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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 312/2025
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 12 de maio de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de Fomento junto a Fundação de Assistência à Mulher Araxaense-FAMA.
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista a necessidade de assegurar o desenvolvimento e qualidade da assistência na área da saúde.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 87 / 2025
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Fundação de Assistência à Mulher Araxaense -FAMA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Fundação de Assistência à Mulher Araxaense-FAMA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.473.196/0001-92, no sentido de conceder-lhe auxílio no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para fins de lhe permitir a aquisição de equipamentos a serem utilizados na sede da instituição, em atendimentos às suas finalidades institucionais.
Art. 2º. Fica o Município de Araxá autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, visando criar o elemento de despesa 44.50.42- Auxílios, usando como fonte de recursos o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, consoante disposto no art. 43, § 1º, I da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Fica o Município autorizado a suplementar a dotação criada, utilizando como fonte de recursos o superávit apurado no exercício anterior, proveniente de emenda parlamentar individual.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 12 de maio de 2025.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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