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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Araxá-MG.
Nº 02/2025.
Altera-se a redação do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de
Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Araxá:
Art. 1º. Altera o artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Araxá, que passa a vigorar com o seguinte texto:
“A Câmara se reunirá ordinariamente, na sede do Município, independentemente de convocação, de 2 de fevereiro a 15 de julho
e de 1º de agosto até 19 de dezembro, em sessão legislativa anual”.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Casa da Cidadania, em 15 de Abril de 2025.
Vereador Carlos Roberto Rosa
Roberto do Sindicato - MOBILIZA
Av. João Paulo II – nº 1200 – Guilhermina Vieira Chaer – Araxá-MG, CEP: 38184-122 Fone/Fax: (34)3662-3040 www.araxa.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa restabelecer o que já era tradicionalmente
cumprido e adequar o calendário às cidades vizinhas que tem
funcionamento diferente da Câmara Municipal de Araxá, conforme os
documentos juntados à proposta, o que trará mais produtividade,
economia e adequação à Câmara Municipal que hoje trabalha
desvirtuada dos demais Municípios, sendo que a alteração recente que
ocorreu não surtiu qualquer efeito pratico e prejudicou o calendário até
então aplicado.
Av. João Paulo II – nº 1200 – Guilhermina Vieira Chaer – Araxá-MG, CEP: 38184-122 Fone/Fax: (34)3662-3040 www.araxa.mg.leg.br
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