PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 01/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 30/2025
“Dispõe sobre a criação do Programa "Elas por Elas" – Programa de Conscientização, Apoio às Mulheres e Capacitação para Mulheres Vítimas de Violência”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador João Paulo da Filomena e Maristela Dutra, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Araxá/MG, o “Programa Elas por Elas – Programa de Conscientização, Apoio ás Mulheres e Capacitação para Mulheres Vítimas de Violência”, com o objetivo de promover ações educativas, de apoio e de capacitação para mulheres vítimas de violência, e integrando o Programa de Capacitação e Emancipação Financeira para Mulheres Vítimas de Violência.
Parágrafo único: Este programa terá como foco a conscientização sobre a violência doméstica, bem como a oferta de ferramentas para a inserção e autonomia financeira das mulheres vítimas de violência, para ampliar as suas possibilidades de inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º. As ações do programa serão intensificadas no mês de agosto, por ser o mês de combate a violência doméstica e durante os 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher, promovendo ações educativas e de conscientização, conforme descrito nos seguintes incisos:
I – Palestras, debates e rodas de conversa sobre violência doméstica, empoderamento feminino e emancipação financeira, realizadas em escolas, unidades de saúde, órgãos públicos e espaços comunitários;
II – Divulgação de materiais informativos sobre a violência contra a mulher e os canais de denúncia, como o Disque 180;
III – Estabelecimento de parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar ações educativas e preventivas;
IV – Capacitação de servidores municipais para melhor acolhimento e orientação das vítimas de violência doméstica e para fornecer informações sobre programas de emancipação financeira;
V – Iluminação de prédios públicos com a cor laranja ou outras simbologias relacionadas à campanha de conscientização sobre a violência contra a mulher;
VI – Realização de campanhas de conscientização nas redes sociais e meios de comunicação locais.
Art. 3º. Dentro do Programa Elas por Elas, será desenvolvido o Programa de Capacitação e Emancipação Financeira para Mulheres Vítimas de Violência, em situações de vulnerabilidade econômica, com o objetivo de oferecer às mulheres atendidas pelo Centro de Referência de Atendimento às Mulheres (CRAM), qualificação profissional para ser inserida no mercado de trabalho, com prioridade e o devido acompanhamento e apoio para sua reintegração. As ações do programa serão:
I – Parcerias com instituições públicas, privadas e ONGs para oferecer cursos profissionalizantes e de capacitação em áreas com alta demanda de mercado, priorizando a inserção das mulheres em setores que valorizam a mão de obra feminina, assegurando os meios de permanência da mulher em situação de violência no curso profissionalizante.
II – Capacitação nas áreas de empreendedorismo, gestão financeira e outras habilidades voltadas à geração de renda;
III – Criação de uma rede de apoio que permita o encaminhamento das mulheres para vagas de emprego, tanto no mercado formal quanto informal, além de oportunidades para o empreendedorismo local;
IV – Realização de workshops sobre o processo de recomeço financeiro, empreendedorismo e como gerenciar pequenas empresas, visando a independência financeira das beneficiárias;
V – Disponibilização de incentivos para empresas locais que contratarem mulheres participantes do programa, como descontos ou isenções fiscais, conforme a regulamentação;
VI – Acompanhamento psicológico e social para auxiliar as mulheres na recuperação emocional e na construção de sua autonomia financeira.
Art. 4º. Para a implementação das ações de que trata a presente lei, poderá o Poder Executivo firmar termos específicos, acordos ou convênios, com os órgãos do Poder Público ou com entidades da sociedade civil, assegurando assim a assistência integral às mulheres vítimas de violência.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto, em 29 de abril de 2025.
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VEREADOR JOÃO PAULO DA FILOMENA
PARTIDO CIDADANIA
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VEREADORA MARISTELA DUTRA
PARTIDO PRD
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa tão somente uma complementação do projeto apresentado, com o intuito de unir forças dentro do legislativo e conquistar cada vez mais programas voltados para as mulheres, principalmente para aquelas vítimas de violência.
O Poder Público possui a obrigação constitucional de propiciar condições de superação da dependência econômica feminina, o que irá contribuir para que muitas mulheres escapem de situações de abuso e de violência.
Essa proposta também apresenta um caráter pedagógico, no sentido de contribuir para a evolução, educação e transformação das mulheres, através da conscientização sobre a violência junto com a formação profissional.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, que a médio, longo prazo, trará inúmeros benefícios às famílias e à sociedade, e principalmente as mulheres.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto, em 29 de abril de 2025.
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VEREADOR JOÃO PAULO DA FILOMENA
PARTIDO CIDADANIA
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VEREADORA MARISTELA DUTRA
PARTIDO PRD