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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 88/2025
Declara de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do vereador Professor Jales André dos Santos com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°
-
Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO
MOCAMBIQUE RAIZ AFRICANA com inscrição no CNPJ 53.210.656/0001
-
03
, com
sede na Rua Francisco Porfirio, nº 342
-
Vila São Pedro, CEP 38.183
-
060
Art. 2°
-
Revogam
-
se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de
sua publicação.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto em, 13 de maio 2025.
Jales Andre dos Santos
Vereador
Partido dos Trabalhados
-
PT
Câmara Municipal de Araxá
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