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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica.
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-04-29
Ementa"Altera-se a redação do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Araxá."
native_id21213

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 Aprovado G PROJETO APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO NA REUNIÃO DO DIA 01 DE JULHO POR 12 X 2.
2025-06-17 Aprovado em Primeira Votação B PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 17 DE JUNHO DE 2026, POR 13 X 0.
2025-04-29 Apresentado no Plenário G INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS 

 

 

 	Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Araxá-MG. 

 

 	Nº 02/2025. 

 

 

 	Altera-se a redação do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de     

 	Araxá. 

 

 

 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Araxá: 

 

 

 Art. 1º. Altera o artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Araxá, que passa a vigorar com o seguinte texto: 

 

 “A Câmara se reunirá ordinariamente, na sede do Município, independentemente de convocação, de 2 de fevereiro a 15 de julho 

e de 1º de agosto até 19 de dezembro, em sessão legislativa anual”. 

 

 Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.  

  

 	Casa da Cidadania, em 15 de Abril de 2025. 

 

 

 	Vereador Carlos Roberto Rosa 

 	Roberto do Sindicato - MOBILIZA 

 

 



 

 

 

 

 

 



Av. João Paulo II – nº 1200 – Guilhermina Vieira Chaer – Araxá-MG, CEP: 38184-122 Fone/Fax: (34)3662-3040 www.araxa.mg.leg.br  

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



JUSTIFICATIVA

 

 

 

 

 

 

 

A presente emenda visa restabelecer o que já era tradicionalmente 

cumprido e adequar o calendário às cidades vizinhas que tem 

funcionamento diferente da Câmara Municipal de Araxá, conforme os 

documentos juntados à proposta, o que trará mais produtividade, 

economia e adequação à Câmara Municipal que hoje trabalha 

desvirtuada dos demais Municípios, sendo que a alteração recente que 

ocorreu não surtiu qualquer efeito pratico e prejudicou o calendário até 

então aplicado.

 

 

 



Av. João Paulo II – nº 1200 – Guilhermina Vieira Chaer – Araxá-MG, CEP: 38184-122 Fone/Fax: (34)3662-3040 www.araxa.mg.leg.br  

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