materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS-GERAIS
tpoduda, 445
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 /2025
Emenda modificativa ao artigo 3º do Projeto de Lei nº
74/2025, que institui incentivo financeiro a servidores da
assistência farmacêutica com recursos da PDCEAF.
Modifica-se o artigo 3º do projeto de lei nº 74/2025, de autoria do Poder Executivo,
alterando:
Art. 3º. Cinquenta por cento (50%) do recurso recebido relativo à
PDCEAF (Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência
Farmacêutica), será repassado na forma de incentivo financeiro a ser rateado entre os
servidores em efetivo exercício no setor de alto custo da Farmácia Municipal, excetuando
o pagamento em caso de:
Plenário Guilherme Gotelip Neto, 06 de maio de 2025.
Jales André dos Santos
Professor Jales
Vereador pelo Partido dos Trabalhadores
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade retirar a expressão “até” do caput do artigo
3º do Projeto de Lei nº 74/2025, eliminando margem de ambiguidade que poderia permitir
o pagamento de valores simbólicos ou significativamente inferiores ao que a política
pública de incentivo financeiro visa assegurar.
A redação original, ao prever “até”, concede ampla discricionariedade ao Poder
Executivo quanto ao teto, sem garantir que o valor fixado represente efetivamente a
política de valorização dos profissionais prevista no Decreto Estadual nº 48.600/2021 e
na Resolução SES/MG nº 9.063/2023.
Ao suprimir a palavra "até", a nova redação reforça o compromisso com a
finalidade do incentivo, respeitando os critérios já estabelecidos anteriormente pela Lei
Municipal nº 7.969/2022 em seu artigo 3º.
Plenário Guilherme Gotelip Neto, 06 de maio de 2025.
/ Jales André dos Santos.
Professor Jales
Vereador pelo Partido dos Trabalhadores