texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 419/2025
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 27 de maio de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá-CONSEP.
O apoio ao aludido conselho revela-se compatível com o interesse público, tendo em vista a execução de projeto, pela entidade, que visa assegurar a continuidade das ações em prol dos órgãos de defesa civil, social e de segurança pública no município de Araxá.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela, haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 98 / 2025
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá - CONSEP -, inscrito no CNPJ sob o nº 06.697.814/0001-03, no sentido de conceder-lhe auxílio no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), visando apoia-lo na consecução do Projeto de reestruturação do 37 º Batalhão de Polícia Militar de Araxá.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Segurança Pública, até o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para criação do Projeto/Atividade Operacionalização do Convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá- CONSEP.
Parágrafo Único: Para fazer face à abertura de crédito autorizado no caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício anterior, decorrente de emenda parlamentar, utilizando a fonte de recursos 02.0710- Transferências Especiais
.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 27 de maio de 2025.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
open original →