PROJETO DE LEI Nº 94/2025
Projeto de Lei “ILPI Segura” que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de videomonitoramento nas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) localizadas no Município de Araxá, respeitando os direitos fundamentais à privacidade e à dignidade da pessoa idosa, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, através de proposição do Vereador RODRIGO EDUARDO DA SILVA – INVESTIGADOR RODRIGO, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), públicas ou privadas, sediadas no Município de Araxá, obrigadas a instalar e manter em funcionamento sistemas de videomonitoramento em suas dependências internas e externas, com o objetivo de garantir a segurança, a proteção e a integridade física e moral dos idosos residentes.
Art. 2º - O sistema de videomonitoramento deverá obedecer aos seguintes critérios:
– Cobrir áreas comuns internas e externas, como corredores, entradas, refeitórios, salas de convivência e áreas de serviço;
– Ser operado com tecnologia que assegure a integridade e inviolabilidade das imagens, permitindo o armazenamento mínimo de 30 (trinta) dias;
– Respeitar a intimidade dos idosos, sendo vedada a instalação de câmeras em quartos, banheiros, vestiários ou quaisquer ambientes de uso exclusivamente íntimo ou privativo.
Art. 3º - As imagens captadas somente poderão ser acessadas por pessoas devidamente autorizadas, mediante critérios de sigilo e proteção de dados, podendo ser utilizadas exclusivamente para fins de fiscalização, apuração de denúncias, responsabilização administrativa, civil e criminal ou por ordem judicial.
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao responsável pela ILPI:
– Notificação e prazo de até 90 (noventa) dias para regularização;
– Multa progressiva em caso de reincidência;
– Encaminhamento às autoridades competentes em caso de suspeita de maus-tratos, negligência ou omissão.
IV- Cassação do Alvará de Funcionamento
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas para viabilizar a implementação desta Lei, especialmente no apoio técnico às ILPIs de caráter filantrópico ou conveniadas ao SUS.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, definindo as diretrizes técnicas, os órgãos fiscalizadores e os mecanismos de denúncia.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araxá, 20/05/2025.
RODRIGO EDUARDO DA SILVA – INVESTIGADOR RODRIGO
VEREADOR – PROGRESSISTAS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar a integridade física, psíquica e emocional dos idosos residentes em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), mediante a obrigatoriedade da instalação de sistemas de videomonitoramento. Embora tais instituições cumpram papel relevante na política de assistência social e de proteção da pessoa idosa, é imprescindível o fortalecimento dos mecanismos de controle, prevenção e responsabilização diante de eventuais condutas abusivas, negligentes ou violentas.
O videomonitoramento, ao mesmo tempo em que respeita a privacidade dos residentes, reforça o princípio da transparência e do zelo pela dignidade humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal. Trata-se de um instrumento que poderá coibir práticas de maus-tratos, favorecer a apuração de denúncias e aumentar a segurança institucional, tanto para os idosos quanto para os trabalhadores dessas unidades.
A proposta está amparada no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que estabelece como dever da sociedade, da família e do Estado assegurar ao idoso a dignidade, o respeito e a garantia de seus direitos fundamentais. O art. 19 do Estatuto do Idoso impõe aos estabelecimentos que acolhem idosos em regime de internato a obrigação de manter condições de liberdade, respeito e dignidade.
Adicionalmente, o Projeto está alinhado com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), assegurando o acesso restrito às imagens e o uso ético das informações captadas, com a finalidade única de prevenção e responsabilização em situações excepcionais.
Por fim, cabe ressaltar que a proposição não objetiva invadir a intimidade dos idosos, mas sim garantir a sua proteção diante de vulnerabilidades próprias da condição de institucionalização prolongada. Ao regulamentar o uso de câmeras apenas em espaços comuns e com regras claras de acesso às imagens, o projeto assegura o equilíbrio entre direito à privacidade e direito à proteção integral.
Diante disso, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta relevante medida de proteção social e segurança institucional.
Araxá, 20/05/2025.
RODRIGO EDUARDO DA SILVA – INVESTIGADOR RODRIGO VEREADOR – PROGRESSISTAS