materia nº 89/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 89/ 2025

 

 

Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 3.137/1996, que instituiu o Código de Edificações no Município de Araxá. 

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Carlos Roberto Rosa, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

 	 

 

  	Art. 1º - O artigo 57 da Lei nº 3.137/1996, passa a ter a seguinte redação: 

 

 Art. 57 – Fica proibida a construção de estabelecimentos do comércio varejista de combustíveis automotivos e serviços: 

 

– A menos de 1.500 (um mil e quinhentos) metros dos limites de escolas, quartéis, asilos, hospitais, casas de saúde, igrejas, postos de saúde, supermercados, condominios e outros estabelecimentos de grande concentração de público;  

 

– Em esquinas consideradas cruzamentos importantes para o sistema viário;  

 

– A menos de 3.000 (três mil) metros lineares de outro estabelecimento congênere já existente em zonas residenciais e demais zonas.  

 	 

– Nas Zonas Comerciais 2, 3 e 4, todavia, se a via tiver mão dupla, separada por canteiro central, a distância mínima será de 2.000 (dois mil) metros, desde que os postos de combustíveis fiquem em lados opostos da rua. 

 	 	 

 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 6.626 de 22 de abril de 2014. 

 

Plenário “Vereador Guilherme Gotelip Neto” -   13 de Maio de 2025.



Vereador Carlos Roberto Rosa

Roberto do Sindicato - MOBILIZA

   

 

  



Av. João Paulo II – nº 1200 – Guilhermina Vieira Chaer – Araxá-MG, CEP: 38184-122 Fone/Fax: (34)3662-3040 www.araxa.mg.leg.br  

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS 

 

 	 

 

JUSTIFICATIVA 

 

 

  

Senhor Presidente, 

 

Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores. 



 

 

Esse projeto visa

 

adaptar as normas legais para construção de estabelecimento do 

comercio varejista de combustíveis ao projeto já apresentado por este vereador

 

que 

altera o Código de Postura do 

Município

 

no sentido de atualizar a legislação para 

evitar acumulo de postos em uma área determinada em prejuízo de outras áreas do 

Município, com uma melhor distribuição de prestação de serviços e dando maior 

segurança e conforto aos moradores da cidade. 

 

 

 

 

Av. João Paulo II – nº 1200 – Guilhermina Vieira Chaer – Araxá-MG, CEP: 38184-122 Fone/Fax: (34)3662-3040 www.araxa.mg.leg.br