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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 311/2025
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 12 de maio de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de Fomento junto a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá- APAE.
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista a necessidade de assegurar a manutenção da referida entidade, que presta relevantes serviços nas áreas de saúde e educação.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 86 / 2025
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá - APAE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 17.805.524/0001-52, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 174.441,60 (cento e setenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), para fins de seu custeio e manutenção.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 667.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 12 de maio de 2025.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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