materia nº 84/2025

 

PROJETO DE LEI Nº 84/2025 

Dispõe sobre o Projeto de Lei “Médico à Vista” que institui a obrigatoriedade de divulgação das informações relativas aos profissionais médicos em atendimento nas unidades de saúde públicas e privadas no Município de Araxá, e dá outras providências. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por proposição do vereador RODRIGO EDUARDO DA SILVA – INVESTIGADOR RODRIGO, com a Graça de Deus aprova, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 

 

Art. 1º - Ficam obrigadas todas as instituições de saúde públicas e privadas localizadas no Município de Araxá, incluindo hospitais, unidades de pronto atendimento (UPAs), clínicas médicas, laboratórios e consultórios, a divulgar, de forma clara e acessível, a relação dos profissionais médicos em efetivo atendimento em cada turno ou plantão. 

Art. 2º - A divulgação das informações referidas no artigo anterior deverá ser feita: 

– Mediante afixação de quadro informativo visível na recepção principal da unidade de saúde; 

– Disponibilização por meio eletrônico, preferencialmente no site institucional da unidade ou por meio de contato telefônico mediante solicitação do cidadão; III – Sempre que solicitado diretamente por paciente ou responsável, presencial ou remotamente. 

 

Art. 3º - As informações a serem divulgadas devem conter, obrigatoriamente: 

– Nome completo do profissional médico em atendimento; 

– Especialidade médica registrada no CRM; 

– Horário e local do atendimento ou plantão; 

– Número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM). 

Parágrafo único. Nos casos de substituições ou alterações durante o plantão, a atualização das informações deverá ocorrer imediatamente. 



Art. 4º - A obrigatoriedade aplica-se a todas as unidades que realizem atendimento médico direto à população, independentemente de estarem integradas ao SUS ou operarem por meio de convênios ou planos particulares de saúde. 

 

Art. 5º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o estabelecimento infrator: 

À advertência, na primeira ocorrência; 

À multa administrativa a ser definida pela prefeitura, dobrada em caso de reincidência; 

III – À suspensão temporária do alvará de funcionamento em caso de persistência do descumprimento. 

 

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. 

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Araxá, 06/05/025. 

 

RODRIGO EDUARDO DA SILVA – INVESTIGADOR RODRIGO 

VEREADOR – PROGRESSISTAS 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA 

O presente projeto de lei tem como finalidade garantir transparência e respeito ao direito de informação dos cidadãos no âmbito do atendimento à saúde pública e privada. A população tem o direito fundamental de saber quem está prestando o atendimento médico, quais especialidades estão disponíveis e em que horários, o que reforça a segurança, confiança e dignidade no ato de buscar assistência médica. 

A Lei Federal nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso III, assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes serviços, inclusive no setor da saúde. Além disso, o princípio da publicidade e transparência da administração pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal, estende-se àqueles que prestam serviços públicos, inclusive através de concessão, parceria ou convênio. 

O desconhecimento dos profissionais que estão de plantão nas unidades de saúde gera insegurança, sensação de descaso e dificulta o acesso a informações precisas, podendo até configurar omissão de serviço. A medida proposta visa qualificar o atendimento, promover a cidadania e facilitar o controle social da população sobre os serviços de saúde. 

Trata-se de um projeto simples, de fácil implementação, mas com grande impacto positivo sobre a qualidade do serviço prestado e a relação entre o cidadão e as instituições de saúde. 

Conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação desta medida que promove a transparência e o direito à informação no atendimento médico. 

Araxá, 06/05/025. 

 

RODRIGO EDUARDO DA SILVA – INVESTIGADOR RODRIGO VEREADOR – PROGRESSISTAS