materia nº 95/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 

ESTADO DE MINAS GERAIS 

 

 

Ofício: nº PGM-GAB 420/2025 

Assunto: encaminha projeto de lei 

 

 

Araxá, 27 de maio de 2025. 

 

 

Exmo. Senhor Presidente, 

 

 

 

 Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de Fomento com a Associação Lar Ebenezer.  

 

O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista o trabalho desempenhado pela entidade que realiza atendimentos de vários idosos em condições de vulnerabilidade social.     

 

Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela, haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito. 

 

 

 

 

RUBENS MAGELA DA SILVA 

Prefeito Municipal de Araxá 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Exmo. Sr. 

Raphael Rios de Oliveira 

D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 

NESTA 

 

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 

ESTADO DE MINAS GERAIS 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI Nº 95/ 2025 

 

 

 

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Lar Ebenezer.   

 

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, 

Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

 

Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Lar Ebenezer, inscrita no CNPJ sob o nº 07.331.925/0001-64, no sentido de conceder-lhe auxílio no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando a aquisição de equipamentos para estruturar e manter o funcionamento da instituição. 

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para criação do Projeto/Atividade Operacionalização do Convênio com a Associação Lar Ebenezer. 

 

Parágrafo Único: Para fazer face à abertura de crédito autorizado no caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício anterior, decorrente de emenda parlamentar, utilizando a fonte de recursos 02.0710- Transferências Especiais 

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Prefeitura Municipal de Araxá, 27 de maio de 2025. 

 

 

 

 

 

RUBENS MAGELA DA SILVA 

Prefeito Municipal de Araxá