ES EB = TF 35 145 = asno 8 PRA
“abea Fonad ES GLT TO -Cochigea GIO10e] | pata
Consulte a rainiage deste Salo no nto: hepa:r'selos ima just
59 - Av 30
5022024
3-8 R$2 0º
20/01/2025 16:45 aboutblank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã A DATA DE ABERTURA
26.041.376/0001.38 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 08/02/1991
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASACAMAFI
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
90.01-9-01 - Produção teatral
90.01-9-03 - Produção de espetáculos de dança
90.03-5-00 - Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R HONORIO DE PAIVA ABREU a
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
38.180-232 BELA VISTA ARAXA
ES] o
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pa
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 26/07/2007
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
arerente erestraa
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 20/01/2025 às 16:41:07 (data e hora de Brasília). Página: 111
about:blank