PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 305/2025
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 28 de abril de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei que, em consonância com a legislação pátria em vigor, regulamenta a concessão de incentivo adicional aos servidores em efetivo exercício no setor de alto custo da farmácia municipal, em atendimento ao previsto na Resolução SES/MG Nº 9.063, de 18 de outubro de 2023.
Destaque-se que os valores a serem dispendidos em razão deste projeto não têm o condão de comprometer o equilíbrio orçamentário e financeiro, tampouco o bom andamento dos serviços públicos, vez que decorre de transferência de valores recebidas da Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, e destinados exclusivamente para tal finalidade.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
RUBENS MAGELA Assinado de forma digital por RUBENS MAGELA DA
DA SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Dados-03'00': 2025.04.28 17:17:44
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. NESTA
PROJETO DE LEI N.º 74 / 2025
Disciplina a utilização do Recurso Financeiro para incentivo aos servidores da Farmácia Municipal e manutenção dos serviços da Assistência Farmacêutica conforme previsão na Resolução SES/MG Nº 9.063, de 18 de outubro de 2023, relativo à Política de Descentralização do Componente
Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF)
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, nos termos normatizados, incentivo
financeiro previsto na Resolução SES/MG Nº 9.063, de 18 de outubro de 2023, destinado à Política
de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.
Art. 2º - A utilização de recursos que trata esta Lei será realizada somente quando houver
repasse financeiro previsto na mencionada Resolução Estadual ao município com estas finalidades.
Art. 3º - Até cinquenta por cento (50%) do recurso recebido relativo à PDCEAF (Política
de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica), será repassado na forma de incentivo financeiro a ser rateado entre os servidores em efetivo exercício no setor de alto custo da Farmácia Municipal, excetuando o pagamento em caso de:
– licença para tratamento da própria saúde, superior a 15 (quinze) dias corridos dentro
do semestre de vigência.
- licença por acidente em serviço superior a 15 (quinze) dias dentro do semestre de
vigência;
– licença por motivo de doença em pessoa da família acima de 05 (cinco) dias corridos,
dentro do semestre de vigência;
– licença-maternidade;
– férias-prêmio;
– licença para assuntos pessoais;
– rescisão do contrato de trabalho do profissional no quadrimestre vigente avaliado.
§1º - Não será pago o incentivo de que trata esta Lei aos profissionais bolsistas de
programas do Ministério da Saúde.
§2º - Será devido recebimento do incentivo previsto nesta lei a todos os servidores em
exercício no setor de alto custo, de forma que o(s) Farmacêutico(s) responsável(is) pela execução da Política em âmbito municipal, fará jus ao recebimento de percentual de 5% (cinco por cento) a mais do valor devido aos demais funcionários do setor, vedado ultrapassar, em todos os casos o valor de 100% (cem por cento) da remuneração bruta do servidor.
§3º - Caso após o rateio, conforme disciplinado neste artigo, remanesça valor relativo ao
percentual mencionado no caput, este valor integralizará o montante previsto no artigo 4º, a ser
destinado a aquisição de equipamentos necessários à execução da PDCEAF.
Art. 4º - O mínimo de cinquenta por cento (50%) do recurso recebido relativo à PDCEAF (Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica), será destinado à aquisição de equipamentos necessários à execução da PDCEAF, conforme §1º do artigo 17 do Decreto nº 48.600/2021.
Parágrafo Único. Fica vedada a utilização do recurso descrito nesta Lei para aquisição de
medicamentos do Componente Básico de Assistência Farmacêutica, bem como em investimentos, tais como na construção ou ampliação da área física da Farmácia Municipal, de acordo com a Resolução SES/MG Nº 9.063, de 18 de outubro de 2023.
Art. 5º - Os valores do incentivo financeiro a ser rateado aos servidores previstos nesta Lei, serão pagos em folha de pagamento específica para esta finalidade após avaliação da Coordenação da Assistência Farmacêutica dos indicadores pactuados e autorização do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 6º - Para que seja mantido o direito ao recebimento do Recurso Financeiro desta Lei,
a Secretaria Municipal de Saúde deverá observar rigorosamente todos os critérios da normativa estadual (Resolução SES/MG Nº 9.063, de 18 de outubro de 2023) e correlatas, especialmente para:
- garantir, no mínimo, um profissional farmacêutico devidamente
registrado no Conselho Regional de Farmácia como responsável técnico pela execução da Política em âmbito municipal, por farmácia municipal/UAPS, onde ocorrer a dispensação de medicamentos do CEAF. O profissional farmacêutico responsável técnico pela gestão da PDCEAF deverá cumprir carga horária mínima de 40 (quarenta) horas semanais;
- possuir, no mínimo, um computador com conexão à internet estável e
uma impressora
com função de digitalização;
- possuir sistema de monitoramento de temperatura das câmaras de
conservação de
medicamentos e um gerador de energia ou plano de contingências prevendo ações de controle, prevenção e correção para variações de temperatura previamente aprovado pela CAF da URS/SESMG de abrangência;
- possuir armário exclusivo para armazenamento de medicamentos
sujeitos a controle
especial; e
- possuir segurança ou vigilante durante o período da noite, finais de
semana e feriados
ou sistema de segurança eletrônica, nos locais de armazenamento dos medicamentos do CEAF.
Parágrafo único. Para ter direito ao incentivo previsto para rateio nesta norma, o
profissional deverá participar ativamente para a observância e o cumprimento dos indicadores previstos em regulamentação expedida pelo Secretário(a) Municipal de Saúde, com efetiva participação da Coordenação da Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º - As gratificações de que trata esta Lei não serão computadas para efeito de cálculo
de outros adicionais ou vantagens, e nem serão incorporadas aos vencimentos para a fixação dos
proventos de aposentadoria ou pensão.
Art. 8º - As despesas necessárias à aplicação da presente Lei correrão por conta de
recursos correspondentes à Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF).
Parágrafo Único. Em nenhuma hipótese será pago o incentivo PDCEAF com recursos
próprios do tesouro municipal.
Art. 9º - O incentivo PDCEAF em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do
servidor, sendo a sua natureza jurídica estritamente de estímulo e de caráter temporário, de acordo
com a vigência e avaliação de cada ciclo do programa.
Art. 10. Deverão ser observadas, além das disposições desta lei e seu anexo, todas as
demais relativas ao programa contidos na Resolução SES/MG nº 9.063/2023).
Art. 11. Para realizar as despesas criadas na presente Lei fica autorizada a abertura de
créditos especiais e ficha orçamentária no orçamento vigente até o valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), no Fundo Municipal de Saúde.
Art. 12 - Fica revogada a Lei 7.969 de 14 de dezembro de 2022.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA Prefeito Municipal de Araxá