| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 535 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | Moção de Apoio ao PDÇL 03/2025 que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de Dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e o PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto. |
| native_id | 21208 |
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