Ofício PGM-GAB nº 427/2025.
Assunto: encaminha projeto de lei.
Araxá, 02 de junho de 2025. Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do COMPIR- Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Araxá e do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.
A proposição visa implementar e aperfeiçoar uma Política Pública voltada à promoção da igualdade racial, reduzindo desigualdades e assegurando a realização de ações afirmativas em prol da população negra, indígena e outros grupos etnicamente excluídos do Município de Araxá;
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela, haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PROJETO DE LEI Nº 107 / 2025
Dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do COMPIR - Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Araxá e do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE ARAXÁ
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica criado o COMPIR – Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Araxá, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador, integrado, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.
Art. 2º O COMPIR tem por finalidade deliberar sobre as políticas que promovam a igualdade racial, combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial- Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
Art. 3° Compete ao COMPIR:
– formular a Política de Promoção da Igualdade Racial do Município Araxá, bem como estabelecer seus princípios e diretrizes;
– participar da elaboração da proposta orçamentária do Município, verificando a destinação de recursos para a população negra, indígena e outros grupos etnicamente excluídos do Município de Araxá;
pesquisar, estudar e estabelecer soluções para os problemas referentes ao cumprimento dos tratados e convenções internacionais de combate ao racismo, preconceito e outras formas de discriminação e as violações de direitos humanos;
– formular critérios e parâmetros para a implementação das políticas públicas setoriais à população negra, indígena e outros grupos etnicamente excluídos do Município de Araxá, em consonância com a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010;
– instituir instâncias compostas por membros integrantes do Conselho e convidados, com a finalidade de promover a discussão e a articulação em temas relevantes para a implementação dos princípios e diretrizes da Política de Igualdade Racial do Município de Araxá;
– identificar necessidades, propor medidas ou instrumentos necessários à implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas setoriais relevantes para o exercício efetivo dos direitos sociais, ambientais, econômicos, culturais e religiosos relativos à Igualdade Racial;
– zelar pela diversidade cultural da população araxaense, especialmente pela preservação da memória e das tradições indígenas, africanas, afro-brasileiras e outros grupos etnicamente excluídos, constitutivos da formação histórica e social do povo araxaense;
– acompanhar e propor medidas de proteção a direitos violados ou ameaçados de violação por discriminação étnico-racial em todas as suas formas e manifestações;
– identificar sistemas de indicadores, com o objetivo de estabelecer metas e procedimentos para monitorar as atividades relacionadas com a promoção da Igualdade Racial no Município;
– receber e encaminhar, aos órgãos competentes, denúncias, reclamações, representações de quaisquer pessoas ou entidades, em razão das violações de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais;
– elaborar, apresentar e dar publicidade a relatório anual de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, encaminhando-o ao Prefeito Municipal, aos representantes dos demais Poderes e à sociedade civil;
– propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular de políticas públicas de promoção da Igualdade Racial, por meio da elaboração de planos, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;
– propor aos Poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados às políticas públicas da população negra, indígena, cigana e outros grupos etnicamente excluídos do Município de Araxá, visando à promoção da Igualdade Racial;
subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da população negra, indígena e outros grupos etnicamente excluídos do Município de Araxá;
– incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da Igualdade Racial no Município de Araxá;
– promover o intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos;
– pronunciar-se, emitir manifestações e prestar informações sobre assuntos que digam respeito aos direitos da população negra, indígena e outros grupos etnicamente excluídos do Município de Araxá;
– elaborar ou alterar o Regimento Interno do COMPIR e aprovar o Plano de Políticas Públicas de Igualdade Racial, em consonância com esta Lei e com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional, e com os Planos e Programas contemplados nas Leis Orçamentárias.
Parágrafo único. As deliberações do COMPIR, tomadas com a observância do quórum estabelecido nesta Lei, e dentro das atribuições acima referidas, terão caráter normativo e serão vinculantes em relação aos demais órgãos municipais, podendo o Conselho realizar contato direto com os órgãos do Município de Araxá pertencentes à administração direta ou indireta.
Art. 4º O COMPIR não ficará sujeito a qualquer subordinação hierárquica ou político partidária, de forma a preservar sua autonomia e o regular exercício de suas atribuições
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 5° O COMPIR será composto por:
– 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;
– 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria Municipal de Educação;
– 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
– 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Fundação Cultural Calmon Barreto;
– 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria Municipal de Esportes;
1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;
– 6 (seis) representantes titulares e 6 (seis) representantes suplentes de entidades da sociedade civil organizada, com atuação na promoção da igualdade racial no Município de Araxá, devendo constar de seu estatuto tal objetivo;
§ 1° Os membros titulares e suplentes terão um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, não podendo ser destituídos, senão por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, em processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
§ 2º A nomeação dos membros ocorrerá a partir da indicação, no caso de membros governamentais, ou eleição por parte dos segmentos ou entidades que compõem este conselho, no caso dos membros representantes da Sociedade Civil.
