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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 77/ 2025
Altera o artigo 1ª da Lei 7.364/2019 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Carlos Roberto Rosa, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal n.
7.364/2019, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica estabelecido, no âmbito do Munícipio de Araxá, que deficiência auditiva é a perda unilateral ou bilateral leve, moderada, severa ou profunda, de quarenta e um decibéis (db) ou mais, aferido por audiograma nas frequências de 500 HZ, 1.000 HZ, 2.000 HZ, 3.000 HZ e 4.000 HZ”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Plenário “Vereador Guilherme Gotelip Neto” - 29 de Abril de 2025.
Vereador Carlos Roberto Rosa
Roberto do Sindicato - MOBILIZA
Av. João Paulo II – nº 1200 – Guilhermina Vieira Chaer – Araxá-MG, CEP: 38184-122 Fone/Fax: (34)3662-3040 www.araxa.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Esse projeto visa adequar a Lei Municipal à lei federal que considera a
deficiência auditiva que for auferida de acordo com métodos científicos
que foram atualizados, mudando a aferição pelo audiograma, de acordo
com as frequências HZ que foram estendidas para melhor analise do
profissional quando da emissão do laudo pericial.
Av. João Paulo II – nº 1200 – Guilhermina Vieira Chaer – Araxá-MG, CEP: 38184-122 Fone/Fax: (34)3662-3040 www.araxa.mg.leg.br
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