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← Araxá (MG)

materia nº 76/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-04-29
Ementa"Regulamenta a letra “a”, Inciso I, do artigo 20 da Lei 7.090 de 15 de Julho de 2016, para concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência (PCD) segurada do Regime Próprio de Previdência Municipal de Araxá (IPREMA) e dá outras providências."
native_id21209

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

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