materia nº 81/2025

Projeto de Lei N.º 81/2025





Garante às crianças com transtornos do neurodesenvolvimento ou com restrições alimentares, o direito de levar alimentação própria à escola pública ou privada em que estejam matriculadas no município de Araxá, e dá outras providências.





 			A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Raphael Rios de Oliveira, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:





Art. 1º Fica assegurado às crianças matriculadas em instituições de ensino públicas ou privadas do Município de Araxá, que apresentem:



I – Transtorno do Espectro Autista (TEA);

II – Altas Habilidades/Superdotação;

III – Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH);

IV – Outras condições atípicas do neurodesenvolvimento;

V – Restrições alimentares específicas, decorrentes de intolerâncias, alergias, seletividade alimentar, compulsões alimentares, distúrbios metabólicos, gastrointestinais, ou necessidades médicas comprovadas;



O direito de levar seu próprio lanche ou alimentação adaptada, de acordo com suas necessidades individuais.



Art. 2º A criança nas condições previstas no Art. 1º terá direito:



I – Ao acolhimento das suas necessidades alimentares sem qualquer tipo de discriminação, impedimento ou constrangimento por parte da instituição de ensino;



II – À elaboração de plano alimentar individualizado, quando necessário, com acompanhamento de profissional de saúde habilitado, como nutricionista e/ou médico, em articulação com a família;







III – Ao apoio de políticas públicas intersetoriais que promovam educação alimentar e nutricional, respeitando aspectos culturais, sociais e de inclusão, com ênfase na promoção da saúde e na redução de riscos nutricionais.



Art. 3º A instituição de ensino deverá garantir a preservação e a adequada conservação do alimento trazido de casa, respeitando orientações da família e as condições de segurança alimentar.



Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto, em 06 de maio de 2025.









Raphael Rios de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Araxá