CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 78/ 2025
Reconhece o wheeling (grau) e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no Município de Araxá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador
Professor Jales André dos Santos, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida no Município de Araxá a prática do wheeling, bem como outras práticas que se assemelhem às exibições típicas do segmento, em local devidamente destinado a essa finalidade, como prática esportiva, nos termos desta Lei.
Parágrafo único: Consiste a modalidade wheeling na realização de manobras e acrobacias de solo sobre duas rodas, denominadas "grau", "RL" (Rear Lift) ou "Bob's", nas quais força e equilíbrio são exigidos ao máximo dos praticantes, conforme homologação pela CBM – Confederação Brasileira de Motociclismo.
Art. 2º - A modalidade esportiva reconhecida por esta Lei somente poderá ser praticada no Município de Araxá em locais apropriados e devidamente licenciados para a exibição de shows ou competições, observadas as regras estabelecidas pela CBM – Confederação Brasileira de Motociclismo e Código de Trânsito Brasileiro.
§1 - Poderão ser licenciados para a prática da modalidade esportiva, conforme previsto no caput deste artigo, espaços públicos ou privados, observada a legislação municipal vigente.
§2º - Poderão ser realizados nesses locais treinos, eventos, competições e demais encontros com o intuito de difundir a cultura e incentivar a prática segura das manobras realizadas em motocicleta, nos termos do art. 1º desta Lei.
Art 3º - São indispensáveis para a prática esportiva descrita nesta Lei, por parte dos praticantes:
I - o uso de equipamentos obrigatórios de segurança, conforme regulados pela Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro);
o licenciamento da motocicleta em dia;
a apresentação de Carteira Nacional de Habilitação na categoria A;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto em, 29 de abril 2025.
Jales Andre dos Santos
Vereador Partido dos Trabalhados-PT
Câmara Municipal de Araxá
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, visa reconhecer oficialmente a prática do wheeling (grau) e demais manobras de motocicletas como modalidade esportiva no Município de Araxá, regulamentando sua prática de forma segura, organizada e dentro dos parâmetros legais.
A necessidade desta proposição se evidencia diante da recente iniciativa da Prefeitura de
Araxá, que, através das Secretarias de Obras Públicas e Esportes, informou que encontra
-
se na
fase final de construção da primeira Pista de Wheeling da cidade, situad
a na Avenida Agrihouse,
no bairro Santa Rita. O espaço multiuso, com área de 3.173,44 m², sistema de drenagem, sarjetas,
meio
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fio e cercamento com alambrado, é fruto de uma antiga demanda dos praticantes do esporte.
O principal objetivo da construção da pista é oferecer um local apropriado, seguro e
exclusivo para a prática do wheeling
—
prática esportiva reconhecida oficialmente pela
Confederação Brasileira de Motociclismo (CBM)
—
promovendo a segurança dos motocicli
stas
e da população em geral, ao evitar a prática irregular em vias públicas.
A criação de um ambiente próprio para a realização de manobras, como o “grau”, “RL”
(
Rear Lift) ou “Bob’s”, atende não só a um anseio da comunidade esportiva, mas também reflete
uma importante ação de segurança urbana, incentivo ao esporte e valorização da
cultura jovem
no município.
Assim, este Projeto de Lei busca consolidar e dar respaldo legal às ações já em andamento
no Município de Araxá, reconhecendo o wheeling como prática esportiva, regulamentando seu
exercício e incentivando sua prática de forma segura, responsável e organiza
da.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto em, 29 de abril 2025.
Jales Andre dos Santos
Vereador
Partido dos Trabalhados
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PT
Câmara Municipal de Araxá