§ 3º Exclusivamente para a criação do Conselho Municipal de Promoção e Igualdade Racial de Araxá - COMPIR, a escolha das representantes da sociedade civil dar-se-á por intermédio de fórum de eleição realizado entre as próprias entidades que possuam o perfil indicado no caput deste artigo.
§ 4º O fórum de eleição será organizado e realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei.
§ 5º As organizações da sociedade civil deverão se inscrever no processo eleitoral mediante formulário, o qual será protocolado no Centro de Apoio aos Conselhos, sendo posteriormente publicada a listagem das candidatas.
§ 6º A eleição dos membros do Conselho Municipal de Promoção e Igualdade Racial de Araxá, representantes não-governamentais, dar-se-á por voto aberto das organizações da sociedade civil, podendo cada uma inscrever 02 (dois) delegados que a representem no processo de vo’tação, e cada um deles poderá votar em até 05 (cinco) organizações dentre aquelas que estiverem postulando uma vaga no COMPIR.
§ 7º Caso não haja no mínimo 06 (seis) organizações da sociedade civil voltadas para este segmento, as entidades mais votadas terão direito a indicar 02 representantes, sucessivamente, até que se complete o número de vagas;
§ 8º O quórum para realização do fórum de eleição das organizações da sociedade civil para comporem o COMPIR, em primeira convocação, será de ½ (metade) de representantes das entidades inscritas, e, em segunda convocação, será de 1/3 (um terço) dos representantes de entidades.
§ 9º Após a segunda convocação, não havendo o número mínimo de 1/3 (um terço) dos representantes, a Secretária Municipal de Assistência Social encerrará os trabalhos, com o registro em ata da falta de quórum, devendo reiniciar o processo com a publicação de nova convocação de fórum.
§ 10 Serão consideradas eleitas, e com direito a preencher as seis vagas da representação não-governamental, as organizações da sociedade civil que obtiverem o maior número de votos dos delegados representantes das entidades participantes do fórum.
§ 11 O presidente, o vice-presidente e o secretário do Conselho serão eleitos por seus pares para mandato de 2 (dois) anos, com obtenção de maioria dos votos, devendo haver alternância do cargo entre conselheiros representantes da administração pública e conselheiros representantes da sociedade civil organizada.
§ 12 Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo com os segmentos que representam, devendo esta condição, constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 2°.
Art. 6º O suplente substituirá o titular no Conselho nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo.
Parágrafo único. Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no caput deste artigo, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação apresentará novo suplente.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO
Art. 7° Ao Presidente do Conselho compete:
– convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
– presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do conselho, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;
– coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do conselho, com auxílio do Secretário;
– resolver as questões de ordem;
– expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho, com auxílio do Secretário;
– aprovar tomadas de decisões do conselho, nos casos de relevância e urgência, das matérias que dependem de aprovação pelo colegiado;
– representar o conselho;
Parágrafo único. O presidente será substituído pelo vice-presidente em suas ausências ou impedimentos.
CAPÍTULO V
DOS MEMBROS DO CONSELHO E SUAS COMPETÊNCIAS
Art. 8° A cada membro do Conselho compete:
– participar das reuniões do Conselho;
– estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas pelo Presidente do Conselho;
– sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do Conselho;
– exercer outras atribuições por delegação do Conselho;
– assegurar a isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas funções e sobre as pessoas que lhes confiarem informações.
Art. 9° Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a quatro reuniões consecutivas ou a seis intercaladas durante o ano.
Art. 10 A atuação dos membros do Conselho não será remunerada e é considerada atividade relevante de interesse social.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO DAS REUNIÕES
Art. 11 O conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, conforme programado pelo colegiado e, extraordinariamente, por convocação do seu presidente ou de um terço dos seus membros.
Art. 12 As reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos membros do Conselho.
§ 1° A reunião não será realizada se o quadro não se completar até 30 (trinta) minutos após a hora designada, lavrando-se termo que mencionará os conselheiros presentes e os que justificadamente não comparecerem.
§ 2° As reuniões serão secretariadas por um secretário (a), a quem competirá a lavratura das atas.
Seção I
Da ordem dos trabalhos e das discussões
Art. 13 As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem:
– leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;
– comunicação da Presidência;
– apresentação, pelos conselheiros, de comunicações de cada segmento;
– relatório das correspondências e comunicações, recebidas e expedidas;
– ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da reunião.
