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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 429/2025
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 02 de junho de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá-AMPARA.
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista o auxílio proporcionado aos munícipes que padecem de câncer.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 108 / 2025
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá - AMPARA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá – AMPARA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.566.636/0001-75, no sentido de conceder-lhe auxílio no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando a aquisição de equipamentos para estruturar e manter o funcionamento da instituição.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para criação do Projeto/Atividade Operacionalização do Convênio com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá-AMPARA.
Parágrafo Único: Para fazer face à abertura de crédito autorizado no caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício anterior, decorrente de emenda parlamentar, utilizando a fonte de recursos 02.0710- Transferências Especiais
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Araxá, 02 de junho de 2025.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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