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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Araxá-MG.
Nº01 /2025.
Revoga o § 1º do
artigo
35
da Lei Orgânica do
Município
de
Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus,
aprova a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Araxá:
Art. 1º.
Fica revogado o § 1º do artigo 35, da Lei
Orgânica
do
Município, que trata do subsidio do vereador.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as di
sposições em contrário.
C
asa da Cidadania, em
15
de
abril
de 2025.
Vereador Carlos Roberto Rosa
Roberto do Sindicato
–
MOBILIZA
Av. João Paulo II – nº 1200 – Guilhermina Vieira Chaer – Araxá-MG, CEP: 38184-122 Fone/Fax: (34)3662-3040 www.araxa.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa adequar o referido artigo
à
Legislação
atualizada,
à
Constituição Federal e retirar contradições que o torna
inconstitucional por ferir
o
s
artigos
5
º
e 6º
da norma Constitucional
vigente, uma vez que o referido
parágrafo
ainda
conflita com normas da
própria Lei
Orgânica
e possui
redação, inadequada,
ultrapassada e
incorreta, devendo ser
excluído
ainda
porque repete o que já estabelece o
caput do referido artigo 35, da Lei
Orgânica
do
Município
de
Araxá
.
Av. João Paulo II – nº 1200 – Guilhermina Vieira Chaer – Araxá-MG, CEP: 38184-122 Fone/Fax: (34)3662-3040 www.araxa.mg.leg.br
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