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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício PGM-GAB nº 430/2025
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 02 de junho de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal nº
8.378, de 23 de maio de 2025, a qual “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Fundação de Assistência à Mulher Araxaense- FAMA”.
A proposição visa promover alterações relacionadas à execução orçamentária da parceria autorizada pela Lei Municipal supramencionada, conforme orientações da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela, haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 106 / 2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.378, de 23 de maio de 2025, a qual autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Fundação de Assistência à Mulher Araxaense-FAMA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 8.378, de 23 de maio de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para criação do Projeto/Atividade Operacionalização do Convênio com a Fundação de Assistência à Mulher Araxaense-FAMA.
Parágrafo Único: Para fazer face à abertura de crédito autorizado no caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício anterior, decorrente de emenda parlamentar, utilizando a fonte de recursos 02.0710- Transferências Especiais
Art. 2º. Fica revogado o artigo 3º da Lei Municipal nº 8.378, de 23 de maio de 2025.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 02 de junho de 2025.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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