CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 110 /2025
Institui o Projeto de Lei “Memória Limpa” que dispõe sobre a vedação à atribuição de nomes de pessoas condenadas por crimes com sentença transitada em julgado a bens públicos do Município de Araxá, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por proposição do Vereador Rodrigo Eduardo da Silva – Investigador Rodrigo, com a Graça de Deus aprova, e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Município de Araxá, a atribuição de nomes de pessoas físicas a logradouros, prédios, praças, vias, equipamentos ou quaisquer bens públicos, quando essas pessoas tiverem sido condenadas por sentença judicial transitada em julgado pela prática de crime, independentemente da natureza penal da infração.
Parágrafo único. A vedação aplica-se também aos projetos de lei de denominação já tramitando na Câmara Municipal que ainda não tenham sido aprovados ou sancionados.
Art. 2º Nos casos em que se verificar, a qualquer tempo, que a pessoa homenageada com nome de bem público possuía, à época da homenagem, condenação definitiva, o Poder Executivo Municipal, mediante parecer jurídico, deverá promover a revogação da denominação e abertura de processo para designação de novo nome.
Art. 3º Esta Lei não impede a homenagem a pessoas investigadas ou processadas sem decisão definitiva, desde que, até o momento da promulgação da norma de nomeação, não exista condenação penal transitada em julgado.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto ao levantamento de dados necessários à verificação de antecedentes criminais das pessoas homenageadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araxá, 03/06/2025.
RODRIGO EDUARDO DA SILVA – INVESTIGADOR RODRIGO VEREADOR – PROGRESSISTAS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar que os bens públicos do Município de Araxá, notadamente ruas, praças, escolas, centros de saúde e demais logradouros, não homenageiem pessoas que tenham sido condenadas criminalmente com trânsito em julgado. É dever do Poder Público zelar pela moralidade administrativa e pelo respeito aos princípios éticos e sociais que norteiam a vida em sociedade. Nesse contexto, a escolha de nomes para bens públicos deve observar critérios que honrem a trajetória e os valores das pessoas homenageadas, de modo a garantir à coletividade referências dignas de respeito, admiração e inspiração.
Permitir que uma pessoa com histórico de condenação criminal definitiva, por qualquer tipo de crime — seja contra a administração pública, contra a vida, contra o patrimônio ou de natureza sexual — tenha seu nome eternizado em bens públicos significa desvalorizar os princípios republicanos de ética, decência e integridade.
A proposta está amparada pelo princípio da moralidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, sendo também uma resposta à crescente demanda social por mais responsabilidade e transparência na condução de atos simbólicos do poder público, como a escolha de nomes para logradouros e equipamentos coletivos. Cabe destacar que a homenagem póstuma não é um direito subjetivo, mas um ato discricionário do poder público — e, portanto, deve estar sujeito a critérios objetivos que evitem o culto indevido a figuras com histórico criminal.
Este projeto não impede a pluralidade de homenagens, nem desconsidera a complexidade da vida humana. Todavia, assegura que a memória coletiva seja construída com base em exemplos que promovam o bem comum e a conduta cidadã, especialmente junto às futuras gerações.
Ao ser aprovada, esta medida coloca o Município de Araxá como referência ética e normativa na região, ao garantir que sua identidade urbana e simbólica seja coerente com os valores que se pretende cultivar. Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição de alta relevância institucional, social e moral.
Araxá, 03/06/2025.
RODRIGO EDUARDO DA SILVA – INVESTIGADOR RODRIGO - PP
Av. João Paulo II – nº 1200 – Guilhermina Vieira Chaer – Araxá-MG, CEP: 38184-122 Fone/Fax: (34)3662-3040 www.araxa.mg.leg.br