Seção II
Das decisões e votações
Art. 14 As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria dos membros presentes.
Art. 15 Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em discussão e votação.
Art. 16 Todas as votações do Conselho poderão ser simbólicas ou nominais, a critério do colegiado.
§ 1° Os resultados da votação serão comunicados pelo presidente e constará da ata, indicando o número de favoráveis, contrários e abstenções.
§ 2° A votação nominal será realizada pela chamada dos membros do Conselho.
Art. 17 As decisões do Conselho serão registradas em ata.
TÍTULO II DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 18 - Deverá ser convocada a Conferência Municipal da Promoção da Igualdade Racial, que será composta por delegados representantes dos poderes públicos e da sociedade civil, relacionados diretamente à defesa dos interesses das comunidades afrodescendentes, indígenas e de outras etnias, vulneráveis ao preconceito racial e étnico, que se reunirá a cada dois anos, sob a coordenação do COMPIR.
Art. 19 - A Conferência Municipal da Promoção da Igualdade Racial será convocada pelo Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial e pela Secretaria Municipal de Assistência Social, no período de até noventa dias anteriores à data da Conferência Estadual.
§ 1º Ato do Poder Executivo oficializará a convocação da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Araxá.
§ 2º Em caso de não convocação, por parte do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial de Araxá, no prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 (um quinto) das instituições registradas no Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, que formarão comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência.
Art. 20 - Os participantes da Conferência Municipal da Promoção da Igualdade Racial serão eleitos em reuniões convocadas para este fim e realizadas por entidades da sociedade civil, no período de trinta dias que antecede a realização da Conferência, garantida a participação dos representantes das entidades.
Parágrafo Único - Os participantes da Conferência Municipal da Promoção da Igualdade Racial, representantes do poder público, serão indicados pelos chefes dos respectivos poderes ou órgãos mediante ofício enviado ao Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, no prazo de até cinco dias que anteceder à Conferência.
Art. 21 - Compete à Conferência Municipal da Promoção da Igualdade Racial:
- avaliar as situações relacionadas à população negra, indígena e outros grupos etnicamente excluídos do Município de Araxá;
- propor, avaliar e discutir as diretrizes gerais da política municipal em defesa dos direitos de todas as etnias vulneráveis ao preconceito racial, social, cultural, religioso e todas as formas de intolerância, no biênio subsequente ao de sua realização;
- aprovar seu regimento interno;
- aprovar suas resoluções e delas dar publicidade, registrando-as em documento final;
- elaborar proposta de atuação do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial de Araxá para os dois anos seguintes.
TÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 22 - Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, que tem por finalidade captar e aplicar recursos, visando políticas que promovam a igualdade racial, combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais.
Art. 23- O Fundo Municipal de que trata o artigo anterior terá como receita:
as dotações específicas consignadas anualmente no orçamento do Munícipio;
recursos estaduais e federais para o desenvolvimento das atribuições do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Araxá;
doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicação de capitais;
contribuições de governos e organismos estrangeiros;
outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 24 - Os recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo COMPIR e deverão ser aplicados:
na execução de programas, projetos e políticas em prol da garantia da promoção e da efetivação das políticas que promovam a igualdade racial e o combate à discriminação étnico-racial;
apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica relacionados a promoção da igualdade racial;
Realização de programas e atividades do interesse da política municipal da promoção da igualdade racial;
Art. 25- Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta corrente específica de instituição bancária oficial, conforme orientações da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
§ 1° - Os recursos do Fundo serão aplicados de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Promoção e Igualdade Racial de Araxá, geridos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e aplicados no financiamento de projetos, programas e serviços que atendam aos objetivos e diretrizes previstas nesta Lei.
§ 2° - Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integrarão o patrimônio Municipal de Araxá.
§ 3° - A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura Municipal de Araxá e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a contabilidade geral do Munícipio.
§ 4° - O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o exercício seguinte.
Art. 26 - O Fundo Municipal de Promoção e Igualdade Racial é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 - Até 30 (trinta) dias antes do prazo de encerramento do mandato dos conselheiros, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 28- O COMPIR poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz e sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos, públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 29 - As sessões do COMPIR serão públicas, abertas a qualquer interessado, que poderá participar com direito a voz e sem direito a voto.
Art. 30 - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como disponibilizará local e infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do COMPIR.
Art. 31 - Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá solicitar providências ao chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira outras providências, encaminhar comunicado aos órgãos responsáveis.
Art. 32 O Regimento Interno do COMPIR será elaborado em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 33 - Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 6.515, de 08 de novembro de 2013.
Art. 34 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 02 de junho de 2025
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá