materia nº 90/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS 

 

         

      

PROJETO DE LEI Nº 90/ 2025

 

 

 	Dá nova redação ao art. 297 da Lei nº 2.547/1992, que instituiu o Código de Posturas do Município de Araxá e dá outras providências. 

 

            A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Carlos Roberto Rosa, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

 	 

            Art. 1º - O artigo 297 da Lei nº 2.547/1992, passa a ter a seguinte redação: 

 

 

            Art. 297 – Os estabelecimentos do comércio varejista de combustíveis automotivos não poderão ficar: 

 

– A menos de 1.500 (um mil e quinhentos) metros dos limites de escolas, quartéis, asilos, hospitais, casas de saúde, igrejas, postos de saúde, supermercados, condomínios e outros estabelecimentos de grande concentração de público;  

 

– Em esquinas consideradas cruzamentos importantes para o sistema viário;  

 

– A menos de 3.000 (três mil) metros lineares de outro estabelecimento congênere já existente em zonas residenciais e demais zonas.  

 	 

– Nas Zonas Comerciais 2, 3 e 4, todavia, se a via tiver mão dupla, separada por canteiro central, a distância mínima será de 2.000 (dois mil) metros, desde que os postos de combustíveis fiquem em lados opostos da rua. 

  

           Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 6.626 de 22 de abril de 2014. 

 

 	 	Plenário “Vereador Guilherme Gotelip Neto” -   13 de Maio de 2025. 

 

Vereador Carlos Roberto Rosa

Roberto do Sindicato - MOBILIZA

 

 

  



Av. João Paulo II – nº 1200 – Guilhermina Vieira Chaer – Araxá-MG, CEP: 38184-122 Fone/Fax: (34)3662-3040 www.araxa.mg.leg.br  

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS 

 

 

 

 	 

 

JUSTIFICATIVA 

 

 

  



Senhor Presidente,

 

 

Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.

 

 

 

Esse projeto visa adequar a Lei Municipal 

ao nosso tempo, atualizando e trazendo 

mais conforto, segurança e melhor prestação de serviços ao cidadão, uma vez que 

toda empresa tem um fim social que visa o bem comum e a boa prestação de serviços 

para um melhor atendimento ao consumidor e nisso se faz necessário melhor 

regulamentação para se evitar que uma área da cidade fique desprovida dos serviços 

de abastecimento e outra área fique com grande concentração de Postos de 

Combustíveis, como vem acontecendo atualmente, criando desproporção e ma 

distribuição dos serviços de venda de combustíveis na cidade.

 

 

 

 

 

 



Av. João Paulo II – nº 1200 – Guilhermina Vieira Chaer – Araxá-MG, CEP: 38184-122 Fone/Fax: (34)3662-3040 www.araxa.mg.leg.br