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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 418/2025
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 27 de maio de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de Fomento com a Casa de Nazaré.
O referido termo tem por objeto subvencionar as atividades da mencionada Organização da Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista o trabalho de apoio, acolhimento e educação às crianças em condições de vulnerabilidade social.
A aludida entidade, ao longo dos últimos anos, estabeleceu parcerias com o Poder Público visando aperfeiçoar a infraestrutura necessária ao atendimento de seu público alvo, composto por dezenas de crianças que usufruem dos serviços de educação prestados de forma gratuita.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela, haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 97 / 2025
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Casa de Nazaré
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a Casa de Nazaré, inscrita no CNPJ sob o nº 16.911.117/0001-67, no sentido de conceder-lhe auxílio no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o fim de permitir a aquisição de equipamentos e eletrodomésticos, em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para criação do Projeto/Atividade Operacionalização do Convênio com a Casa de Nazaré.
Parágrafo Único: Para fazer face à abertura de crédito autorizado no caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício anterior, decorrente de emenda parlamentar, utilizando a fonte de recursos 02.0710- Transferências Especiais
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 27 de maio de 2025.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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