PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 306/2025
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 28 de abril de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei que propõe
a desafetação de imóvel institucional do Município de Araxá.
A desafetação tem o intuito de permitir a utilização do imóvel em questão, situado no
Bairro Pão de Açúcar II, para o desenvolvimento de projeto habitacional.
A área em questão se mostra própria para tal intuito, uma vez que já possui estrutura e
infraestrutura necessárias para o desenvolvimento do projeto que se pretende implementar.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital
por RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2025.04.28 17:41:21
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 75/ 2025
Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica desafetada da condição de área institucional, passando a compor o
patrimônio privado da municipalidade, a ser destinada a execução de projeto habitacional, a
área institucional do Loteamento Pão de Açucar II matriculada no Registro de Imóveis da
Comarca de Araxá sob o n.º 21.380, descrita da seguinte forma:
I. área institucional a ser desafetada:
a. Área = 8.037,071 m²;
b. Perímetro 462,64m;
c. A referida gleba está Georreferenciada no Sistema Geodésico
Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum
SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 45°00' cuja descrição se inicia no vértice P1 de
coordenada Este (X) 298.332,82 m e Norte (Y) 7.835.527,54 m, assinalado em planta anexa
como segue: do vértice P1 segue até o vértice P2, de coordenada U T M E= 298.336,65 m e
N= 7.835.525,71 m, em desenvolvimento de curva circular com 4,71 m, formado por arco de
raio 3,00 m e ângulo central 90°00'05" ou pela corda do arco no azimute de 115°26'20", na
extensão de 4,24 m; Do vértice P2 segue até o vértice P3, de coordenada U T M E=
298.398,93 m e N= 7.835.350,45 m, no azimute de 160°26'20", na extensão de 186,00 m; Do
vértice P3 segue até o vértice P4, de coordenada U T M E= 298.397,10 m e N= 7.835.346,62
m, em desenvolvimento de curva circular com 4,71 m, formado por arco de raio 3,00 m e
ângulo central 89°59'59" ou pela corda do arco no azimute de 205°26'21", na extensão de
4,24 m; Do vértice P4 segue até o vértice P5, de coordenada U T M E= 298.363,28 m e N=
7.835.334,60 m, no azimute de 250°26'20", na extensão de 35,90 m; Do vértice P5 segue até
o vértice P6, de coordenada U T M E= 298.359,45 m e N= 7.835.336,42 m, em
desenvolvimento de curva circular com 4,71 m, formado por arco de raio 3,00 m e ângulo
central 89°59'59" ou pela corda do arco no azimute de 295°26'19", na extensão de 4,24 m;
Do vértice P6 segue até o vértice P7, de coordenada U T M E= 298.297,17 m e N=
7.835.511,68 m, no azimute de 340°26'20", na extensão de 186,00 m; Do vértice P7 segue
até o vértice P8, de coordenada U T M E= 298.298,99 m e N= 7.835.515,52 m, em
desenvolvimento de curva circular com 4,71 m, formado por arco de raio 3,00 m e ângulo
central 90°00'00" ou pela corda do arco no azimute de 25°26'20", na extensão de 4,24 m;
finalmente do vértice P8 segue até o vértice P1, (início da descrição), no azimute de
70°26'20", na extensão de 35,90 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo
uma área de 8.037,071 m² ou 0,8037 ha ou 0,3321 Alqs e um perímetro de 462,64 m.
d. Confrontações: do vértice P1 ao vértice P2 limita-se por divisa com
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Linha Ideal, confrontando com Avenida Sara Véras Matarim; Do vértice P2 ao vértice P3
limita-se por divisa com Linha Ideal, confrontando com Rua Neila Marques de Ávila; Do
vértice P3 ao vértice P6 limita-se por divisa com Linha Ideal, confrontando com Rua PA-36;
Do vértice P6 ao vértice P7 limita-se por divisa com Linha Ideal, confrontando com Rua PA11; Finalmente do vértice P7 ao vértice P1 limita-se por divisa com Linha Ideal, confrontando
com Avenida Sara Véras Matarim;.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:0027251969
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Assinado de forma digital
por RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2025.04.28
17:41:37 -03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá