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materia nº 104/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2025
Date 2025-05-27
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade de juntada de certidões negativas de débitos e de regularidade fiscal em Contratos firmados com o Poder Público e dá outras providências."
native_id21373

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-27 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

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